Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página67/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   63   64   65   66   67   68   69   70   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0030530- 95.2011.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CESAR TEODORO DA SILVA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado GRUPO EDUCACIONAL SÃO SABAS LTDA EPP.

ACORDAM, em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 16722)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e MORAIS PUCCI.



São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. BERENICE MARCONDES CESAR, Relator

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA


DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). Embargante não logrou êxito na comprovação do suposto contrato de compra e venda verbal celebrado com o devedor

- Inteligência do art. 333, I, do CPC - Registro do veículo junto ao DETRAN em nome do Embargante que constitui mero procedimento administrativo (presunção relativa da propriedade) - A ausência de qualquer título ou documento que comprove a existência do negócio jurídico em questão inviabiliza o reconhecimento da aquisição da propriedade pelo Embargante - Transferência da propriedade de bem móvel que ocorre apenas com a tradição (art. 1.267 do CC) - Veículo encontrado na posse do devedor - Indícios de fraude à execução - Má-fé do adquirente não comprovada - Súmula 375 do C. STJ - Mantida a r. sentença. RECURSO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDO.

VOTO

Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de antecipação de tutela, opostos por CESAR TEODORO DA SILVA contra GRUPO EDUCACIONAL O SABAS LTDA. EPP., julgados improcedentes pela r. sentença a quo (fls. 72/76), cujo relatório adoto, sob a fundamentação de que o Embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC). Em razão da sucumbência, o Embargante foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, os quais foram arbitrados em 15% sobre o valor da execução, observando-se ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita.

Inconformado, o Embargante interpôs o presente recurso de apelação (fls.

87/96), desafiando as respectivas contrarrazões do Embargado (fls. 98/100).

O recurso foi regularmente processado. É o relatório.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, sob a fundamentação de que o Embargante não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), haja vista que a aquisição da propriedade do bem móvel objeto de constrição judicial não restou demonstrada.

As questões do recurso resumem-se: na análise da suposta condição de terceiro adquirente de boa-fé do Embargante, devendo-se analisar, para tanto, se houve, ou não, fraude à execução na espécie; em contrarrazões, na ocorrência, ou não, de litigância de má-fé por parte do Embargante.

Pois bem. Extrai-se dos autos que o Embargante, em data incerta localizada entre 2010 e 2011, supostamente celebrou contrato de compra e venda verbal com James Talarico - o qual figura como Executado nos autos da ação de execução movida pelo ora Embargado -, tendo por objeto o veículo FIAT/Tipo, ano 1995, placa CBI 4587, o qual teria sido quitado mediante duas prestações no valor de R$ 2.500,00 cada.

Realizado o negócio jurídico em questão, aparentemente em meados de 2010 - não sendo possível especificar a data exata até mesmo pela contradição entre o exposto na exordial e o afirmado em sede de audiência de instrução e julgamento -, somente em MAR. 2011 houve o efetivo registro da suposta transferência de propriedade junto ao DETRAN (fl. 13).

Referido Certificado de Registro de Veículo (fl. 13), aliás, é o único indício de prova da existência do negócio jurídico em comento, uma vez que o Embargante afirma que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma verbal, não tendo apresentado, ademais, qualquer recibo que conta da realização do pagamento.

Todavia, a prova testemunhal produzida em Juízo, com a oitiva de testemunhas arroladas por ambas as partes, trouxe à tona questão importante ao deslinde da causa. Isso porque, verificou-se que o veículo em questão, objeto da constrição judicial ora impugnada, embora supostamente alienado ao Embargante, permanecia na posse do alienante, o qual, inclusive, dele fazia uso regular.

Confira-se, por oportuno, trecho do depoimento da testemunha Zanira de Oliveira Silva, oficiala de justiça que efetuou a penhora do bem (fl. 78):

Na ocasião me recordo que o bem foi encontrado na residência do devedor James. Na ocasião da penhora me recordo que foi o devedor James que apareceu e inclusive foi ele que dirigiu o automóvel e estacionou na garagem da residência dele.”

No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Mauricio Rosa da Silva

(fl. 77):


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Não sei onde o embargante mora. O carro fica estacionado no condomínio do executado. Tanto o embargante como o executado usam o carro.”



Assim, conforme asseverado pelo magistrado a quo, é certo que o Embargante não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC), tornando imperativa, com isso, a improcedência dos embargos.

Isso porque, o mero registro do veículo em nome do Embargante junto ao DETRAN (-que configura presunção relativa da aquisição da propriedade-), desacompanhado de qualquer outro título ou documento que comprove a celebração do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes, por si só, não demonstra a aquisição da propriedade pelo adquirente.



Conforme dispõe o art. 1.267 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.”

Destarte, diferentemente do que ocorre com os bens imóveis, a aquisição da propriedade de veículo (-bem móvel-) não ocorre com o registro junto ao competente órgão, mas sim com a efetiva entrega da coisa.

Sobre o tema, os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald1:

Na passagem da propriedade móvel exige-se um sinal ostensivo e visível a todos os membros da coletividade acerca da efetiva consolidação da propriedade em um novo titular. Por isto o acerto do legislador ao precisar que a transferência da coisa móvel não resultará da mera concretização do negócio jurídico (art. 1.267, caput, do CC).”

De mais a mais, é certo que o procedimento de transferência do registro junto ao DETRAN é meramente administrativo e, por si só, não transfere a propriedade do bem móvel.

Não obstante, destaca-se, a fragilidade de referido procedimento está evidenciada no fato de que o mero preenchimento do CRV pelo antigo proprietário basta para a transferência do registro junto aquele órgão, o que, por óbvio, não comprova a existência de compra e venda por trás da cessão, que poderia ocorrer, por exemplo, a título de doação.

Nesse sentido, precedente deste E. Tribunal de Justiça:

“Embargos de terceiro - Penhora de bem móvel - Posse do veículo exercida pelo devedor, filho da embargante - Presunção de propriedade - Ausência de prova pela embargante de ser a legítima proprietária e possuidora do bem, sequer esclarecendo como o teria adquirido - Ônus que lhe pertencia



- Registro no DETRAN que possui apenas natureza administrativa -

  1. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Editora JusPodivm, 2013, ed. rev., ampl. e atual. v. 5.

Embargos de terceiro que devem ser julgados improcedentes, invertendo-se o ônus da sucumbência - Recurso do embargado provido para tanto, restando prejudicado o recurso adesivo que foi interposto pela embargante. (Apelação Cível 0004668-60.2011.8.26.0347, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 11.DEZ.2013) (destacado).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ora, o veículo supostamente alienado ao Embargante, quando de sua penhora, foi encontrado pela oficiala de justiça, a qual é dotada de pública, na posse do devedor, o qual inclusive dele fazia uso normalmente, o que evidencia ser ele o efetivo proprietário do bem, tornando, por consequência, legítima a constrição judicial em questão.

Conforme é cediço, segundo a teoria objetiva da posse adotada pelo direito civil pátrio, presume-se que o possuidor seja também o proprietário da coisa. Na hipótese dos autos, essa presunção é corroborada pelo fato de o veículo, supostamente alienado, permanecer na posse do alienante, que dele faz uso regular, sendo que, ao que consta, jamais esteve na posse do Embargante.



Além da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do Embargante (art. 333, I, do CPC), a qual seria suficiente para embasar a improcedência dos presentes embargos, verificam-se, ainda, indícios de fraude na transferência da propriedade pelo devedor.

Em primeiro lugar, o fato da suposta alienação (-a qual não restou comprovada-) ter ocorrido no curso de ação de execução preexistente evidencia a intenção do devedor de esvaziar o seu patrimônio, justamente com o intuito de fraudar credores.



Não obstante, ao prestar testemunho em Juízo, o devedor, James Talarico, asseverou que ele e o Embargante são amigos desde infância (fl. 80).

Desse modo, não parece crível que o Embargante, amigo íntimo do devedor, desconhecia a existência de ação em curso contra o alienante.

O apelo do Embargante, portanto, não comporta provimento, devendo a r. sentença hostilizada ser mantida tal como lançada.

Por fim, resta analisar o pedido formulado pelo Embargado em sede de contrarrazões, postulando pela condenação do Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Com efeito, a Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça2 estabelece como requisito para a configuração da fraude à execução a comprovação da má- fé do adquirente.



In casu, apesar dos indícios da existência de fraude na suposta celebração de contrato de compra e venda entre Embargante e devedor, é certo que a má-fé do adquirente não restou efetivamente demonstrada, razão pela qual incabível


  1. STJ, Súmula 375 - 18/03/2009 DJe - 30/03/2009 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

na espécie a sua condenação ao pagamento da penalidade prevista no art. 18 do CPC.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Assim, uma vez que inexistem nos autos elementos suficientes à comprovação da alegada atuação de má-fé por parte do Embargante, não que se falar em pagamento de multa.



Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Embargante, mantendo a r. sentença hostilizada tal como lançada.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   63   64   65   66   67   68   69   70   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar