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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000495- 22.2013.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado IRINEU ANTONIO MASSOCA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 20056)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E J. B. FRANCO DE GODOI.



São Paulo, 26 de fevereiro de 2014.

PAULO ROBERTO DE SANTANA, Relator


Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

  • MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CASO EM QUE SE COMPROVOU QUE O REQUERENTE FORMULOU PEDIDO DIRETAMENTE AO BANCO - REQUERIDA QUE NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
    Jurisprudência - Direito Privado

    Acesso ao Sumário


  • RECURSO IMPROVIDO.



VOTO

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente medida cautelar de exibição de documento, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 678,00, nos moldes do artigo 20, § do Código de Processo Civil.

Inconformado recorre a instituição financeira acenando com a suspensão da tramitação dos processos que envolvem a cobrança de tarifas administrativas, e sustenta não haver justificativa para arbitramento de honorários advocatícios, uma vez que não houve recusa em fornecer via contratual administrativamente.

Recurso processado na forma da lei. É o relatório.

Cumpre observar tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, ajuizada pelo apelando, visando a obtenção do contrato firmado entre as partes, de forma que não tem cabimento a alegação de suspensão do trâmite da ação, porque sequer o autor discute a eventual cobrança de tarifas administrativas.

Quanto ao mais, restou demonstrado nos autos que o requerente, antes de ajuizar a ação cautelar, procurou obter os documentos em questão diretamente da apelada, em outubro de 2012 (folha 114/16) não obtendo êxito o seu pedido.

Em decorrência de não ter sido atendido seu pleito, em janeiro de 2013, ajuizou a presente ação.



Assim, como a apelada quedou-se inerte na solicitação formulada na via administrativa, deve arcar com o pagamento das verbas da sucumbência, aplicando-se o princípio da causalidade, o que seria desnecessário caso tivesse apresentado os documentos quando formulado administrativamente o pedido.

Para CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

“(...) Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que tinha direito (...)”. (“Instituições de Direito Processual Civil”, v. II, p. 645, Malheiros, 2001).



Nesse sentido, aliás, decidiu esta Colenda 23ª Câmara de Direito Privado:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

“MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Ocorrência do fato ou direito superveniente que é impertinente para fins de fixação da sucumbência - Requerido que deu causa à instauração da demanda - Requerido que não atendeu à notificação extrajudicial da requerente, para que apresentasse os documentos



  • Requerente que foi obrigada a postular em juízo a exibição dos documentos

  • Requerido que deve arcar com os encargos da sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Apelo provido em parte”. (Apelação nº 1.252.088-2, São Paulo, Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 2006).

Nestas condições, mantida a sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.



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