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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação nº 0013417- 24.2012.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante ADELAIDE PIRES BARBOSA REINA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FRANCISCO CARLOS REINA.

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 18481)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente) e PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO.



São Paulo, 5 de fevereiro de 2014. GRAVA BRAZIL, Relator

Ementa: Interdição - Improcedência - Inconformismo


- Não acolhimento - Situação de dependente químico que, por si só, não gera a condição de incapaz - Conduta agressiva e criminosa que, de igual forma, não se presta a caracterizar a falta de compreensão da realidade - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

VOTO

  1. - Trata-se de sentença que, em ação de interdição, proposta por Adelaide Pires Barbosa Reina contra Francisco Carlos Reina, julgou a demanda improcedente. Confira-se fls. 341/352.

Inconformada, apela a autora, sustentando, em resumo, que o réu é dependente químico de álcool e entorpecentes, sendo portador de transtorno antissocial da personalidade. Relata histórico de internações e de fuga, dizendo que ele não aceita tratamento. Faz referências à agressividade do réu, quer em relação a ela autora, quer em relação às coisas que guarnecem a casa. Noticia prática de crimes e o uso de seus rendimentos < dele réu > para consumo de entorpecentes, fornecendo a droga também para o filho mais velho. Insiste que o réu não tem capacidade de autogerência. Questiona a prova pericial realizada e comenta, querendo que prevaleça, o laudo elaborado em demanda voltada à internação compulsória do réu. Invoca o disposto no art. 1767, I e II, do CC.

O preparo não foi recolhido, em razão da gratuidade, sendo o recurso recebido e não contrariado. O Ministério Público, em primeiro grau, opinou pelo provimento do recurso e, em segundo grau, apoia a sentença.

É o relatório, adotado, quanto ao mais, o da sentença apelada.


  1. - Por primeiro, cabe consignar que, embora não passe despercebido que as razões de apelação não estejam assinadas, a assinatura na peça de interposição por patrono regularmente constituído e a falta de insurgência do fato pela parte contrária justificam que o fato seja relevado, para conhecer do recurso.

  2. - Inegável que o apelado é usuário de drogas e que tem histórico de consumo imoderado de álcool < alcoólatra >, não se duvidando que sua conduta se mostra por vezes antissocial e agressiva, inclusive ou principalmente, em relação à autora.
    Jurisprudência - Direito Privado

    Acesso ao Sumário


De igual forma, salta aos olhos que o apelado caminha para sua deterioração física e mental, não havendo, sponte sua, a perspectiva de melhora do quadro.

É certo que, com a devida vênia, a prova pericial realizada nestes autos deixa a desejar, não avançado o experto em um exame psíquico de maior profundidade, relatando uma “situação imediatamente anterior à dependência química propriamente dita”, por conta da intelecção do uso nocivo do entorpecente, mas não se dando conta dos diversos episódios de agressividade e de fuga de tratamento.



De todo modo, conclui o perito no sentido de não “ser o mesmo portador de comprometimento cognitivo, mnêmico ou intelectivo que interfira na sua capacidade de discernimento e auto determinação”, encerrando seu parecer com a afirmação de que “pelo exame realizado, concluímos que na presente data o examinando encontra-se APTO para todo e qualquer ato da vida civil” (fls. 290).

Correto afirmar que algumas de suas colocações conflitam com o laudo da ação de internação compulsória, mas não se pode dizer que, na essência, sejam díspares.

A conclusão do outro experto foi de que “O examinando apresenta comprometimento do juízo ético e usa de racionalizações para explicar sua condição de dependente químico” e que “em fase inicial de tratamento está indicada internação em enfermaria especializada (psiquiátrica e clínica)”, não sendo possível prever “as consequências da internação, porque a dependência química é uma condição altamente complexa, estando sujeita à aceitação e aderência do Periciando ao tratamento” (fls. 312/313).

Como se verifica, é evidente que a condição de viciado e de perda do referencial ético estão presentes, entretanto, essa realidade se faz presente, como regra, nos viciados em geral, que chegam a ser agressivos e a cometer delitos, todavia, daí a dizer que o apelado não pode exprimir sua vontade ou que não está cônscio de sua realidade tem uma certa distância.



Não altera esse quadro a regra trazida com o vigente Código Civil, que acabou por estabelecer a possibilidade de interdição, colocando sob curatela os “ébrios habituais e os viciados em tóxicos” (CC, art. 1767, III), dispositivo que não tinha precedentes no CC de 1916.

Nessas hipóteses, a interdição é possível quando o vício compromete o discernimento, afetando a compreensão da realidade.

Nesse sentido a lição de Milton Paulo de Carvalho Filho: “Já o álcool e as substâncias entorpecentes podem reduzir o entendimento por afetar o cérebro, tornando o indivíduo relativamente incapaz, sujeitando-o à curatela relativa. Entretanto, se a gravidade for tal que o iniba completamente de entender, a incapacidade será absoluta.”1.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Parece evidente que o apelado caminha para isso, que se sobreviver por mais tempo ao seu irresponsável comportamento, em breve certamente atingirá o primeiro estágio e em curto espaço de tempo o segundo degrau.

Acontece que, por enquanto, isso não aconteceu e a conduta reprovável que adota, no momento, não é suficiente a caracterizar esse quadro, ainda que, eventualmente, no futuro isso possa ocorrer.

Aliás, seria risível se não fosse trágico imaginar uma curadoria exercida nos moldes da realidade enfrentada pelas partes, quando a apelante está sob a proteção de medida protetiva que impede o apelado de dela se aproximar, ou seja, o curatelado (interdito) não pode chegar perto de sua curadora.

Concluindo, a r. sentença apelada comporta confirmação, inclusive, por



seus próprios fundamentos.

  1. - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. É o voto.



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