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DA LESÃO


Também não se verifica a existência da lesão, modalidade de defeito do negócio jurídico que, nos termos do artigo 157 do Código Civil, pressupõe a existência de uma contraprestação manifestamente desproporcional à prestação do outro contratante.

No caso dos contratos ora questionados, tal desproporção, acaso existente, estaria relacionada aos juros praticados, e estes, como dito, não são abusivos ou desproporcionais.

Recurso não provido também neste ponto.


Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0209618- 67.2009.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADRIANA SOARES COUTO FRONZAGLIA, é apelado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (SUCESSOR DO BANCO SANTANDER S/A).

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 13229)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANCISCO GIAQUINTO (Presidente) e HERALDO DE OLIVEIRA.



São Paulo, 7 de fevereiro de 2014.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, Relatora


Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Taxa de manutenção e seguro - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de cobrança de taxa de manutenção de cartão de crédito e de seguro - Cabimento parcial


- Hipótese em que deixou a autora de apresentar

provas que corroborassem sua pretensão inicial no que tange à questionada taxa de manutenção, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia - Banco réu que, por sua vez, demonstrou a origem e o acerto de sua conduta - Em relação à reclamada cobrança de seguro, ausentes nos autos prova da sua contratação e da regularidade da sua cobrança, bem como impugnação específica das alegações da autora - Valores correspondentes ao denominado “SEGURO CARTÃO PROTEG CRED” que devem
Jurisprudência - Direito Privado

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ser estornados, declarando-se inexistente o débito acumulado por tal cobrança durante a vigência do contrato firmado entre as partes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE.

DANO MORAL - Indenização - Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o dano moral reclamado pela autora - Mero inadimplemento contratual que, por si só, não implica dano moral, como pretendido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

VOTO

Irresignada com o teor da respeitável sentença de fls. 115-117, que julgou improcedente demanda com pedidos de cancelamento de cobrança e de indenização por dano moral, ajuizada em face de Banco Santander S/A, apela a autora, Adriana Soares Couto Fronzaglia (fls. 120-123).



Sustenta, em apertada síntese, que, seduzida pela propaganda enganosa do Réu, solicitou o cartão de crédito ‘FREE’, do Réu, com a promessa de que não haveriam taxas de manutenção a serem pagas (sic, fls. 120).

Alega que recebeu a primeira fatura do cartão do Réu com valor a ser pago de taxa de manutenção, de R$8,90 (oito reais e noventa centavos), e exatamente o que prometera não fazer, e contra até o nome estampado na fatura ‘FREE’, que simplesmente significa livre, ou seja, livre de tarifas, como faz em propaganda (fls. 120).

Questiona o argumento de que a isenção de taxas somente ocorreria na hipótese de utilização do cartão contratado, afirmando que, no ato da venda, da propaganda, isto não é veiculado, e consta apenas de forma singela, e sem destaque, como sentenciado pelo Juízo, no verso da fatura (fls. 122).

Acrescenta que o Juízo ainda avalizou a venda casada e não solicitada,

de seguro, que é debitado sem autorização (fls. 122).
Jurisprudência - Direito Privado

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Argumenta que a conduta do apelado é abusiva, pois contraria a previsão do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e enseja indenização pelo dano moral suportado (fls. 121).

Recurso bem processado, com resposta (fls. 132-140).

É o relatório.

O recurso comporta parcial provimento.

Com efeito, constou da motivação invocada pela juíza singular em sua sentença de improcedência dos pedidos:

A autora reconhece ter solicitado o cartão de crédito em questão e junta com a petição inicial faturas respectivas.



No verso das mencionadas faturas, consta expressamente a regra de que o ‘serviço de manutenção free’ é ‘cobrado apenas nos meses em que o cartão titular e/ou adicionais não forem utilizados (fls. 12, verso - grifou-se).

Não foi comprovada a veiculação de publicidade enganosa relativa ao mencionado cartão de crédito, devendo-se reconhecer que a palavra ‘free’ (livre, gratuito, em inglês) não significou isenção incondicionada de taxas.

Deve-se ressaltar que o caso em questão não se refere ao envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Ao contrário, a própria demandante informa, em sua petição inicial, ter solicitado a emissão do cartão.

Caberia a ela, enfim, ter comprovado o teor da publicidade que foi veiculada, demonstrando que a oferta se referia à isenção total de taxas e anuidade.

Todavia, tal demonstração não foi feita nestes autos.

Apesar de instada a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 109), a autora nada mencionou (fls. 114)” (fls. 116-117, destaques nossos).

De fato, em relação à cobrança de taxas de manutenção do cartão de crédito, deixou a autora de apresentar provas que corroborassem sua pretensão inicial.

O banco réu, por sua vez, demonstrou ter disponibilizado, em seu endereço eletrônico (fls. 74-75) e mesmo nas faturas mensais enviadas a seus clientes, informação suficiente sobre a reclamada cobrança.

Conforme se observa, em todas as faturas acostadas aos autos pela autora consta a informação, em seu verso, de que o “Serviço de Manutenção Free” será cobrado apenas nos meses em que o cartão titular e/ou adicionais não forem utilizados (fls. 12vº).

É facilmente notada, em uma análise das mesmas faturas, a inexistência

de registro de transação efetuada pela autora, entre fevereiro de 2009 e março de
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2010, com o cartão de crédito fornecido pelo banco réu (fls. 12, 23-25, 27, 30,

35, 38, 41, 44, 47, 54, 59-61), o que por ela também não foi contrariado.

Contudo, no que concerne à também questionada contratação do seguro, assiste razão à autora.

Impugnada pela autora a cobrança mensal da taxa de R$3,30 (três reais e trinta centavos), indicada como relativa a “SEGURO CARTÃO PROTEG CRED” (fls. 21), manteve-se silente o banco réu, bem como a d. juíza sentenciante.

Nesse contexto, dada a ausência de prova quanto à sua contratação e à regularidade da sua cobrança, de rigor o estorno de todos os valores correspondentes ao denominado “SEGURO CARTÃO PROTEG CRED”, declarando-se inexistente o débito acumulado a esse título durante a vigência do contrato de adesão a cartão de crédito firmado entre as partes.

No entanto, em relação ao alegado dano moral, não nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem da autora, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O simples inadimplemento contratual, embora reprovável, por si só, não

é suficiente para ensejar o reclamado dano moral.

O episódio vivenciado pela autora consubstancia mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, mas não dano moral, passível de indenização.



Diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para determinar o estorno das cobranças relacionadas ao denominado “SEGURO CARTÃO PROTEG CRED”, declarando-se inexistente o débito acumulado a esse título durante toda a vigência do contrato firmado entre as partes, mantida, no mais, a r. sentença recorrida.

Reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das despesas processuais a que tiver dado causa e com o pagamento dos honorários de seus respectivos patronos.





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