FUNDAMENTOS. Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário

FUNDAMENTOS.
Jurisprudência - Direito Privado

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5. 
   O recurso deve ser provido.
   
6. 
   De fato, a herdeira/apelante não celebrou contrato com o causídico/
   

5. 
   Tal contrato, ademais, previu que os honorários seriam de 1,5% da parte do coerdeiro/contratante sobre o imóvel objeto do inventário.
   
6. 
   A sentença teria se fundado no princípio do não enriquecimento sem causa da herdeira destinatária dos serviços prestados pelo advogado. Ocorre que não deve prevalecer tal fundamento.
   
7. 
   O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado no caso presente, seja pela consideração de que a recorrente não fez parte do pacto sobre a remuneração do causídico, seja porque a própria avença foi clara ao limitar a remuneração do causídico à parte do herdeiro contratante (vide fls. 9/10), sendo que interpretação diversa ensejaria justamente o indesejado enriquecimento sem causa (do advogado recorrido).
   
8. 
   Por outro lado, ao contrário do que entendeu a i. sentenciante, não restaram demonstradas as despesas supostamente feitas pelo advogado recorrente, não tendo o mesmo juntado com a exordial quaisquer documentos que as comprovassem (vide fls. 2/65).
   
9. 
   Assim, diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para julgar improcedente a ação em face da apelante, desobrigando-a de quaisquer ônus decorrentes do contrato de honorários objeto da presente habilitação, invertendo-se o ônus da sucumbência, que serão arcados pelo autor da demanda, fixados honorários advocatícios (em prol da apelante) em R$ 1.000,00 por equidade, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.
   

ACÓRDÃO

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AÇÃO DE COBRANÇA

A r. sentença de fls. 92/94 julgou procedente a ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT, proposta por Antonio Carlos Silva de Souza contra Nobre Seguradora do Brasil S.A., condenando a requerida ao pagamento da diferença apurada entre o valor do pagamento administrativo, R$ 13.479,48, e aquele que deveria ter sido pago, quarenta salários mínimos vigentes em 14/09/2006, com correção monetária desde o acidente, e juros de mora desde a sua citação. A ré foi condenada, ainda, a pagar as custas e despesas do processo, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Foram rejeitados, a fls. 102, os embargos declaratórios opostos, a fls.

97/101, pela acionada.

Inconformada, a seguradora interpôs, a fls. 105, recurso de apelação, arrazoando-o a fls. 109/116. Sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que preterido o requerimento para produção de prova pericial. No mérito, pugna reconhecimento de prescrição da pretensão do autor. Alega que o ônus da prova da invalidez compete à parte que a evoca, no caso, o demandante. Afirma que a indenização a ser paga depende do grau de invalidez apresentado pela vítima e que seu cálculo deve se dar de acordo com a tabela da SUSEP. Argumenta que deu integral satisfação do valor da indenização pela via administrativa. Pugna pela incidência dos juros de mora somente a partir da citação.

Recurso recebido, processado e contrarrazoado (fls. 119/122).