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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0023819- 21.2004.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PHYTOS ESSENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., são apelados SIDNEI JOSÉ MANO e MANO E CIA CONSULTORIA LTDA..

ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16.761)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e RICARDO NEGRÃO.



São Paulo, 27 de janeiro de 2014. MARIO DE OLIVEIRA, Relator

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS


MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços

- Registro de produtos/marcas perante o Instituto Nacional de Marcas e Patentes (INPI) - Não efetivação do registro em razão da falta de recolhimento das taxas de depósito, por parte dos réus - Investigação pela prática de fraude - Demonstração de que os serviços contratados não foram executados a contento pelos réus - Condenação à devolução da quantia paga - Danos morais não configurados - Ausência de comprovação de abalo na imagem das autoras

ou qualquer publicidade negativa em seus nomes - Sentença mantida - Recurso não provido.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de indenização por danos materiais e morais decorrentes de prestação de serviços, julgada parcialmente procedente, nos termos da r. sentença de fls. 1016/1021 para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 11.339,75, a ser atualizada desde os desembolsos e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação. Os pleitos relativos aos lucros cessantes e danos morais foram afastados. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com as custas despendidas e honorários advocatícios de seu patrono.

Apela a autora alegando, em resumo, que o pedido indenizatório por dano moral é cabível às pessoas jurídicas, colacionando vasta jurisprudência a respeito. Entendem que a dor, constrangimento e humilhação causados pelos apelantes ao envolver seus nomes, produtos e marcas dentro da esfera de inquéritos e investigações criminais, são motivos ensejadores da indenização pretendida. Apontam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela responsabilização dos réus pelos prejuízos causados. Aduzem que restou comprovado o reaproveitamento ilícito das guia da taxa do INPI, fato que gerou prejuízo aos apelantes, em especial na esfera moral. Pugna pelo acolhimento de seu pleito e a condenação dos réus ao pagamento dos danos morais.

Recurso preparado (fls. 1041/1043) e recebido em ambos os efeitos (fl.1045).



Não houve contrariedade. É o relatório.

Pretendem as autoras receber indenização pelos danos materiais e morais que alegam ter sofrido, em razão da falha na prestação dos serviços por parte dos requeridos. Pugnam ainda pelo pagamento de lucros cessantes em virtude dos prejuízos e perdas relatadas na petição inicial.

Afirmam que atuam no ramo de cosméticos e que contrataram os serviços dos réus para o registro de oito produtos/marcas perante o Instituto Nacional de Marcas e Patentes - INPI.

Contudo, foram surpreendidas com a informação de que os requerimentos de registro das marcas de seus produtos foram arquivados junto ao INPI, por falta de recolhimento das taxas de depósito por parte dos réus, os quais foram investigados pela prática de fraude.

Entendem que a conduta dos requeridos causou-lhes os prejuízos narrados, razão pela qual devem ser responsabilizados pelo pagamento da indenização pretendida.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar os réus, solidariamente, à devolução das quantias pagas em virtude da contratação. Os pleitos relativos aos lucros cessantes e indenização por danos morais foram desacolhidos.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O recurso interposto pelas autoras restringe-se ao afastamento dos danos morais.

A questão relativa à devolução da quantia paga pela deficiente prestação de serviços restou incontroversa, porquanto, não houve irresignação por parte dos requeridos.

Do exame dos autos vê-se que as partes firmaram contrato de prestação de serviços, a fim de que os réus providenciassem o registro de marcas dos produtos produzidos pelas autoras, junto ao Instituto Nacional de Marcas e Patentes - INPI.



Ocorre que tais requerimentos foram arquivados em razão da falta de

recolhimento, pelos réus, das taxas pertinentes (fls. 19/25).



Diante do conjunto probatório e em razão da ausência de comprovação por parte dos réus, extrai-se a ilação que os serviços para os quais foram contratados não foram executados a contento.

Com efeito, a prova coligida no curso da lide converge para a narrativa que as autoras deram aos fatos na inicial.



Nesse passo, de rigor a condenação dos requeridos à devolução da quantia paga pela prestação dos serviços, nos moldes da r. sentença.

Embora reconhecido o direito das autoras em reaver os valores pagos, a pretensão não merece acolhimento, no tocante aos danos morais.

É inegável que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, entendimento este pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 227. Em que pese ser a pessoa jurídica destituída de honra subjetiva, é incontroverso que possui honra objetiva, consistente no conceito, imagem e credibilidade perante o mercado em que exerce sua atividade.

Entretanto, no caso em tela, a autora Phytos Essence Indústria e Comércio Ltda. não demonstrou qualquer abalo em sua honra objetiva, apta a ensejar a indenização propalada.

Em se tratando de pessoa jurídica, não ficou demonstrada publicidade negativa para a imagem da autora, ou qualquer outro reflexo que justificasse a reclamada indenização por dano moral.

Não restou comprovado ainda que a fraude no recolhimento das guias junto ao INPI tenha causado danos ao nome da empresa.

Ao contrário do que ocorre com tal modalidade de dano, em muitos casos, com relação às pessoas físicas, que dispensa a comprovação em virtude do

caráter in re ipsa, no caso da pessoa jurídica, imprescindível essa demonstração. Também não houve a demonstração de que a coautora Yoko Asamura Azevedo tivesse sofrido os danos morais propalados, aptos a abalar sua carreira


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

profissional.



Além disso, não houve comprovação de que o processo criminal ajuizado

contra o correquerido Sidnei José Mano tenha gerado reflexos nas autoras.

O ato, para ser determinador de reparação, deve ser atentatório à honra

objetiva, suficiente para configurar vexame e humilhação.



As autoras, quando muito passaram por mero aborrecimento, que, no entanto, não acarreta prejuízo na órbita moral.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.



Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença na íntegra.



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