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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0102487-

25.2012.8.26.0100, da Comarca de o Paulo, em que é apelante VALDIRENE APARECIDA DE MARCHIORI, é apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 7014)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e JOÃO BATISTA VILHENA.



São Paulo, 11 de fevereiro de 2014. ROBERTO MAIA, Relator

Ementa: OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIS DO PROVEDOR DE INTERNET. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO TER O DEVER DE EXERCER O CONTROLE PRÉVIO DOS CONTEÚDOS INSERIDOS, NA PÁGINA DA WEB, POR TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.




VOTO

RELATÓRIO:

Trata-se de apelação contra r. sentença de fls. 886/890 que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob o rito ordinário, proposta por Valdirene Aparecida de Marchiori contra Google Brasil Internet Ltda., ante a ausência de qualquer ilicitude na conduta da requerida e pela ausência de obrigação legal ou contratual de a em impedir a exibição de informações que são inseridas por terceiros na rede, revogando a liminar concedida. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Houve a oposição de embargos de declaração pela autora (fls. 902/908), os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 939.

A autora apelou a fls. 950/964, alegando, preliminarmente, que a sentença é citra petita (não apreciou pedido formulado pela autora) e extra petita (apreciou matéria inexistente nos autos), devendo por isso ser declarada nula. No mérito, pugnou pela reforma do julgado, aduzindo, em síntese, que: (A) cabe à requerida excluir os resultados informados através de URL’s, em especial os de fls. 962; (B) a conduta da é ilícita, tendo ela obrigação legal de impedir a

exibição de informações que ofendem a recorrente, devendo a ação ser julgada procedente com a apreciação e acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O recurso foi devidamente recebido pelo MM. Juízo a quo (fls. 968) e respondido (fls. 989/1006), pugnando pela manutenção do julgado. Apelo regularmente processado.


FUNDAMENTAÇÃO:


Inicialmente, observo que a questão central, concernente às obrigações e responsabilidades da pela veiculação de matérias ofensivas nas páginas eletrônicas, foi satisfatoriamente enfrentada. Deste modo, não que se falar em nulidade de sentença.

No mérito, a r. sentença recorrida, lavrada pela digna magistrada Tonia Yuka Kôroku, na sua essência merece ser mantida.

Pretende a apelante a condenação da apelada em indenização por danos morais, porque não retirou do site as páginas ofensivas veiculadas no Youtube, Orkut e Blogspot, por terceiros desconhecidos; bem como não forneceu os dados de cadastro disponíveis e os registros de IPs de origem, com datas e horários GMT de acessos dos responsáveis pela criação do conteúdo e dos comentários constantes nos URL’s indicados nos autos.

Realmente, houve liminar judicial no sentido de se proceder a remoção das páginas indicadas nos autos, a qual foi mantida, em mais de uma oportunidade, por acórdãos proferidos por esta E. 10ª Câmara, quando do julgamento dos agravos de instrumentos interpostos. Todavia, ante a improcedência da ação e a revogação da liminar concedida, tal medida não mais subsiste.



Prosseguindo, constato que a recorrida não é responsável pelos alegados danos sofridos em virtude do teor supostamente ofensivo do quanto veiculado por terceiros, porquanto, como provedor de hospedagem, não pode exercer o controle prévio dos conteúdos inseridos no Youtube, Orkut e Blogspot.

Na verdade, não se aplica, aqui, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (pois a prévia fiscalização do conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, não se podendo reputar defeituoso o site que não examina e filtra os dados e imagens encaminhados), nem a responsabilidade subjetiva (CC, art. 186), que exige culpa do agente, ou a objetiva (CC, art. 927), que se refere ao agente que cria o risco para direitos de outras pessoas.

Também é impossível ser aplicada a teoria do risco, porquanto a atividade não pode ser controlada pelo empreendedor, ante a conduta danosa atribuível apenas ao terceiro.

Ressalte-se, nesse sentido, que o provedor coloca à disposição dos usuários um site (Youtube, Orkut ou Blogspot), cujo conteúdo é de única responsabilidade



deles, não sendo mesmo possível seu controle, a não ser em casos de ofensa a normas de ordem pública, por atingir toda a sociedade. Exceto em relação a isso, desde que afete indivíduos, toda a responsabilidade é do usuário, pois não existe mecanismo para controlar danos, que, por serem subjetivos, podem ser mais ou menos graves ou relevantes, conforme a pessoa.
Jurisprudência - Direito Privado

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De acordocomensinamentosde Rui Stocco, inTratado de Responsabilidade Civil, ed., São Paulo: RT, 2004, p. 901, quando o provedor da Internet age como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem sobre elas exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado por eventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros.

Além disso, que se considerar que, se o provedor tiver que antecipadamente verificar o conteúdo de todas as mensagens encaminhadas via web, será eliminada a possibilidade de transmissão de dados em tempo real, fato esse que é um dos maiores atrativos da Internet.

Conforme menciona Carlos Affonso Pereira de Souza, in Manual de Direito Eletrônico e Internet - A responsabilidade civil dos provedores pelos atos de seus usuários na Internet, São Paulo: Aduaneiras, 2006, p. 651, embora haja meios tecnológicos para revisar todas as páginas, ressalva que tal procedimento causaria uma descomunal perda na eficiência do serviço prestado, quando não vier a impossibilitar a própria disponibilização do serviço.



E Paulo Nader, in Curso de Direito Civil, Vol. VII, ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 385, também entende inviável impor essa conduta aos provedores, pois tornaria extremamente complexa a organização de meios para a obtenção dos resultados exigidos, além de criar pequenos órgãos de censura.

De mais a mais, é vedada, pelo artigo 5º, XII, da Constituição Federal, a quebra do sigilo da correspondência e das comunicações, que estaria sendo caracterizada com o prévio controle editorial do conteúdo das mensagens.

Melhor sorte não assiste à apelante em relação a compelir a agravada a fornecer os dados (por meio dos IP’s) para a identificação dos responsáveis pela criação do conteúdo e dos comentários constantes nos URL’s indicados nos autos, que lhe desagradaram.

Ora, a apelante voluntária e espontaneamente aceitou participar de programa televisivo polêmico (denominado Mulheres Ricas). Ante suas peculiaridades e características, era totalmente previsível à apelante que estaria se expondo e provocando reações públicas. Assim, consciente das consequências a que estaria sujeita, mas, mesmo assim, optando por participar do polêmico programa, não pode desejar agora trazer ônus obrigacionais ou indenizatórios à apelada.

Termos em que, de rigor a manutenção da improcedência da ação.
Jurisprudência - Direito Privado

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Por derradeiro, buscando dar efetividade aos princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo, e, na tentativa de evitar uma costumeira oposição indiscriminada de embargos declaratórios (acarretando, eventualmente, a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC), ficam registradas as seguintes observações: (1) quanto ao prequestionamento, têm- se por expressamente ventilados neste grau de jurisdição todos os dispositivos constitucionais e legais citados na apelação e nas contrarrazões, não sendo preciso transcrevê-los um a um, nem mencionar cada artigo por sua identificação numeral; e (2) a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos.

Sobre o tema, conferir na jurisprudência: STF, Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 739.369/SC, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, Turma, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 724.151/MS, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial 383.837/RS, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; e STJ, Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial 354.527/ RJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.


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