Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página34/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   30   31   32   33   34   35   36   37   ...   234

Pelo exposto, e para o fim determinado, é que se provimento ao


recurso, prejudicado o adesivo.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0011782- 55.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANTÔNIO CAMELO MACHADO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RETÍFICA DE MOTORES CASA VERDE LTDA.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 15.535)


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ROBERTO MAC CRACKEN (Presidente sem voto), CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.



São Paulo, 6 de fevereiro de 2014 . SÉRGIO RUI, Relator

Ementa: Indenizatória. Danos materiais. Lucros cessantes. Retífica. Motor de veículo de transporte coletivo. Arguição de prestação dos serviços. Improcedência. Prestígio. Decurso de ano entre os serviços oferecidos e o novo problema. Nexo de causalidade incomprovado. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito - artigo 333, I, do CPC. Cenário do artigo 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.




VOTO

Trata-se de ação de indenização com pedido de danos materiais e lucros cessantes - julgada improcedente pela r. sentença de fls. 301/302 - ajuizada por Antônio Camelo Machado em face de Retífica de Motores Casa Verde Ltda.

Reivindica-se - em apertada síntese - reforma da r. sentença para julgamento da procedência da ação, em repercussão nos consectários de estilo. Recebido o recurso - no duplo efeito - anotada a gratuidade, vieram

contrarrazões a fls. 328/334, onde se postula condenação pela litigância de má-

fé.


É o relatório.

Declara o autor que contratou com a empresa-ré serviços para retífica do

motor de seu veículo.

Efetuada a tarefa, o problema voltou a aparecer, tendo, inclusive, que trocar o motor.



Desta forma, culpa a empresa pela prestação dos serviços, pleiteando danos materiais e lucros cessantes, estes hauridos da perda salarial, considerado o uso do veículo para transporte coletivo.

Pois bem.

A perícia judicial foi inconclusiva em atestar a responsabilidade da

empresa-ré nos danos causados ao autor (fls. 175/193).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Entre a retífica realizada pela e a troca do motor, decorreu o interregno

de mais de ano.

outros fatores que podem ter influenciado a trinca no bloco do motor,

tais como, o uso diário para o transporte de pessoas (das 05h40min às 22h50min

- fls. 263) e o tempo transcorrido.



Não se vislumbra, portanto, nexo de causalidade entre os serviços prestados e os prejuízos advindos.

Ademais, o autor não comprovou que, à época da retífica realizada pela

empresa-ré, o veículo apresentava trinca no motor.

Segundo relato da testemunha do autor, Felipe de Almeida Soares Mendes, inquirida a fls. 271, “da primeira comunicação do defeito até o efetivo reparo pela retífica Engediesel transcorreu cerca de um ano. Por seu conhecimento acredita que um veículo com trinca no motor não fica mais que um mês em funcionamento”.

A hipótese contempla apelante que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC).



Do preceito que distribui o ônus da prova, no direito processual brasileiro, se colheu duas finalidades, “regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e as adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para que o juiz, no que aparece como regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC”.

(...)


Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livra-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o pedido (...) (in, Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Marinoni, Luiz Guilherme e Mitidiero, Daniel, Editora: Revista dos Tribunais, 2012, p. 336).

Nessa intelecção, probare oportet, non sufficit dicere, probatio incumbit asserenti - não basta dizer, é preciso demonstrar.

De litigância de má-fé não se cogita.

O direito da parte de recorrer é constitucionalmente assegurado - artigo 5º, inciso LV. Ademais, o recurso está fundamentado - não contemplando as hipóteses do artigo 17, do CPC - impossível ampliação - numerus clausus.



In casu, prevalece o julgamento da improcedência do pedido sob o primado do actore non probante absolvitur reus e em consonância com o artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Por tais razões, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   30   31   32   33   34   35   36   37   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar