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Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Acidente de


trânsito - Veículo que colide defensas em rodovia - Alegação dos autores, proprietário e condutor do automóvel, de que a aposição inadequada da placa de indicação de acesso à rodovia teria ensejado o evento danoso - Descabimento - A dinâmica do acidente revela ter decorrido da conduta do próprio coautor, que, após perceber o equívoco no trajeto, tentou realizar manobra, vindo a perder o controle sobre o automóvel, o que culminou na colisão - Improcedência do pedido dos autores que se impõe

- RECONVENÇÃO - Demonstrada a culpa do condutor, elemento fundamental à configuração da responsabilidade extracontratual por acidente de trânsito, é inconteste o dever de reparar os danos - O dano provocado restou suficientemente comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo de rigor a condenação dos autores ao pagamento dos valores despendidos para conserto das defensas atingidas pela colisão, nos termos da planilha apresentada pela reconvinte - Recurso provido.

VOTO

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por VIANORTE S/A, nos autos da ação declaratória de inexistência de dívida proposta por CLÁUDIO SÉRGIO BAFFI e CLÁUDIO ENDRIGO BAFFI, também em face de C4 SERVIÇOS DE COBRANÇA S/S LTDA., objetivando a reforma da sentença (fls. 355/359) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Pitangueiras, Dr. Gustavo Müller Lorenzato, que julgou procedente o pedido do autor e improcedente o pedido formulado em reconvenção, para declarar a inexistência da dívida em discussão, bem como para condenar ambas as requeridas, na ação principal, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, e, na reconvenção, condenar a corré Vianorte S/A, ao pagamento de tais ônus sucumbenciais, fixando a verba honorária também em R$ 1.000,00.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Sustenta a apelante (fls. 361/374) que o acidente narrado nos autos decorreu de manobra imprudente realizada por CLÁUDIO ENDRIGO BAFFI, o qual teria passado pela entrada de acesso à rodovia e tentou realizar o retorno, momento em que perdeu o controle sobre o veículo, colidindo com a defensa metálica existente.



Aduz que no boletim de ocorrência consta ter o condutor assumido a culpa pelo acidente e que a prova testemunhal colhida também evidenciou a imperícia como causa do evento. Salienta que o veículo trafegava acima da velocidade permitida (40 km/h).

Ressalta que a placa de sinalização está alocada adequadamente e que antes dela existem outras indicando a entrada em questão.



Argumenta que os documentos acostados aos autos revelam que nenhum dos acidentes mencionados pelos autores teria sido causado pela alegada falta de sinalização.

Defende, assim, a condenação dos apelados ao pagamento dos valores cobrados para ressarcimento dos danos acarretados no patrimônio, ressaltando que foram devidamente comprovados.

Argui que o pagamento da tarifa de pedágio possui outra destinação, de modo que os danos causados não podem ser divididos entre todos os usuários da rodovia.

Assim, espera a reforma da sentença prolatada e a consequente condenação dos autores ao pagamento dos valores devidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Recebido o apelo em seu duplo efeito (fls. 377), ofereceram os autores contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (fls. 379/384).




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