Revista eletrônica



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É o relatório.


Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos que foi julgada parcialmente procedente tão somente para declarar a inexistência do débito contraído em nome do autor e determinar a restituição dos valores cobrados.

A apelação interposta pelo banco comporta provimento, prejudicado o recurso adesivo manifestado pelo autor.



De se consignar, inicialmente, que o nome do autor, ao contrário do aduzido pela casa bancária, não foi inserido em cadastro de órgão de restrição ao crédito, valendo anotar que o correntista apenas impugna a legitimidade do contrato de empréstimo eletrônico no valor de R$ 4.288,95, postulando a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais pelos indevidos nove saques no valor de seiscentos reais supostamente realizados por terceiros.

Isto assentado, bom é realçar que, conquanto se cuide aqui de relação



jurídica típica de consumo (Súmula n. 297, do STJ), à falta de verossimilhança das alegações do autor, inadmissível é a inversão do ônus probatório, razão pela qual lhe incumbia a prova relativa aos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, era encargo seu demonstrar a ocorrência do ato ilícito que atribui ao banco, de cujo ônus não logrou se desonerar no feito, mesmo porque, bem ao contrário, prova da celebração de contrato de empréstimo eletrônico com o banco no valor de R$ 4.288,95, no dia vinte e dois de maio de 2009, em caixa de autoatendimento bancário, certo é que o produto da operação financeira foi creditado integralmente em sua conta corrente (fls. 12).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ademais, a contratação do empréstimo eletrônico foi concretizada mediante a utilização de senha pessoal e de cartão magnético do próprio autor, dúvida alguma remanescendo de que o valor do empréstimo, consoante salientado, foi creditado em benefício do próprio correntista, a par do que os nove saques, supostamente indevidos, no valor de seiscentos reais cada um, foram realizados durante o transcurso de vários meses, o que torna pouco crível a alegação do correntista de desconhecimento dessas movimentações bancárias [um dos saques foi realizado no mês de maio, três no mês de junho, três no mês de julho e o último no mês de agosto de 2009 - fls. 12/15].

Releva salientar que um dos saques contestados foi realizado pelo correntista no mês de abril daquele ano e, portanto, em momento precedente à celebração do contrato eletrônico alegadamente fraudulento (fls. 11), ao passo que, durante os meses de julho e agosto de 2009, o autor movimentou regularmente a sua conta corrente, tanto é que realizou diversos outros saques (fls. 13 e 15), apresentando reclamação à instituição financeira apenas no mês de dezembro de 2009 (fls. 20), lavrando também, então, o boletim de ocorrência pertinente (fls. 21), elementos estes que afastam por completo a verossimilhança das alegações do correntista ao tentar justificar que não realizou o empréstimo eletrônico em exame e tampouco procedeu aos nove saques de seiscentos reais.



Vê-se, pois, que a falta de prova do ato ilícito imputado ao réu na exordial fulmina a pretensão deduzida pelo autor nesta causa, porquanto inexistem nos autos elementos que permitam o convencimento de que o débito impugnado seja realmente inexigível.

Ademais, os danos morais indenizáveis devem necessariamente resultar de ato ilícito - cuja verificação não ficou comprovada nestes autos - que consubstancie injusta agressão ao lesado, expondo-o a vexame social que macule e degrade sua honra, de molde a provocar sofrimento psíquico que moleste bens jurídicos integrantes da personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, o que, consoante assinalado, não se verificou na espécie, do que decorre, como corolário natural, a absoluta improcedência do pedido inicial, não havendo, portanto, cogitar-se da imposição à casa bancária do pagamento da indenização postulada nesta demanda.

Bem por isso e porque constitui pressuposto imprescindível à configuração da responsabilidade civil, não se falar em indenização quando ausente o nexo de causalidade entre o ato praticado e os danos alegadamente verificados, por isso que razão alguma assiste ao autor em postular a declaração de inexistência do débito, bem assim a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido inicial, arcando o autor com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.500,00, observada, no particular, a disposição contida no artigo 12, da Lei 1.060/50.


Jurisprudência - Direito Privado

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Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo réu, prejudicado o recurso adesivo manifestado pelo autor.



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