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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0055859- 05.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante TAM LINHAS AÉREAS S/A, o apelados FRANCISCO FLÁVIO TAVEIRA e VIVIAN FELIX TAVEIRA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 31.454)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FERNANDES LOBO (Presidente) e ROBERTO MAC CRACKEN.



São Paulo, 5 de dezembro de 2013. MATHEUS FONTES, Relator

Ementa: TRANSPORTE AÉREO - ERRO NA EMISSÃO DO BILHETE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONTA IDENTIFICAÇÃO PELO CONSUMIDOR


- FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PARA DESTINO PRETENDIDO - CANCELAMENTO DA VIAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ADEQUADA - APELAÇÃO IMPROVIDA.

VOTO

Ação de indenização foi julgada procedente em parte pela sentença que, dispondo sobre encargos recíprocos de sucumbência, condenou a em R$ 20.000,00 por dano moral, corrigidos e com juros.

Apelou a companhia aérea. Prequestiona o art. 944, parágrafo único,

do Código Civil, pois não existiu dano moral, nem prejuízo que justificasse a

condenação. Deviam os apelados conferir a passagem no ato da compra. Nega o erro e argui culpa exclusiva do consumidor. Pede reforma ou redução do montante arbitrado.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recurso tempestivo, preparado, respondido.


É o Relatório.


A sentença deu solução adequada ao caso e merece subsistir por seus fundamentos, que passam a integrar o voto (Regimento Interno, art. 252), por haver sido proferida em perfeita harmonia com o conjunto probatório.

Pretendia-se passar as férias em Paris, porém, por erro de um atendente da TAM, as passagens foram emitidas com destino a Nova York.

Como bem decidiu o juiz, não tinham os autores como identificar a falha no ato da compra, que os bilhetes emitidos não mencionavam claramente a cidade de destino, a não ser pelo código de aeroporto que desconheciam, incumbindo à prestadora do serviço, cuja responsabilidade é objetiva (Lei 8.078/90, art. 14), fornecer ao consumidor a informação necessária para saber precisamente o que estava adquirindo.



Não providenciando a substituição dos bilhetes para o destino pretendido pelos apelados, os quais, sem outra opção, se viram na contingência de cancelar a viagem depois de estornado no cartão o preço pago, tudo, diga-se, por erro no sistema de emissão de bilhetes da apelante, suportaram os autores dano moral pela simples comprovação de ilícito capaz, objetivamente, de acarretar dor e sofrimento, o que em casos similares tem sido reconhecido neste Tribunal (Apelação 0012120-33.2011.8.26.0344, de Marília, Rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara, j. 22.04.2013; Apelação 0005120-74.2012.8.26.0011, de São Paulo, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara, j. 30.01.2013; Apelação 0013190-76.2012.8.26.0562, de Santos, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara, j. 10.04.2013; Apelação 9077508-54.2009.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 20ª Câmara, j. em 10.09.2012).

Na fixação do valor da indenização levaram-se em conta peculiaridades do caso, inclusive número de bilhetes adquiridos, não comportando modificação.



Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0001449- 18.2010.8.26.0236, da Comarca de Ibitinga, em que é apelante BANCO SANTANDER BRASIL S/A, é apelado CELSO ZAMBON (JUSTIÇA GRATUITA),

ACORDAM, em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação interposta pelo réu, prejudicado o recurso adesivo manifestado pelo autor, V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 17006)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) e MARIO DE OLIVEIRA.



São Paulo, 27 de janeiro de 2014.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, Relator




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