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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0006186- 31.2011.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é apelante INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GUTMANN LTDA., é apelado WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA..

ACORDAM, em 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 26011)

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente) e MAIA DA ROCHA.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2014. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Relator

Ementa: Ação monitória. Cheques sem força de título executivo - cheques prescritos. Embargos monitórios não acolhidos. Apelação apenas em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Inteligência do art. 52, incisos II e IV, da Lei 9.357/85 (Lei dos Cheques). Doutrina. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data da apresentação da cártula perante o banco sacado. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.




VOTO

A White Martins Gases Industriais Ltda. ingressou com ação monitória para a cobrança da quantia de R$ 21.992,70, referente a cheques sem força de título executivo. O devedor opôs embargos monitórios, não acolhidos na r. sentença. Inconformado, apelou apenas para suscitar que o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária é a data da citação. Recurso processado e contrariado em seguida.


É o relatório.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Cuidam os autos de ação monitória lastreada em cheques sem força de

título executivo [fls. 11/12].

O devedor opôs embargos monitórios não acolhidos pelo Juízo ‘a quo’

[fls. 77].

Inconformado, apela apenas para sustentar que o termo inicial dos juros da correção monetária é a data da citação.

Sem razão, contudo.

previsão expressa legal acerca da incidência de correção monetária e juros de mora.

Em relação aos juros, reza o artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 que:



O portador pode exigir do demandado:

II - os juros legais desde o dia da apresentação”.

Não há, então, espaço para dúvidas.

Apenas a título de argumentação, não se aplica a previsão constante no artigo 40 da lei 9.492/97 - Lei de Protesto - em respeito ao princípio da especificidade, eis que a previsão na lei dos cheques afasta a regra genérica, aplicada a todos os títulos de crédito submetidos à lei de protesto.

Art. 40 da Lei 9.492/97 - Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida”.

Essa também é a conclusão da doutrina:

Portanto, para o cheque, em quaisquer hipóteses, os juros começam a fluir sempre do dia da ocorrência de apresentação a pagamento, venha ou não a ser protestado” [Lei do Cheque - e novas medidas bancárias de proteção aos usuários, Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe, ed. Malheiros, ed., 2012, p. 351].

A correção monetária, por sua vez, está prevista no artigo 52, inciso IV, da Lei 7.357/85:



O portador pode exigir do demandado:

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o

embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes”.

Aqui, entretanto, não a previsão explícita acerca do termo inicial de sua incidência.

Apesar da decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que:

(...) Ação monitória com lastro em cheque. (...) Atualização monetária.



Termo inicial. Data da emissão. (...) A data de emissão do cheque é o termo

inicial de incidência de atualização monetária” [STJ, AgRg no REsp 1.197.643/ SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Turma, DJe 01.07.2011].
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

A doutrina explica que:



A se levar ao extremo a orientação de incidência de correção monetária (e/ou juros) a partir da data da emissão, estar-se-ia, por inadvertência, criando uma inusitada obrigação ao banco sacado de fazer pagamento de cheque que lhe tenha sido apresentado, por inciativa do portador, muitos dias depois da emissão, com acréscimo de juros e correção monetária, do período de espera do próprio portador - o que contraria totalmente as regras atinentes ao cheque, que não admitem cláusula que altere a ordem incondicional de pagamento, pelo banco, mas somente da quantia fixa, nele “determinada”. E resultaria, como desdobramento prático inconveniente, que todo cheque pago pelo sacado sem acréscimo além da data de emissão, mesmo que a apresentação seja sempre ato voluntário da iniciativa exclusiva do portador, produziria um resíduo de litigiosidade, para ser solvido pelo emitente e coobrigados, por juros e correção monetária intercorrentes. O que, ademais, transformaria o prazo de apresentação em fato especulativo, e o cheque, nesse período, em título de crédito ou de assunção de dívida.

A solução prático-jurídica sempre foi e será a da incidência de juros e correção monetária a partir da data da apresentação do cheque sem pagamento pelo banco sacado, o que não se contrapõe à orientação das Súmulas 43 e 54/STJ e está de conformidade com as regras atinentes às peculiaridades da natureza econômico-jurídica do cheque, como instrumento de pagamento à vista por terceiro, que tem como ato culminante sua apresentação ao banco sacado para liquidação, inclusive do direito potestativo do portador ao termo final.

Nesse sentido (...) firmou-se a jurisprudência do extinto TACivSP, de que é exemplar o acórdão da ACi, embargos declaratórios acolhidos, julgamento de 30.11.1988, da Câmara, de que foi relator o Juiz Octaviano Santos Lôbo, que vem assim ementado e fundamentado:

Execução - Cheque - Juros de mora e correção monetária - Incidência a partir da data da apresentação - Aplicação dos arts. 52, II, da Lei n. 9.357/1985 e 1º, §1º, da Lei n. 6899/1981.”



O cheque é título formal, autônomo, abstrato, que contém declaração unilateral de vontade enunciada pelo sacador por uma ordem de pagamento à vista, em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância indicada. A obrigação é pro solvendo, incidindo juros moratórios e correção monetária desde o dia da apresentação” [Lei do Cheque - e novas medidas bancárias de proteção aos usuários, Paulo Restiffe Neto e Paulo Sérgio Restiffe, ed. Malheiros, ed., 2012, p. 352].

No mesmo sentido:
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Cheque prescrito. Título hábil para embasar a ação (...) Correção monetária e juros moratórios. Incidência da lei 7357/85. A lei do Cheque cuida expressamente do assunto, prevendo a incidência de correção monetária e juros moratórios contados desde a data da apresentação ao sacado [TJSP, Ap. 9193782-43.2005.8.26.0000, Rel. Elaine Cristina Storino Leoni, 19ª Câmara de Direito Privado, DJ 26.05.2006].



Assim, tais encargos têm como termo inicial a data de apresentação da cártula perante o banco.

Mantém-se, portanto, integralmente a r. sentença.

Ante do exposto, nega-se provimento ao recurso.



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