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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0004943-

38.2009.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante S.C. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado A.A.S. (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.994)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente), BERETTA DA SILVEIRA E EGIDIO GIACOIA.



São Paulo, 4 de fevereiro de 2014 DONEGÁ MORANDINI, Relator

Ementa: Ação indenizatória. Filho da apelante, enquanto menor, que perpetrou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra o apelado. Autoria e materialidade reconhecidas no âmbito do Juízo da Infância e da Juventude. Responsabilidade da apelante que deriva do disposto no art. 932, inciso I, do Código Civil, conferindo-lhe legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Valor da indenização (R$ 50.000,00). Adequação. Valor ajustado à gravidade do ato ilícito. Aplicação do disposto no art. 944 do Código Civil. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.




VOTO

  1. A r. sentença de fls. 398/405, de relatório adotado, condenou os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os acréscimos especificados às fls. 405, a título de danos morais. Apela a requerida S.C.. Sustenta, pelas razões expostas às fls. 411/415, a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda e que não reúne condições de solver o valor da condenação, ocorrendo, neste particular, ofensa ao disposto no art. 928 do Código Civil. Reclama, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa: não pode produzir prova de que o seu filho, à época do ato infracional perpetrado contra o apelado, estava sob os cuidados do seu ex-companheiro.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 432/436.

A douta Procuradoria, pelos motivos expostos às fls. 442/444, deixou de



apresentar parecer.

É O RELATÓRIO.


  1. Incontroverso que o filho da apelante, enquanto menor, perpetrou

atos libidinosos diversos da conjunção carnal com o apelado (também menor, à época), conforme restou reconhecido definitivamente pela r. sentença de fls. 277/281, transitada em julgado (certidão de fls. 286).
Jurisprudência - Direito Privado


As alegações preliminares não vingam. De cerceamento de defesa não se cogita. Pouco importa que o filho da apelante não estivesse sob a sua guarda por ocasião do ato infracional: “A mera separação dos pais não isenta o cônjuge, com o qual os filhos não residem, da responsabilidade em relação aos atos praticados pelos menores, pois permanece o dever de criação e orientação, especialmente se o poder familiar é exercido conjuntamente” (STJ, REsp 1.074.937, Min. Luís Felipe). De outra parte, a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do disposto no art. 932, inciso I, do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”.

Insubsistente, quanto ao mais, o apelo, notadamente em relação a obrigação de indenizar da recorrente e o quantum da reparação. A obrigação de indenizar deriva do disposto no art. 932, inciso I, do Código Civil, que, per si, afasta a incidência do disposto no art. 928 do mesmo diploma legal, reservado às hipóteses em que apenas o menor é o responsável pela reparação, conferindo-se, pela pertinência, a doutrina de MARIA HELENA DINIZ: “Pessoa incapaz que lesar outrem deverá, tendo recursos econômicos, indenizar, equitativamente, os prejuízos que causou, se o seu responsável não tiver a obrigação de arcar com tal ressarcimento (p. ex., por não ser genitor - guardião) ou se não tiver meios suficientes para tanto” (in Código Civil Anotado, 12ª. Edição, revista e atualizada, Editora Saraiva, p. 717).

Não é o caso, outrossim, da redução do quantum indenizatório. Ainda que a condição econômica da apelante não se exiba favorável, as graves consequências do ato ilícito não autorizam a redução pretendida, lembrando- se, à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, que a indenização mede-se pela extensão do dano. A quantia arbitrada (R$ 50.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo que a redução postulada, se atendida, tornaria inócua a punição, um verdadeiro estímulo oficial à novas violações, anotando-se que o ato infracional, pelo advento da maioridade dos infratores, acabou sem qualquer punição (fls. 281).
Acesso ao Sumário

E, por fim, não alcançada a pretensão indenizatória pela prescrição,

irrelevante a ocasião em que a demanda foi ajuizada.

NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.



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