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Ausência de nulidade da sentença



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Ausência de nulidade da sentença.


Não se que falar em nulidade da r. sentença por vício de fundamentação, pois o douto magistrado sentenciante se pronunciou de modo bem fundamentado sobre todas as teses deduzidas pela Apelante, quais sejam: a) possibilidade de revisão do contrato; b) ausência de limitação dos juros a 12% ao ano; c) legalidade da taxa praticada; d) preclusão da prova pericial; e) pedido de repetição do indébito.

Recurso não provido neste ponto.


DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS


  1. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial).

Entende esta C. Câmara ser possível a capitalização de juros - em período inferior a um ano - nos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente,

mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados anteriormente à vigência da MP 1.963-7, de 31.03.00, por ser da natureza jurídica do contrato. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ap. 0103388-45.2007.8.26.0010,


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 30.10.13 e Ap. 0026155-25.2004.8.26.0576,

Rel. Castro Figliolia, j. 25.09.13.

Não se desconhece o entendimento consolidado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 973.827-RS, representativo de recursos repetitivos, no sentido de somente ser admitida a capitalização dos juros em período inferior a um ano em contratos bancários celebrados após a vigência da MP 1.963-17/00 (convertida na MP 2.170-36/01):

“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.



(...)

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:



    • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

    • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (...)”.

Contudo, esta C. Câmara entende que tal posicionamento do C. STJ dirigiu-se apenas aos contratos de mútuo (empréstimos e financiamentos), em que disponibilização de recursos de forma imediata e por prazo determinado, não se aplicando aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), caracterizados pela possibilidade de saque a descoberto, com o fechamento mensal dos débitos e créditos do correntista.

Nesta modalidade de contrato bancário, entende-se por lícita a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual mesmo em contratos anteriores à vigência da MP 1.963-17/00, por ser a capitalização inerente à sua natureza. Nesse sentido:

“JUROS CHEQUE ESPECIAL - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas

- Contagem dos juros que pode ser feita mensalmente, sem que isso constitua anatocismo, dadas as peculiaridades do contrato, que não pode ser confundido com o de mútuo - Capitalização neste tipo de avença que é legal, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da edição da MP

2.170- 36/2001. (...)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


O tema foi bem analisado no julgamento da Apelação Cível 984.224-8, ocorrido em 17.5.2006 pela 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Cerqueira Leite (relator designado), segundo o qual ‘no que concerne à capitalização mensal dos juros, Orlando Gomes leciona que a prática não é permitida, ‘exceto no contrato de conta corrente’ (ob. cit., pág. 358). Noutras passagens, o renomado doutrinador conceitua o contrato de conta-corrente bancária como aquele ‘no qual intercorrem relações continuadas de débito e crédito entre o banco e o cliente’ até a conta ser fechada, e aduz que o fechamento da conta tem ‘como efeito a liquidação do saldo, que pode ocorrer no curso do contrato sem acarretar a cessação do contrato’ (idem, págs. 370, 372).’

(...)


Contudo, ainda que o contrato tenha sido firmado em data anterior, como se observa do caso, não haveria que se falar em autorização para capitalização, mas em inexistência de capitalização ilegal dadas as peculiaridades do contrato, como mencionado.

Também o ilustre Desembargador José Reynaldo, componente da 12ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, comunga dessa posição, como se no acórdão por ele relatado, que, citando precedente do não menos festejado Des. Campos Mello, assim decreta:

‘Quanto à capitalização dos juros, mesmo anteriormente à edição das Medidas Provisórias invocadas, em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta- corrente, dado que diariamente se utiliza total ou parcialmente o limite de crédito, era admitida pela jurisprudência a sua capitalização diária, consoante V. acórdão da E. 12ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, relatado pelo eminente Juiz e atualmente Desembargador Campos Mello, que por votação unânime entendeu:

‘Tratando-se de contrato de abertura de crédito não se aplica a vedação constante do art. do Dec. 22.626/33, sendo lícita, aos bancos, a percepção de juros dia a dia sobre o crédito atualizado, a partir do dia da utilização, podendo, ainda, ser incorporados ao saldo devedor (Ap. 648.416-4, j. 7.4.97, RT 746/242).’ (Ap. Cível 7.043.368-8, julg. em

1º.02.2006).’’

Em suma, não se vislumbra irregularidade na previsão contratual em relação à alegada capitalização.” (12ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9154962-81.2007.8.26.0000, Rel. Jacob Valente, j. 06.04.11).

Logo, não que se falar em ilegalidade da cobrança de juros capitalizados na espécie, posto que a capitalização é da própria natureza do contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente.



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