Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página74/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0110564- 13.2009.8.26.0008, da Comarca de São Paulo, em que é apelante E. M. COLORS

ETIQUETAS ADESIVAS LTDA., é apelado BANCO BRADESCO S/A.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 12810)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente sem voto), SANDRA GALHARDO ESTEVES E JOSÉ REYNALDO.



São Paulo, 7 de fevereiro de 2014. TASSO DUARTE DE MELLO, Relator

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS


BANCÁRIOS. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) e contrato de empréstimo.

NULIDADE DA SENTENÇA por vício de fundamentação. Inocorrência. Sentença que decidiu o processo de modo bem fundamentado, tendo se pronunciado sobre todas as teses deduzidas pela Apelante.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

CHEQUE ESPECIAL. Admissibilidade. Capitalização de juros em período inferior a um ano que é da natureza do contrato. Possibilidade mesmo sem autorização legal ou contratual e ainda que firmados os contratos antes da vigência da MP 1.963-17 de 31.03.00. Ausência de ilegalidade nesses casos. Precedentes desta C. Câmara. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CONTRATO DE

EMPRÉSTIMO. Possibilidade de capitalização mensal dos juros por expressa disposição legal. Art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/2004. Previsão contratual expressa de capitalização.

SPREAD BANCÁRIO. Impossibilidade de limitação a 20% do valor da operação bancária. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal e REsp 1.061.530/RS.

LESÃO. Inocorrência. Modalidade de defeito do negócio jurídico que pressupõe a existência de prestações desproporcionais. Art. 157 do CC. Desproporção que, na espécie, se relacionaria com os juros cobrados. Ausência de abusividade dos juros. Defeito não caracterizado.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Recurso não provido.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação (fls. 454/471) interposto por E. M. COLORS ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. nos autos da ação revisional de contrato bancário por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO S/A, contra a r. sentença (fls. 444/448) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional Tatuapé da Comarca da Capital, Dr. Mauro Civolani Forlin, que julgou improcedentes os pedidos.

A Apelante sustenta, em síntese: I) nulidade da r. sentença por fundamentação deficiente; II) ilegalidade da capitalização dos juros, que alega ter sido confessada pelo Apelado; III) inconstitucionalidade da MP 2.170- 36/2001, que autoriza a capitalização; IV) limitação do spread ao equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de captação do CDB; V) a estipulação dos juros acima desse limite configura o vício da lesão.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 478/479 e 487), recebido no duplo efeito (fls. 488).

Contrarrazões (fls. 490/509), pela negativa de provimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.




Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   70   71   72   73   74   75   76   77   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar