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ACÓRDÃO Jurisprudência - Direito Privado Acesso ao Sumário



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ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1014507- 86.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EDITORA O DIA S/A (E OUTROS(AS)) e LEONARDO ANTONIO LIMA DIAS, é apelado LUIGI ROBERTO CARDOSO ALVES RICCITELLI.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 21363)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO PINTO SANDEVILLE (Presidente) e VITO GUGLIELMI.



São Paulo, 7 de fevereiro de 2014. FRANCISCO LOUREIRO, Relator

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Matéria jornalística que divulga a suposta paternidade de filha menor de modelo internacional, afirmando que o autor teria se envolvido em relacionamento extraconjugal e que desembolsaria alta quantia mensal para manter a genitora da criança calada a respeito da paternidade - Dano Moral - Distinção entre interesse público e interesse do público - Ação procedente - Recurso improvido.

VOTO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 194/197 dos autos, que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por LUIGI ROBERTO CARDOSO ALVES RICCITELLI em face de EDITORA O



DIA S/A E OUTRO, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 20.340,00, corrigida e com juros de mora a partir da citação, além de retirar do blog e do site na internet o conteúdo relatado na inicial.

Fê-lo a r. sentença sob o argumento de que os réus não prestaram informação de interesse público ao apresentar a notícia de que o autor seria o genitor da filha menor da modelo Carol Francischini, cuja identidade tem sido mantida em segredo. No mais, a notícia teria sido apresentada sem qualquer preocupação com a intimidade dos envolvidos, em tom jocoso e de mau gosto.

Recorrem os réus, em único recurso, afirmando que não prova do dano

moral, e que a notícia não teve maior repercussão, causando mero aborrecimento

ao autor. Afirmam que a própria esposa do autor teria dado declarações por meio de redes sociais no sentido de que a notícia poderia ser piada, e que não tinha qualquer dúvida em relação à fidelidade do marido. Subsidiariamente, pleiteiam a redução da indenização, em caso de manutenção da procedência da ação.


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O recurso foi contrariado. É o relatório.



  1. O recurso não comporta provimento.

Relata a inicial que o autor é jovem empresário do ramo de entretenimento, casado com pessoa que se dedica à atividade de criação blog de moda, de modo que o casal é constituído por pessoas de reputação ilibada, que não exercem qualquer cargo ou atividade pública.

No entanto, foi o autor surpreendido com notícia veiculada pelos réus no site www.odia.ig.com.br afirmando que seria o pai da menina V., filha da modelo internacional Carol Francischini. A nota afirmou, ainda, que o autor desembolsaria alta quantia em dinheiro para pagamento de pensão para a menor, com o escopo de manter a sua identidade de pai em segredo.

Afirmou expressamente a notícia que, sendo o autor casado com a blogueira Lala Rudge, algum tempo, a criança seria fruto de relação extraconjugal mantida pelo requerente com a modelo, ou uma “pulada de cerca”, da qual a esposa do empresário teria conhecimento e em razão disso estaria arrasada.

A notícia teria repercutido em outros sites de notícia, sempre citando como fonte a matéria veiculada pelos réus.

Embora a própria mãe da menor, Carol Francischini, tenha negado a informação pouco tempo depois de sua divulgação, assim como a esposa do requerente, por meio das redes sociais, afirma ser inegável o dano moral causado, vez que a notícia é falsa e lhe causou danos à imagem e à honra, vez que lhe atribuiu a pecha de infiel e desonesto.



São os fatos postos a julgamento.

  1. A ação é de notória procedência.

Em tema de liberdade de expressão e de imprensa, a melhor doutrina é toda no sentido de que não prevalência entre os direitos fundamentais de livre expressão, de um lado, e da honra, intimidade ou privacidade, de outro lado (Cláudio Luiz Bueno de Godoy, A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade, Atlas, p. 65/85).

Na lição de Antonino Scalise, com base na jurisprudência italiana, a informação jornalística somente é legítima se preencher três requisitos cumulativos: o interesse social da notícia, a verdade do fato narrado e a continência da narração (apud Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Direito de Informação e Liberdade de Expressão, Renovar, 1.999, p. 235/236).

Não se exige, é evidente, dolo ou culpa grave do órgão de imprensa para justificar sua condenação. Ao contrário. A notícia falsa cria presunção de culpa, ou até mesmo responsabilidade objetiva, somente elidida se o devedor demonstrar a incidência de alguma das excludentes do artigo 27 da Lei de Imprensa (cfr. recente artigo de minha autoria, A responsabilidade civil do veículo de comunicação pelos atos de terceiro, in Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação, diversos autores coordenados por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos, Saraiva, série GVlaw, ps. 447 e seguintes).
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No caso concreto, o comportamento dos réus foi indesculpável.

Afirmaram que o autor manteve relação extraconjugal com jovem que atua como modelo internacional, da qual sobreveio o nascimento de criança, e que o requerente, para manter o caso encoberto, desembolsaria elevada quantia mensal a título de pensão alimentícia, com o escopo de comprar o silencio da mãe da criança.



Não qualquer indício da veracidade da notícia, e os próprios réus afirmam que não têm obrigação de verificar a notícia ou promover investigação antes de publicá-la (fls. 124).

Ao contrário do que afirmam os réus, ao discorrer sobre o dever de veracidade, Bruno Miragem o insere como um dos deveres imputados à imprensa, ressaltando que o exercício da liberdade de informação ou liberdade de pensamento deve estar baseado em informações verazes, sob pena de ilicitude (Responsabilidade Civil da Imprensa por Dano à Honra, Livraria do Advogado, p. 250).



O mesmo autor prossegue sua exposição explicando que o dever de veracidade deve se relacionar a outros dois deveres anexos, quais sejam, os deveres de objetividade e de exatidão (op. cit., pp. 253-55).

No caso em exame, a informação divulgada pelos réus é inexata. O pai da filha da modelo permanece em segredo, e os requeridos não são capazes sequer de indicar indícios de veracidade na história.

  1. Irrelevante a alegação de que a notícia envolvia pessoas e interesse público.

Não nem um e nem outro.

Os autores não são pessoas públicas. Quando muito, são pessoas apenas notórias em seus respectivos ramos de atividades empresariais.

Também a mãe da criança cujo genitor se desconhece não é pessoa pública, mas simples pessoa notória, em razão de seu sucesso como modelo, de carreira internacional.

Não interesse público, mas mero interesse do público, em saber de

suposta paternidade de criança que não é divulgada pela mãe, e que foi atribuída a diversos homens, em sua maioria casados, como meio de atrair a curiosidade das pessoas. A simples satisfação da curiosidade - às vezes mórbida
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- do público em conhecer a vida privada e a intimidade de pessoas notórias não converte a matéria jornalística em tema de relevante interesse ou utilidade geral. A conduta dos réus, ao divulgar a suposta paternidade de menor foi

manifestamente ilícita. Não qualquer excludente de ilicitude, por várias

razões.


Primeiro, porque não nem sombra de persecução de interesse público na divulgação da matéria.

Segundo, porque não há a mais pálida evidencia de veracidade dos fatos narrados pelo jornalista.

Terceiro, porque a matéria não tem o requisito da pertinência, pois recheada de expressões injuriosas, como, por exemplo, a de que o autor teria “pulado a cerca”.

  1. Houve manifesta violação aos direitos fundamentais da intimidade, da privacidade e da honra do autor, ao ver veiculados, na grande imprensa e na rede mundial da internet, matéria leviana e de cunho notoriamente jocoso e sensacionalista, fatos pessoais que dizem respeito a sua família, se, de fato, forem verdade.

Houve inequívoco dano moral indenizável.

Evidente que a veiculação da imagem do autor à relacionamento extraconjugal e conduta duvidosa de “comprar” o silêncio da genitora de sua suposta filha causou abalos à sua reputação e credibilidade perante família, amigos e ambiente social.



Também o fato de se imputar a rapaz jovem e casado e pecha de infiel

ofende simultaneamente a sua privacidade e honra.



Nem se alegue que se tratou de mero aborrecimento, vez que a esposa do autor teria declarado nas redes sociais que não desconfiava da conduta do marido. Evidente que notícia de tais proporções causa abalo em relacionamento conjugal, suscitando dúvidas em relação ao caráter dos envolvidos.

5. Resta a fixação da indenização.

A fixação do valor do dano moral deve levar em conta suas funções ressarcitória e punitiva. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222;



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