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É o relatório.


Versam os autos sobre acidente envolvendo o veículo GM Monza, 1990,

placa BKC2363, de propriedade do coautor Cláudio Endrigo Baffi, conduzido



pelo coautor Cláudio Sérgio Baffi no sentido Pontal/Sertãozinho, o qual, ao tentar se dirigir ao acesso à Rodovia Armando de Sales Oliveira (cidade de Pitangueiras), teria colidido com a defensa metálica existente no local.
Jurisprudência - Direito Privado

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De um lado, alegam os autores que a colisão teria decorrido da inadequada aposição da placa informativa do acesso à Rodovia mencionada, porquanto estaria localizada após a curva, impedindo que o condutor tivesse tempo hábil para permanecer na faixa do lado direito para acessar à via. Asseveram, ainda, que o pagamento do pedágio engloba eventuais despesas para conservação da rodovia, sendo certo que os danos observados representam risco inerente à exploração da atividade. Assim, diante da cobrança, pelas corrés, dos valores relativos aos danos ocasionados na defensa, requerem a declaração de inexistência do débito.

Por sua vez, a corré Vianorte S/A, ora apelante, defende que o acidente em questão decorreu da imprudência e negligência do coautor Cláudio Sérgio Baffi, condutor do veículo, porquanto teria passado o acesso à Rodovia desejada e realizado manobra de retorno inadequada, momento em que perdeu o controle sobre o automóvel, acarretando a colisão com a defensa.Apresentou reconvenção, pleiteando a declaração de que o débito em discussão é líquido, certo e exigível, condenando-se os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Para dirimir a controvérsia em apreço, imperioso se afigura identificar se a culpa pelo acidente seria do coautor Cláudio Sérgio Baffi - cuja imperícia e imprudência, de acordo com as rés, teriam sido determinantes para a ocorrência do acidente - ou da corré Vianorte S/A, concessionária responsável pela rodovia e, por conseguinte, pela sinalização alegadamente inadequada.

E, em que pese a respeitável convicção emanada pelo Juízo de Primeiro Grau, a sentença prolatada comporta reparo.

Diferentemente do que sustentam os autores, a análise dos elementos constantes nos autos revela que a culpa pelo acidente narrado não é da concessionária de serviço público, mas do próprio condutor do veículo.

Isso porque, melhor examinando a dinâmica do acidente, depreende-se que este decorreu da conduta do próprio coautor Cláudio Sérgio Baffi, o qual, após perder a via de acesso à Rodovia almejada, tentou realizar manobra que culminou na colisão com as defensas metálicas existentes no local.

Na própria inicial, expressa afirmação de que o condutor errou o trajeto

e, ao se dar conta, buscou retornar, conforme se infere do excerto a seguir:



Ao se aproximar da rotatória o requerente acabou passando pela entrada que acesso a Pitangueiras e quando percebeu que havia errado o caminho tentou retornar com seu veículo visando não cair do barranco que ali existe, porém, a manobra fez com que o mesmo se chocasse com a defensa que ali se encontrava ocasionando danos tanto na defensa

como no seu veículo.” (fls. 03)
Jurisprudência - Direito Privado

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No mesmo sentido, o boletim de ocorrência do acidente descreve que, segundo asseverado pelo próprio condutor, este teria freado o veículo ao perceber o erro no caminho, momento no qual perdeu o controle sobre o automóvel e colidiu com as defensas, ipsis litteris:

1. Transitava o veículo 01 no sentido Pontal a Sertãozinho ao atingir o km citado, o condutor 01 perdeu o controle da direção do veículo, vindo a chocar-se contra a defensa metálica, parando sobre a rodovia.



2. Alegou o condutor 01 que ao sair do acesso para adentrar à rodovia, o mesmo se perdeu, vindo a frenar, momento que perdeu o controle da direção do veículo não tendo como evitar o acidente. (fls. 13) (destacou- se)

Note-se que referido documento goza da pública prevista no artigo 364 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que as declarações constantes no relatório mencionado não foram contestadas pelos autores, do que se presume, assim, sua veracidade.

Acerca do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL NÃO ELIDIDA - I- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. II- DISPÕE O ART. 364, DO CPC, QUE O DOCUMENTO PÚBLICO FAZ PROVA NÃO DE SUA FORMAÇÃO, MAS, TAMBÉM, DOS FATOS QUE O ESCRIVÃO, O TABELIÃO OU O FUNCIONÁRIO DECLARAR QUE OCORRERAM EM SUA PRESENÇA. III- ESTE FATO, TODAVIA, NÃO IMPLICA EM SUA ACEITAÇÃO ABSOLUTA. PODE O RÉU, COM MEIOS HÁBEIS, DESFAZÊ-LA SE OU QUANDO CONTIVER ELEMENTOS INVERÍDICOS. IV- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 4365/

RS, Rel. Ministro Waldemar Freitas, 3ª Turma, d.j. 09.10.1990)

A alegação sustentada pelos autores de que o acidente teria sido ocasionado pela sinalização na rodovia não prospera, porquanto, além de não haver a correlata comprovação, ausente nexo de causalidade entre tal fato e os danos ocorridos. Isto é, ainda que restasse demonstrada nos autos a inadequação das placas indicativas na Rodovia, não se vislumbra a relação entre referida circunstância e o acidente em questão.



De fato, a inadequada aposição de placa indicando o acesso à determinada Rodovia poderia obstaculizar o correto trajeto do condutor do veículo. Entretanto, em tal situação, a conduta que observa os ditames de diligência e prudência no trânsito é a de prosseguir o caminho até que surja uma opção de retorno, e não uma tentativa de manobra indevida para acessar a via ultrapassada, gerando um risco não apenas a si próprio, mas aos demais que trafegam na região.

Na hipótese vertente, a opção do autor, seja por proceder à frenagem do automóvel, conforme apontado no relatório de acidente que compõe o boletim de ocorrência, seja por realizar qualquer manobra na via, conforme afirmado na peça inaugural, foi determinante para a ocorrência da colisão, mostrando-se nítida sua culpa na ocorrência dos danos nas defensas.
Jurisprudência - Direito Privado

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Cumpre salientar que a alegação de que teria o condutor realizado a manobra para evitar cair de barranco não veio acompanhada de qualquer prova, destacando-se que os depoimentos das testemunhas, inclusive as arroladas pela própria parte autora, apontam para a existência de certo declive - claramente mais ameno do que o alegado “barranco” -, mas que, por si só, não basta para justificar a conduta imprudente do autor.



Ademais, os documentos carreados a fls. 233/333, consistentes em relatórios de acidentes de trânsito rodoviário ocorridos no local entre janeiro de 2005 e julho de 2009, não conferem qualquer respaldo aos argumentos dos autores.

Tais relatórios apenas demonstram que na rotatória em discussão ocorreram diversos acidentes por variadas causas (manchas de óleo e poça d’água na pista, colisão de veículos etc.), não possuindo o condão de demonstrar que a sinalização da via efetivamente os ocasionou.

Assim, observa-se nos autos um substrato fático-probatório que vai de encontro às alegações dos autores, permitindo concluir, a partir da dinâmica do acidente, que o condutor agiu de maneira imprudente ao trafegar na rodovia, dando causa ao evento danoso.

Nestas condições, é medida de rigor a improcedência do pedido, formulado pelos autores, de declaração de inexistência do débito em favor da corré Vianorte S/A, cobrado pela corré C4 Serviços de Cobrança S/S Ltda.

No tocante ao pedido reconvencional, por meio do qual pretende a concessionária o recebimento dos valores despendidos para conserto das defensas metálicas atingidas pela colisão, razão assiste à reconvinte.

Ao reconhecimento da culpa do condutor do veículo no acidente em discussão, soma-se o fato de que, em suas manifestações, não se desincumbiram os autores do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pela reconvinte Vianorte S/A, obrigação prevista nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:



  1. - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

  2. - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo

do direito do autor.

(...)”

Com efeito, verificam-se no caso em tela os requisitos necessários à



caracterização da responsabilidade civil extrapatrimonial decorrente de acidente de trânsito, que presente a demonstração do ato ilícito, do dano, do nexo causal e da culpa do condutor.
Jurisprudência - Direito Privado

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Diferentemente do sustentado pelos reconvindos, o dano provocado pelo acidente restou suficientemente comprovado pelo relatório do boletim de ocorrência, o qual aponta terem sido atingidas “3 lanças de defensa metálica e 2 hastes de sustentação” (fls. 13), bem como pela “Planilha de custo para danos ao patrimônio 066/2006” (fls. 64), baseada em tabela de preços emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Demais disso, tendo os próprios demandantes admitido a ocorrência do acidente e a colisão com as defensas, descabida se mostra a alegação de que não houve demonstração dos danos, que a experiência comum revela que, apenas em velocidade deveras reduzida ou em se tratando de estrutura de grande resistência, o choque de um automóvel não ocasionaria danos.

Ressalte-se que, à vista dos documentos juntados aos autos, desnecessária se mostrou a apresentação de fotos do acidente ou de nota fiscal dos serviços, devendo ser afastada tal alegação tecida pelos reconvindos. Da mesma forma, eventual divergência entre o número do boletim de ocorrência não ensejou qualquer prejuízo à análise da controvérsia e tampouco à caracterização dos elementos necessários à responsabilização extrapatrimonial.

Por fim, não merece acolhida a alegação de que o pagamento do pedágio eximiria o dever de reparar eventuais danos causados nas estruturas da rodovia, visto que referida tarifa não possui natureza de indenização antecipada, tendo, na verdade, o escopo de arrecadar fundos destinados à conservação, manutenção e melhoramentos das rodovias.

Desta feita, uma vez configurados elementos hábeis a demonstrar o direito do reconvinte, que bem comprovada a culpa do reconvindo na ocorrência do acidente de trânsito, ausentes provas aptas para afastar o direito pretendido, inequívoco o dever dos reconvindos de restituir os valores gastos para conserto das defensas, nos termos indicados a fls. 64, acrescidos de juros de mora contados da data do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), além de correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça).



Finalmente, diante da inversão do resultado do julgamento, e considerando a sucumbência dos apelados, é medida de rigor a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo, na ação declaratória, os autores arcarem com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, conforme arbitrado pelo Magistrado a quo. Na reconvenção, caberá aos reconvindos o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos fixados pelo Juízo de Primeiro Grau. Ressalva-se, quanto a tais verbas sucumbenciais, a concessão da gratuidade

processual.


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Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento.



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