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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



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DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto 11341)

Acompanho a Douta Maioria na reforma da r. sentença, pois está comprovada a fraude no medidor de energia elétrica.

Ressalvo, contudo, meu entendimento pessoal, no sentido de que a demonstração da fraude no medidor, como regra, requer prova pericial técnica, ônus que compete à concessionária do serviço público, por se tratar de relação de consumo.



Na espécie, entretanto, como restou comprovado o degrau no consumo após a regularização da fraude (fls. 62), rendo-me ao entendimento adotado por esta C. Câmara, para admitir, excepcionalmente, o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e os documentos representativos do débito como provas da fraude no medidor, ainda que produzidos unilateralmente pela concessionária.

Também acompanho o voto condutor quanto ao afastamento da cobrança do valor a título de “custo administrativo” e quanto à impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Ouso divergir, entretanto, no que se refere à forma de cálculo do débito, pois, com o devido respeito, discordo do entendimento da Douta Maioria no sentido de que se não for possível a apuração do valor devido por meio de estimativa (art. 72, inc. IV, letra ‘c’ da Resolução ANEEL 456/2000), “apurar- se-á a média histórica dos últimos doze meses antes da irregularidade”.

Respeitados os fundamentos do voto condutor, entendo que a apuração da diferença entre o consumo real e o consumo aferido, durante o período em que a leitura teria sido adulterada, não deve se dar com fundamento no artigo 72, IV, ‘c’ da Resolução ANEEL 456/2000 da ANEEL ou com base na média dos 12 meses anteriores à constatação da fraude.



A cobrança por estimativa não leva em consideração as mudanças do padrão de consumo do imóvel, valendo-se de leitura que, por vezes, ultrapassa muito a média de consumo. Caracteriza-se como critério extremamente benéfico à prestadora de serviços, violando o disposto no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, não é possível a utilização do critério de apuração da média dos 12 meses anteriores à fraude.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Assim sendo, admitida a cobrança da diferença entre o consumo real e o consumo registrado, este deve ser apurado em liquidação de sentença, segundo a média de consumo daquele imóvel, calculada com base nos 12 (doze) meses subsequentes à eliminação da fraude.

Nesse sentido, julgados deste E. Tribunal: Ap. 0007297- 88.2011.8.26.0223, Rel. Morais Pucci, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2013; Ap. 0004832-90.2006.8.26.0091, Rel. Francisco Occhiuto Júnior, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 26/09/2013; Ap. 0038830- 94.2007.8.26.0000, Rel. Eduardo Pinto Sandeville, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2011.

Diante do exposto, pelo meu voto, dava parcial provimento do recurso, na esteira da Douta Maioria, divergindo apenas quanto à forma de cálculo do débito, que, no meu entender, deve ser apurado com base na média de consumo daquele imóvel nos 12 (doze) meses subsequentes à eliminação da fraude.


TASSO DUARTE DE MELO, Revisor

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0019346- 20.2013.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TATIANE FERNANDES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO ITAULEASING S/A (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.136/2013)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER CESAR EXNER (Presidente) e HUGO CREPALDI.



São Paulo, 20 de fevereiro de 2014. MARCONDES D’ANGELO, Relator



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