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ACÓRDÃO Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário



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ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0110373- 90.2003.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AILTON SILVA DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BRA TRANSPORTES AÉREOS LTDA..

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 36322t)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente) e THIAGO DE SIQUEIRA.



São Paulo, 29 de janeiro de 2014. MELO COLOMBI, Relator

Ementa: CONTRATO. PACOTE TURÍSTICO. FURTO DENTRO DE HOTEL. HOTEL COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DAS ESPERADAS. JUSTA EXPECTATIVA. DANO MORAL.


  1. Não restou demonstrado que houve promessa de condições superiores do hotel contratado. No documento juntado aos autos, restou comprovado que o hotel contratado tinha padrão três estrelas, e não cinco.

  2. Não restou demonstrado que as acomodações continham os defeitos alegados (ar condicionado quebrado, mofo).

3. verossimilhança da alegação de ocorrência de furto no interior no hotel. O boletim de ocorrência lavrado na ocasião dos fatos corrobora a tese do autor.

  1. Em um pacote turístico, todos os fornecedores que compõem a prestação de serviços enquadram-se na mesma cadeia, respondendo solidariamente perante o consumidor por defeitos na prestação dos serviços.

  2. Havendo furto de objetos dentro do quarto de hotel, cabe ressarcimento dos danos materiais alegados, bem como dos danos morais, decorrentes do próprio fato (furto).
  3. Recurso provido.
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VOTO

A r. sentença de fls. 343/347, cujo relatório ora se adota, julgou improcedente ação de indenização ajuizada por Ailton Silva de Souza contra BRA Transportes Aéreos Ltda., concluindo não configurado o dever de indenizar.

Inconformado, apela o vencido, sustentando ter sofrido danos materiais e morais, em razão da prestação de serviços pela ré. Narra ter havido hospedagem com acomodações diversas das prometidas (vista para o mar); ter havido furto de seus pertences nas dependências desse hotel; haver relação de consumo. Pugna, enfim, pela reforma da sentença para procedência do feito.

Recurso bem processado e respondido. É o relatório.

O autor narrou ter aderido a contrato de turismo ofertado pela empresa de agência de viagens ré. Cuidava-se de pacote turístico para a cidade de Natal (Rio Grande do Norte), com passagens aéreas, hospedagens e refeições inclusas. Foi-lhe prometido quarto com vista para o mar, mas, ao chegar ao hotel, ficou em quarto de frente para uma construção, com diversas pessoas trabalhando, o que o obrigou (e à sua esposa) a manter a janela fechada o tempo todo. Não bastasse isso, o ar condicionado não funcionava; o quarto cheirava a mofo; o hotel localizava- se em praia perigosa, e não privilegiada, como havia sido prometido; ao retornar de um passeio em 6.8.03, à noite, perceberam, ao retornar ao aposento, que vários pertences haviam desaparecido e suas malas teriam sido reviradas. Esse fato foi certificado em boletim de ocorrência firmado no dia seguinte (fls. 28).

A ré, conforme documento de fls. 37, não era mera transportadora, mas agência de viagens responsável pelo pacote turístico ofertado aos autores. Bem por isso, afastou-se sua ilegitimidade passiva no acórdão de fls. 230/232.



No pacote de turismo, todos os serviços ofertados encontram-se dentro da mesma cadeia de fornecimento. O autor escolheu o hotel dentre aqueles previamente indicados pela ré; a passagem aérea é adquirida de empresa contratada pela fornecedora, enfim, todo o serviço a ser prestado está previamente delimitado pelo pacote escolhido. Esse pacote faz parte de um todo, de modo que toda a cadeia de fornecedores responde solidariamente perante o consumidor em caso de defeito na prestação de serviços.

Assim, se o hotel não foi adequado, se houve furto em seu interior, a responsabilidade entre as prestadoras de serviço, perante o consumidor, é solidária.

Estabelecido tal norte, de se verificar as alegações da parte.



Quanto à hospedagem, não restou devidamente comprovado que houve promessa de hotel de qualidade cinco estrelas, nem quarto com vistas para o mar. O documento de fls. 48 indica claramente que o hotel teria padrão três estrelas.
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O fato de existir um prédio em reforma ou construção ao lado não torna o serviço inadequado. O hotel não poderia impedir construções ao seu redor, não se tratando de conduta que lhe possa ser atribuída, de modo que isso se enquadraria em fato de terceiro.



Também não restou comprovada a inadequação das acomodações (ar condicionado quebrado e cheiro de mofo).

Por fim, o furto alegado contém verossimilhança que permite responsabilização da ré, mormente diante de elementos que corroboram a tese do autor (boletim de ocorrência).



Não se poderia supor que um hóspede viesse a ter o aborrecimento, no período de férias, em local paradisíaco, de trocar horas de lazer por horas na delegacia de polícia para lavrar boletim de ocorrência.

O dano material, assim, deve ser ressarcido.

O autor alegou a perda de máquina fotográfica, joias da esposa, dois pares de tênis, óculos, bolsa, boné, estimando o prejuízo em R$ 5.000,00. Neste ponto, deve-se prestigiar a presunção de boa-fé do consumidor, não cabendo supor sua má-fé, mormente sem indício nenhum nesse sentido. Embora possa existir dúvida acerca dos bens de fato furtados, não se pode deduzir falsidade da informação e prejudicar a parte frágil na relação, deixando de lhe conceder qualquer ressarcimento.

Esse valor deve ser corrigido a contar do ajuizamento do feito, pela Tabela Prática desta Corte, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês (simples), desde a citação.

O dano moral decorre do próprio dano material reconhecido. Afinal, a perda de objetos dentro de hotel traz frustração de justa expectativa do turista. A perda de máquina fotográfica não enseja mero dano material. Várias fotografias representam lembranças que foram perdidas. Além disso, o próprio fato de haver furto dentro do hotel, onde se espera conforto e segurança, não pode ser tratado como mero aborrecimento. O transtorno que é causado, o temor de novo episódio, a perda da sensação de segurança e tranquilidade, a perda do próprio encanto da viagem tão esperada, podem ser erigidos à condição de dano moral.

Estabelecido o dever de reparar, resta a verificação do montante

indenizatório.

Quanto a esse aspecto, considerando que a lei não prevê padrão de aferição do valor indenizatório para a hipótese vertente, resta, então, aquele genérico para os casos de prática de ato ilícito (artigos 159, 1059 e 1547 do CC de 1916,

e artigos 927, 944 e 953 do CC atual).


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Em tal ocorrendo, ao juiz tocará o arbitramento de indenização cabível, segundo seu elevado critério (Código Civil de 1916, artigo 1553, e parágrafo único do art. 953 do CC atual).



De fato, “o dano moral, se não é verdadeiramente, dano suscetível de fixação pecuniária equivalencial, tem-se de reparar equitativamente” (Pontes de Miranda, “Tratado de Direito Privado”, tomo 54, parágrafo 5.536, n. 1, p. 61). “O importante é, a par do princípio da reparabilidade, admitir o da indenizabilidade, para que, como assinalam os autores, não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, fatores, ambos, que seriam de perpetuação de desequilíbrios sócio-jurídicos” (R. Limongi França, “Reparação do Dano Moral”, in RT 631, p. 35). “O problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível sócio- econômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão” (Humberto Theodoro Júnior, “Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil”, in RT 662, p. 9).

Nesse diapasão, considerando as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica da condenação dessa natureza, temos por adequada a fixação do montante indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática desta Corte, a partir do julgamento deste aresto, e juros de mora desde a citação.

Com o resultado ora preconizado, invertem-se ônus de sucumbência. Honorários são fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

A responsabilização da ré, ora verificada, não a impede de voltar-se contra quem esta entender ser a verdadeira responsável pelos transtornos sofridos pelo autor.

Posto isso, dá-se provimento ao recurso, para julgar procedente a ação de indenização ajuizada por Ailton Silva de Souza contra BRA Transportes Aéreos Ltda., condenando a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos do aresto.



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