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Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação. No caso concreto, o constrangimento e humilhação causados ao autor não podem ser desconsiderados.

O valor fixado pela r. sentença, do qual nem sequer recorreu o autor, mostra-se adequado e suficiente para bem compensar o abalo sofrido pelo autor em sua imagem, em decorrência de boato rapidamente desmentido pelas partes envolvidas, sem acarretar enriquecimento ilícito ao autor, e servindo de alerta para que os réus não envolvam indiscriminadamente o nome de pessoas em famílias em escândalos de pouco interesse jornalístico.



Vou mais longe. Apenas não majoro o valor da indenização à falta de recurso do autor. Os réus obtiveram ganhos econômicos com veiculação de notícia sensacionalista, possivelmente falsa e ilícita. Mereciam reprimenda de maior estatura, com o fim preventivo de alterar o comportamento futuro.

São mantidas, também, as verbas de sucumbência.

Não o que alterar na sentença, que deu exata solução à lide. Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0054632- 84.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUSANA DE AGUIAR WHITAKER COSTA ROLIM LOUREIRO, é apelado AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO NETO.

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16779)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.



São Paulo, 4 de fevereiro de 2014.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, Relator


Ementa: AÇÃO DE HABILTAÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A VERBA HONORÁRIA AJUIZADA


EM INVENTÁRIO - Herdeira/apelante que não celebrou contrato com o causídico/recorrido - Contrato, ademais, que previu que os honorários seriam de 1,5 por cento da parte do coerdeiro/

contratante sobre o imóvel objeto do inventário
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


  • Decisão que teria se fundado no princípio do não enriquecimento sem causa da herdeira destinatária dos serviços prestados pelo advogado - Não prevalência do de tal fundamento - Princípio do pacta sunt servanda que deve ser observado no caso presente, seja pela consideração de que a recorrente não fez parte do pacto sobre a remuneração do causídico, seja porque a própria avença foi clara ao limitar a remuneração do causídico à parte do herdeiro contratante, sendo que interpretação diversa ensejaria justamente o enriquecimento sem causa do advogado recorrido - Insurgência que merece acolhimento para desobrigar a herdeira apelante de quaisquer ônus decorrentes do contrato de honorários objeto da presente habilitação

  • Recurso provido.



VOTO RELATÓRIO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por contra a r. sentença de fls. 66/66-Verso cujo - relatório se adota - que julgou procedente a presente habilitação de crédito à verba honorária ajuizada nos autos do inventário dos bens deixados por FRANCISCO COSTA, declarando habilitado o crédito do autor/ recorrido, determinando a inscrição na matrícula do imóvel correspondendo a 3% do imóvel objeto do inventário (1,5% para cada herdeiro), além do crédito de R$ 7.069,36, sendo R$ 3.534,68 para cada herdeiro, atualizado desde a propositura e com juros de mora desde a citação. Condenada a herdeira, ora apelante, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, que teria resistido ao pedido. O herdeiro Fábio não recorreu da sentença.



  1. Inconformada, a herdeira/apelante alega às fls. 80/93, em suma, sua ilegitimidade passiva, pois não assinou o contrato de honorários, sendo que inclusive contratou advogados outros na ação de inventário. Ainda, que o contrato foi claro ao estabelecer que o recorrido teria direito - relativamente ao imóvel objeto do inventário - a 1,5% do que coubesse ao herdeiro Fabio, ora interessado neste recurso. Aduz, igualmente, que o advogado não comprovou as despesas que alegou, sendo que fora concedido o benefício da justiça gratuita em prol da recorrente na ação de inventário.

  2. O recurso foi recebido no duplo efeito (fls. 99).

  3. Contrarrazões (fls. 105/108).


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