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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0116592- 41.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. e BRASIL PROPOERTIES COMERCIALIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FÉRIAS, é apelado JORGE EUSTAQUIO MARTINS DE SOUZA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 26209)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores IRINEU FAVA (Presidente sem voto), AFONSO BRÁZ E PAULO PASTORE FILHO.



São Paulo, 5 de fevereiro de 2014. LUIZ SABBATO, Relator

Ementa: TIME SHARING. Contratos assinados pelo consumidor, envolvendo prestação de serviços de intercâmbio e venda de parte ideal de instalações hoteleiras. Publicidade enganosa. Contrato que impõe cláusulas restritivas sem dar o destaque previsto na

legislação consumerista. Rescisão bem administrada. Devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença incensurável. Apelações da prestadora de serviços e da corretora de imóveis desprovidas.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Ação denominada de “RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, c.c. COM DANOS MORAIS, E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, foi julgada

procedente pela respeitável decisão monocrática, cujo relatório se adota.



Declarados rescindidos os contratos assinados pelo autor, condenados os réus a lhe devolver as prestações recebidas, bem como indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00, seguiu-se apelo da prestadora de serviços de intercâmbio e da corretora de imóveis de férias, pugnando pela inversão do resultado.

Realça a primeira, resumidamente, que não se sustenta a obrigação imposta na condenação em solidariedade com a segunda, que não passa de instituição credenciada por si e que agiu por conta e risco dos negócios que administra, cabendo-lhe, pois, responsabilidade exclusiva pela condenação, nos termos das extensas explicações sobre as atividades de uma e de outra; que ao celebrar o contrato com o autor fê-lo com irretorquível boa-fé, prestando todas as informações desejadas e fornecendo explicações sobre todos os termos da avença, acontecendo, porém, que na propositura da ação demonstraram os “RECLAMANTES que não entenderam a relação de consumo da qual fazem parte, posto que (sic) afirmam falaciosamente na exordial que a utilização de semana de férias não pode ser feita a escolha do fornecedor do serviço” (f. 458). Finalizam transcrevendo jurisprudência, doutrina e discorrendo sobre a condenação fundada em danos morais, que no caso não encontra ressonância nos fatos, pois mais não fizeram senão cobrar o que fora regularmente contratado.

São razões recursais da segunda, em síntese: que foi infeliz a afirmação da litisconsorte, de que “os associados, ora reclamantes, não entendem a relação de consumo da qual fazem parte” (f. 480); que na verdade a relação contratual lhes foi exaustivamente explicada, dando-lhes todo tempo necessário para “que toda e qualquer dúvida do contrato fosse dirimida pelo preposto da empresa” (f. 480), inclusive por e-mails que transcreve no apelo (f. 480/483); sem razão o juízo, ainda, quando entende que o contrato “não encontra clareza”, pois todas as cláusulas e condições são absolutamente claras, conforme explica analiticamente às f. 484. Em seguida, invoca o artigo 476 do Código Civil que trata dos contratos bilaterais e das obrigações sinalagmáticas, com o que sustenta

a força vinculante das cláusulas avençadas, citando doutrina de THEODORO JUNIOR a respeito do direito contratual e conclui que a “rescisão do contrato decorreu da manifestação unilateral de vontade e responsabilidade do apelado”. Prossegue e termina citando volumosos arestos jurisprudenciais para, ao cabo, postular a inversão do resultado ou, subsidiariamente, a desconstituição da indenização por danos morais ou, no mínimo, a sua redução.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recursos bem recebidos e respondidos. É o relatório.

Rejeito a arguição de que não concorre a solidariedade nas relações consumeristas.

Vige no direito na espécie o princípio da impessoalidade, de modo que o consumidor, desde que prejudicado, pode reclamar indenização a qualquer protagonista da cadeia fornecedora ou produtora, seja, no caso, a prestadora de serviços, seja a corretora de vendas de imóveis. (Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 3º).

Passo ao exame dos contratos.

Não dúvida que são claros os termos e as condições contratuais.

Envolvem claramente duas instituições comerciais, a primeira prestando serviços de intercâmbio para facilitar viagens de lazer, a segunda comercializando partes ideais de propriedades de férias, tudo bem sintonizado para caracterizar a operação denominada TIME SHARING”.



Os termos contratuais estão claros, porém, somente para os que estão habituados no trato da lei e na exegese das relações contratuais - mas não estão ao alcance do consumidor e da inteligência do homem médio que não convive diariamente com as ciências jurídicas e sociais.

Na linguagem popular, como soe acontecer na Internet, cuida-se de um “esquema básico, usado na maioria dos hotéis, que consiste na venda de semanas específicas. Você compra uma semana do ano e essa semana é sua, para sempre. Anualmente, paga-se uma taxa de manutenção, sendo que o valor, como tudo, varia de hotel para hotel. Como o quarto é seu naquela semana, você pode alugá-lo para familiares ou conhecidos. Se você não for usar num ano específico e avisar o hotel com antecedência, eles podem alugá-lo e mandar o dinheiro para você” (http://guiadearuba.com/blog/2012/03/time-sharing-uma-opcao-de- hospedagem/#sthash.9Tfl92TA.dpuf).

É isso que o consumidor compreende quando assina um contrato de TIME SHARING. Compra - e não aluga - um quarto de hotel, tornando-se proprietário de um bem imóvel no exterior. Paga uma taxa de manutenção e em seguida pode desfrutar de sua propriedade para uso próprio ou para aluga-la com o auxílio da administração, que manda “o dinheiro para você”. Tentador.



Fosse ler os dispositivos contratuais com olhos técnicos, porém, compreenderia, à leitura da cláusula “D” - USO NO PLAZA e USO PARA INTERCÂMBIO, que a ocupação e a disponibilidade sofreria restrições na SEMANA SUPER ALTA, bem como na ALTA TEMPORADA, consideradas VERMELHAS. não sofreria restrições na SEMANA BRANCA e nem na SEMANA AZUL, à consideração de que “não existem semanas de Baixa Temporada no Edifício Praia Suítes” (f. 26).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ora, soubesse o consumidor que em estabelecimentos hoteleiros onde “não existem semanas de baixa temporada” são de difícil ocupação; soubesse, ainda, que na alta temporada as vagas são demasiadamente restritas; compreendesse tudo isso quando as cláusulas contratuais, sem o destaque previsto pelo artigo 54, § do Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabelece que as restrições se ostentam como válidas quando chamam a atenção de quem com elas concorda - e compreendesse, ainda, o significado das cores BRANCA, AZUL e VERMELHA codificando a ocupação do sistema TIME SHARING, certamente pensaria melhor antes de assinar o contrato - jamais, porém, como no caso, quando desfrutava de lazer à beira da praia.

Em resumo, concorre a responsabilidade de ambas as demandadas, tanto em relação aos contratos firmados com o consumidor, quanto em relação à indenização estabelecida em solidariedade, eis que indisfarçável o ato ilícito da publicidade enganosa e do contrato malicioso.



Passo à análise da dosimetria da condenação por danos morais, estimada em R$ 10.000,00.

É de RIPERT o postulado de que não se avaliará a indenização por dano moral em quantia que leve o ofensor à ruína e nem o ofendido ao fácil enriquecimento. Entende a jurisprudência, ainda, que a estimativa deve ser compensatória e eficaz. Deve punir exemplarmente o ofensor para desestimular a recidiva e oferecer ao ofendido todos meios ou instrumentos capazes de mitigar a ofensa.



Tal como é indenizável o furto de um asno, patrimonial à evidência, é com maior razão indenizável o furto da boa-fé. asnos que valem pouco, mas asnos que valem até mais que R$ 10.000,00. Ofensa à dignidade vale mais que um asno, certamente.

Daí porque entendo ser absolutamente proporcional a fixação. Com essas

considerações nego provimento aos recursos.



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