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É o relatório.


Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a

invalidez total e permanente do autor ficou devidamente comprovada nos autos,

notadamente pelos documentos de fls. 11/12, que atestaram a “amputação traumática bilateral dos membros inferiores.” Não obstante, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe, na esteira do que preconiza o art. 130 do CPC, a determinação das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


No mérito, de se acolher a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão do autor.

Cuida-se de ação de cobrança decorrente de acidente causado por veículo automotor, ajuizada por Antonio Carlos Silva de Souza contra Nobre Seguradora do Brasil S.A.. Alega o requerente que, em 10/06/2006 (fls. 09/10), foi vítima de acidente com veículo automotor, que o tornou inválido, vale dizer, portador de lesão permanente.

Ocorre que a ação foi proposta em 02/12/2010 (fls. 02), vale dizer, fora do triênio legal previsto no art. 206, § 3º, IX, do Cód. Civil, e na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça.1

E nem se argumente com a interrupção do prazo prescricional. Embora obstado, por conta da solicitação administrativa para o pagamento de indenização, o lapso temporal foi reiniciado em 14/09/2006, com a resposta afirmativa da seguradora e a efetivação do pagamento (fls. 113).

Confira-se, nesse sentido, o v. Acórdão dessa C. 26ª Câmara de Direito

Privado:

Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Substituição processual descabida - Legitimidade passiva configurada - Aplicação do disposto no artigo 206, § 3º, IX, do CC/2002 e da súmula 405 do STJ - Interrupção da fluência do prazo por ocasião do pagamento administrativo a menor



- Prescrição trienal reconhecida - Ação julgada extinta com resolução de mérito - Recurso provido”.2

A inexorável conclusão é no sentido de que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição. Dessa maneira, o recurso da seguradora comporta provimento para que seja o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pela ocorrência da prescrição. Invertida a sucumbência, caberá ao autor o pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 500,00. Observada, contudo, a concessão dos benefícios da Lei Federal 1.060/50.



Postas estas premissas, afasta-se a preliminar, e dá-se provimento ao recurso, para o fim de julgar a ação extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.


  1. “A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.”

  2. TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado - Apelação com Revisão 9123078-63.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Vianna Cotrim - J. 19/10/2008.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0001318- 19.2012.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em que é apelante NOEL ALMEIDA TEIXEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CENTRO MÉDICO RIO PRETO LTDA.

ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.934)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), PAULO ROBERTO DE SANTANA E SÉRGIO SHIMURA.



São Paulo, 12 de fevereiro de 2014. SEBASTIÃO FLÁVIO, Relator



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