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Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso de apelação, nos moldes desta decisão.



Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3000064- 62.2013.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é apelante RAFAEL COSTA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e é apelada BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 26.850)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO (Presidente) e DIMAS RUBENS FONSECA.



São Paulo, 24 de fevereiro de 2014. CELSO PIMENTEL, Relator

Ementa: A ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia é autônoma, não se confunde com a homônima medida cautelar nem se submete a requisitos formais desta, como o cumprimento do mandado por dois oficiais de justiça. Nela, se não incidente de purgação de mora, não se discutem dívida ou seus acessórios. Não custa assinalar que juros remuneratórios não excluem juros e multa moratórios, que incidem até a satisfação do débito, nem as prestações pagas, que não se perdem em favor do credor e serão consideradas no abatimento final, após a venda extrajudicial do bem.




VOTO

Réu apela da respeitável sentença que acolheu ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Reclama de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, que o impediu de demonstrar o prejuízo sofrido com o cumprimento da liminar por apenas um oficial de justiça, ato em cuja nulidade insiste. Impugna o montante exigido e argumenta com pagamento efetuado, a excluir juros futuros e seu cúmulo com juros e multa moratórios. Argumenta também com montante dado de entrada e com o valor do bem, acena com enriquecimento ilícito e quer que se reconheça seu direito à diferença.



Dispensava-se preparo e veio resposta.

É o relatório.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Regida pelo Decreto-lei 911/69, a ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia é autônoma (art. 3º, § 8º), não se confunde com a homônima medida cautelar nem se submete a requisitos formais desta, como o cumprimento do mandado por dois oficiais de justiça (CPC, art. 842).



Assim, nenhuma nulidade há, não se exigia produção de prova de prejuízo

e tampouco se configura cerceamento de defesa no julgamento antecipado.



Nessa demanda não excussão direta do crédito e, portanto, não se discutem dívida e acessórios, salvo na hipótese de purgação de mora.

De todo modo, não custa assinalar que juros remuneratórios não excluem juros e multa moratórios, que incidem até a satisfação do débito.

Também não custa assinalar que as prestações pagas, que não se perdem em favor do credor, serão consideradas no abatimento do débito final, após a venda extrajudicial do bem, e eventual saldo será entregue ao devedor (Decreto- Lei 911/69, art. 2º).

Mantém-se, pois, a conclusão da respeitável sentença e, pelas razões expostas, nega-se provimento ao apelo.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0212814- 42.2009.8.26.0100, da Comarca de o Paulo, em que é apelante COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES DE SÃO PAULO CHT, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA INGLESA.

ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 19406)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO.



São Paulo, 26 de fevereiro de 2014. ANDRADE NETO, Relator



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