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É o relatório.


  1. A apelação não comporta provimento.

As partes não controvertem sobre o fato de que a Apelada Benedita Queiroz de Proença mantém consigo a posse do imóvel de que se cuida muitos anos. Isso porque para se mudou em 1991, após o falecimento do de cujus, para cuidar de sua mãe viúva, e por ali permaneceu após o falecimento dela (que também é genitora da inventariante, ora representante do espólio Apelante).

Saliente-se que a lide está adstrita à casa que compõe a sede da propriedade, que se insere na extensão total de seis alqueires que o imóvel possui (vide descrição de fls. 45).

Considerando que se trata de imóvel de razoáveis proporções, os 11 filhos do casal (ou os herdeiros dos filhos falecidos) esboçaram uma divisão do bem, de modo que cada um seria proprietário de uma parcela do terreno e o local em que se encontra a sede seria vendido a terceiros, repartindo-se entre eles a quantia obtida no negócio.



Sem adentrar no mérito das desavenças havidas entre os irmãos (ou seus herdeiros), é igualmente inconteste que não houve, até o presente momento, a efetiva partilha do imóvel, nos autos do inventário do espólio Recorrente.

Por isso, à luz do princípio da saisine e do artigo 1.580 do Código Civil de 1916, vigente à época do falecimento do autor da herança, entre os herdeiros um condomínio pro indiviso, que a propriedade continua, juridicamente, sendo apenas uma.

E existindo um condomínio entre as partes, não é dado a qualquer dos condôminos fazer uso exclusivo do bem comum, privando os demais de também dele se utilizarem.



Não pode deixar de ser considerado, todavia, que o caso presente possui particularidades a demandar uma solução mais adequada à realidade que deflui dos autos.

Isso porque os testemunhos colhidos em audiência de justificação (fls. 28/30) e em audiência de instrução (fls. 67/68), bem como os depoimentos pessoais das partes (fls. 65/66), demonstram que diversos herdeiros estão fazendo uso do imóvel, com fundamento na partilha informal que esboçaram para a coisa, estando sob a posse dos Recorridos apenas a área da sede do bem.

Mais que isso, a própria inventariante afirmou que “terceiros que

compraram parte dos herdeiros estão explorando o local”, ou seja, além de ainda não ter ocorrido a divisão judicial (já que amigavelmente não houve acordo entre os herdeiros), teria sido concretizada a “alienação” de partes do imóvel para terceiras pessoas (houve, na verdade, mera cessão de direito sucessório ainda não individualizado).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Mesmo que não seja esse o mérito da demanda, é imperativo destacar que todas essas cessões comunicadas nestes autos estão sujeitas à verificação de sua legalidade, pois, ao que tudo indica, foram realizadas sem autorização do Juízo onde tramita o inventário e dos órgãos administrativos competentes, em especial do Incra, pois a divisão do bem deve respeitar o tamanho mínimo dos módulos rurais. Não obstante, tais pontos deverão ser apreciados oportunamente, na sede processual adequada, cabendo, aqui, apenas o registro para que as partes não ignorem tais irregularidades.

O fato é que não se afigura correto, por força de todos estes fatos e em decorrência do tempo pelo qual a situação perdura, simplesmente ser determinada a desocupação da sede da propriedade, impondo-se aos Apelados o uso apenas da parte que os outros irmãos querem lhes impor, em decorrência de “sorteio” realizado entre eles.



Anote-se que o próprio Apelante destaca as razões pelas quais quer ver a habitação desocupada, pois “pretende, como melhor solução, a venda da área onde está a sede da propriedade, e sua divisão entre todos os herdeiros”. Entretanto, trata-se de interesse não albergado pela lei, pois apenas com autorização judicial poderá ocorrer a alienação total ou parcial da coisa, sendo irrelevante, nesse ponto, a presença dos Recorridos na propriedade.

Por isso que, repita-se, diante das singularidades que permeiam o caso sob exame e de toda a incerteza existente acerca de quem são os efetivos ocupantes do imóvel (e da extensão desta ocupação), deve ser reconhecido o direito dos Recorridos de permanecer morando na sede da propriedade, até que ocorra a efetiva partilha da herança, nos autos do inventário, dentro do que manda a lei, com a possível e iminente dissolução judicial do condomínio.

Nada há, portanto, a ser provido. Portanto, sua Excelência, o eminente magistrado Jairo Sampaio Incane Filho, conferiu ao caso concreto o melhor direito.

  1. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.



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