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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0008046- 85.2011.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante/apelado PÁTIO SANTO AMARO ESTACIONAMENTO S/S LTDA., é apelado/apelante ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso adesivo, prejudicado reclamo da autora, por votação unânime”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26.112)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCISCO CASCONI (Presidente), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.



São Paulo, 11 de março de 2014. FRANCISCO CASCONI, Relator

Ementa: DESPESAS COM ESTADIA - VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL


- PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EMPRESA QUE ADMINISTRA O PÁTIO, EM FACE DA ARRENDADORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM, LIMITANDO A COBRANÇA A TRINTA DIAS - INSURGÊNCIA DAS PARTES - QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIALREPETITIVO (ART. 543-C CPC) - RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ARRENDATÁRIO, ENQUANTO VIGENTE O ARRENDAMENTO - PLEITO INICIAL IMPROCEDENTE - RECURSO ADESIVO PROVIDO, PREJUDICADO RECLAMO DA AUTORA.

VOTO

Apelações interpostas contra r. sentença lançada a fls. L 86/90, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido em ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenada a requerida à remoção imediata do veículo do pátio da autora, além do pagamento da estadia correspondente aos primeiros trinta dias, constatada a sucumbência recíproca.

Recurso da autora busca ampliar a condenação à totalidade do período referente à estadia do veículo, eis que inaplicável a limitação prevista no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro.

Adesivo insiste na denunciação da lide ao arrendatário, realçando, no mérito, a negligência da autora quanto à tardia notificação enviada para noticiar a apreensão do bem.

Recursos regularmente processados e contrariados.



Analisadas em conjunto as inconformidades, no interessante prospera apenas o adesivo.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


De proêmio, análise das condições da ação in statu assertione conduz ao afastamento da alegada ilegitimidade passiva ad causam, bastando ver que à demandada se atribui a responsabilidade ao argumento de que é proprietária do veículo apreendido. Aliás, afirmar ilegitimidade porque não é responsável por qualquer pagamento, como sustenta a arrendadora, envolve questão intimamente meritória.

Versão fática incontroversa, a presente demanda envolve a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo discriminado na petição inicial - Renault Clio RL placas CHM-5140 - objeto de arrendamento mercantil firmado entre a e terceiro, custodiado no pátio da autora em razão de apreensão promovida por autoridade policial.

A despeito de meu posicionamento anterior, onde pouco importando o motivo da apreensão a responsabilidade pelo pagamento do serviço de custódia/ estadia deveria ser atribuído à arrendadora proprietária da coisa, dado o caráter propter rem da obrigação, ressalvado o direito de regresso, impõe-se pronta alteração.



Isto porque, submetida a questão ao C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso repetitivo - art. 543-C, do Código de Processo Civil - definiu- se que a responsabilidade pelo pagamento das despesas postuladas nesta lide incorre ao arrendatário, eis que equiparado ao proprietário do bem durante vigência do arrendamento:

ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. MULTA. 1. Cinge-se a

controvérsia a definir se o credor fiduciário deve ser responsabilizado pelo pagamento de despesas decorrentes de remoção e estadia de veículo apreendido em razão de infração à legislação de trânsito pelo devedor fiduciante. 2. Consoante orientação pacífica da Primeira Seção do STJ (art. 543-C do CPC), ‘As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento’ (REsp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011). 3. Agravo Regimental não provido. Multa fixada em 10% do valor atualizado da causa.” (AgRg no AREsp 163.799/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012) -

negritou-se.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Na mesma linha de raciocínio, precedentes desta Corte contemplam o entendimento sedimentado no C. STJ, consoante se afere:

As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário. As do veículo objeto de alienação fiduciária, do devedor fiduciante” (Agravo de Instrumento 0303654-39.2011.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 13.4.2012, rel. Des. Celso Pimentel). No mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2012872-62.2013.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.09.2013, rel. Des. Júlio Vidal; Apelação 9088477-31.2009.8.26.0000, Câmara de Direito Público, j. 27.09.2011, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Agravo de Instrumento 0075572-79.2011.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 24.4.2012, rel. Des. Eduardo Pinto Sandeville.

Consequência lógica do desate ora imposto, improcedência do pleito inicial impõe à autora a sucumbência, respondendo pelas custas processuais e honorária advocatícia fixada em R$1.500,00 (art. 20, § 4º, do CPC), ressalvada a gratuidade processual a que faz jus (fls. 43).



Ante o exposto, dou provimento ao adesivo, prejudicado o recurso principal.



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