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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0019830- 03.2009.8.26.0077, da Comarca de Birigui, em que é apelante SHIRLEY APARECIDA SALES CARVALHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado FABIANO SQUERUQUE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento em parte ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27482)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CHRISTINE SANTINI (Presidente) e CLAUDIO GODOY.



São Paulo, 14 de janeiro de 2014. RUI CASCALDI, Relator

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos


morais - Filho da autora, com 17 anos de idade à época dos fatos, que se dirigiu à propriedade rural do réu, e por ele foi autorizado a montar em seu touro

- Hipótese em que, durante a montaria, o animal chocou sua cabeça com a cabeça do menor, que caiu, vindo a falecer dias depois - Testemunhas que declararam que no local não havia treinamento de peões, sendo apenas um local onde as pessoas podiam montar, gratuitamente, no animal - Irrelevância - Responsabilidade do réu caracterizada - Art. 936 do Código Civil - Caso em que o réu não poderia ter autorizado que a vítima montasse no touro sem equipamentos de segurança e sem comprovar sua verdadeira idade - Danos morais devidos, em razão da perda de um ente querido - Réu que quis acionar o resgate, não o tendo feito porque os amigos da vítima optaram por levá-la ao hospital em seu próprio veículo - Fixação da indenização em R$ 50.000,00,

ante as peculiaridades do caso - Danos materiais não comprovados - Pensão mensal por morte devida desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, no valor de 2/3 do salário mínimo, reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até a morte de sua genitora - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




VOTO

Trata-se de apelação de sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos materiais, pensão por morte e danos morais. Em razão da sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00, observado o fato de ser beneficiária da Assistência Judiciária.

Recorre a autora, pleiteando a reforma total da r. sentença, a fim de que o réu seja condenado a pagar pensão de um salário mínimo em razão da morte de seu filho, danos materiais, no valor de R$ 15.000,00 e danos morais, no montante equivalente a 300 salários mínimos.

Recurso processado e respondido.

É o relatório.


No dia 29 de abril de 2009, Renan Rodrigues de Moura, filho da autora e com 17 anos de idade à época, dirigiu-se à propriedade rural do réu, no local onde este treinava touros para participar de rodeios, e foi autorizado pelo proprietário a montar em um de seus touros.

Ocorre que, durante a montaria, o animal chocou sua cabeça com a do menor, que caiu e foi levado ao hospital por seus amigos, vindo a falecer em 09 de maio de 2009. Por este motivo, a mãe da vítima ajuizou a presente ação em face do proprietário rural, pleiteando indenização por danos materiais e morais, além de pensão por morte.

O juízo de primeiro grau julgou a ação improcedente, sob o fundamento de que não como se imputar qualquer responsabilidade ao réu pela morte do filho da autora, pois não restou configurado que as circunstâncias do acidente se devessem à ação ou omissão daquele, mas sim, demonstrado à evidência que o sinistro se deu única e exclusivamente em decorrência dos atos da própria vítima, que, ao montar no touro, assumiu os riscos inerentes a tal prática (fls. 144).

A r. sentença merece parcial reforma.

Nos termos do art. 936 do Código Civil, o dono, ou detentor, do animal

ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força
Jurisprudência - Direito Privado

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maior”.

Restou devidamente comprovado que, no local onde o acidente ocorreu, o réu treinava touros que, no futuro, participariam de rodeios. Embora pelos depoimentos colhidos se tenha afirmado que o local não era destinado ao treinamento de peões, e sim de touros, não como treinar estes animais sem alguém para montá-los, o que era feito pelo próprio réu, segundo as testemunhas, ou por quem se aventurasse a montá-los, como ocorreu com a vítima, filho da autora, sendo que muitas pessoas costumavam se reunir ali para assistir a esses treinos.

Irrelevantes, por outro lado, os motivos que levaram a vítima a montar no touro, podendo ser o de meramente se exibir para a plateia, ou o de provar as suas habilidades para algum empresário de rodeio que, eventualmente, estivesse assistindo aos treinamentos. Relevante, todavia, é que a profissão de peão é muito bem paga, face aos riscos a ela inerentes, não podendo o réu desconhecer que aos treinos de seus touros, poderiam aparecer pessoas (em geral jovens) se oferecendo para montá-los, despreparados para a montaria, porém, dizendo-se habilitados e experientes e arriscando tudo para serem contratados como peão.

No dia dos fatos, a vítima (Renan) chegou ao local com alguns amigos, e pediu para montar em um dos animais. De acordo com as testemunhas, o menor aparentava ser maior de idade e disse que tinha experiência. Alertado pelos colegas a utilizar capacete, teria se recusado a fazê-lo. Mesmo assim, foi autorizado a montar o animal.

Como é cediço, este tipo de atividade é de alto risco, não sendo razoável que qualquer pessoa monte em um animal bravo, como o touro, que está sendo treinado para dar saltos, sem utilizar um equipamento de proteção, ou ter um mínimo de treinamento. O réu, simplesmente, se omitiu de fazer qualquer destas exigências. Nem mesmo exigiu o documento de identidade da vítima, onde constava a sua menoridade!



O touro de propriedade do réu não estava mansamente caminhando pelo pasto quando a vítima, por molecagem, resolveu montá-lo se exibindo para amigos. Nesta hipótese até poderíamos concordar com a sentença, atribuindo a culpa com exclusividade à vítima, pois o réu não teria tido nenhuma participação. Mas, não foi isso o que ocorreu! O réu desenvolvia em sua fazenda uma criação de touros para rodeio, atividade que demanda alguém para montá-los e puxar a corda (chamada sedém) para fazê-los saltar (aliás, a testemunha André Luis Bueno da Silva disse que o touro saltou chocando sua cabeça contra a da vítima, no instante em que esta puxou a corda fls. 103). Vale dizer, o réu desenvolvia em sua fazenda uma atividade empresarial, pelo que se torna responsável, também, pelos riscos inerentes a essa atividade.

Por tudo isso, afasto a culpa exclusiva da vítima na causação do acidente que acarretou a sua morte, e reputo presentes os pressupostos da responsabilidade civil do réu, a implicar o pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, genitora da vítima.
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Ressalte-se que a responsabilidade civil independe da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil, de modo que o arquivamento do inquérito policial envolvendo os fatos aqui debatidos não afasta o dever de indenizar.



No que tange ao valor da indenização, necessário que se leve em consideração às condições econômicas do réu, que, ao que tudo indica, não é pessoa de posses. Ademais, a autora deixou claro em seu depoimento na Delegacia de Polícia do Município de Birigui que tinha conhecimento de que seu filho frequentava locais para treinar montaria, esclarecendo, ainda, que sempre que possível, ela o acompanhava (fls. 49). Vale dizer, ela também incentivava o filho a se arriscar por uma vida melhor, que poderia decorrer de sua eventual contratação como peão!

Destarte, ainda que não presente na data dos fatos, tinha a genitora ciência de que seu filho, mesmo menor, costumava montar em touros, o que não parece razoável a uma mãe que deveria defender a integridade física de seu filho. Afinal, ninguém monta um touro de rodeio por mero deleite!

Pondera-se, também, que o réu, ao contrário do quanto afirmado pela autora, não se recusou a socorrer a vítima, tendo oferecido sua ajuda, que não foi aceita pelos amigos de Renan porque estes temiam a demora da chegada do resgate.



Por todos estes motivos, o valor pleiteado pela apelante (300 salários mínimos) é extremamente exagerado, merecendo sofrer redução. Assim, fixa-se o montante indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da autora, genitora da vítima, que foi privada para sempre da companhia e do afeto de seu ente querido. Tal montante deve ser corrigido a partir deste decisório e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do óbito.

No que tange aos danos materiais, no entanto, razão não assiste à apelante. Isso porque as despesas materiais alegadas (despesas hospitalares e funerárias, no valor de R$ 15.000,00) não foram comprovadas, não sendo razoável exigir-se que o apelado pague elevada quantia sem a efetiva demonstração das mesmas.

Por fim, o pedido de pensão mensal por morte também deve ser acolhido

em parte.

A alegação de que a vítima exercia atividade laborativa não restou comprovada. De acordo com o entendimento do C. STJ, a indenização pela morte de filho menor que não exercia atividade remunerada deve ser fixada na forma de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, até que a vítima completasse 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário mínimo até que a

data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o óbito do beneficiário
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(o que ocorrer primeiro). Vejamos:



AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA MENOR. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.

  1. Tratando-se de família de baixa renda, presume-se que o filho contribuiria para o sustento de seus pais, quando tivesse idade para passar a exercer trabalho remunerado, dano este passível de indenização.

  2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro.

3. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.” (AgRg no Ag 1217064/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 08/05/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. CONSERVAÇÃO DE RODOVIA E PRECARIEDADE DE SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE.



1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06/08/2007; REsp 1258756/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/05/2012; REsp 427.842/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/10/2004.

  1. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1228184/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012)

Destaque-se que, no presente caso, o termo inicial da pensão deve ser a data do óbito de Renan, isto é, 09/05/2009.

Isto posto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para julgar a



ação parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 50.000,00, corrigidos a partir da data do acórdão e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do óbito da vítima, e ao pagamento de pensão mensal por morte no montante equivalente a 2/3 do salário mínimo, desde a data do óbito até que a vítima completasse 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos de idade ou até o óbito da autora. Em razão da maior sucumbência do réu, este deverá arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o fato de ser beneficiário da Assistência Judiciária.
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