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Pelo exposto, e para o fim determinado, é que se parcial provimento


ao recurso.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 9212544- 68.2009.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que é apelante NATANAEL ALVES GENUINO (ESPÓLIO) (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SEBASTIÃO PERES DE SOUZA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. (Voto 14908)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAUDURO PADIN (Presidente) e JOSÉ TARCISO BERALDO.



São Paulo, 22 de novembro de 2013. FRANCISCO GIAQUINTO, Relator

Ementa: Reintegração de posse - Comodato verbal por prazo indeterminado - Alegação de doação informal do imóvel - Inadmissibilidade - Exigência de ato solene para formalização da doação (arts. 108 e 541 do CC) - Esbulho possessório configurado com o decurso do prazo concedido na notificação, sem a desocupação do imóvel pelos comodatários - Aluguel, de natureza indenizatória, devida em razão da mora dos comodatários - Aluguéis que devem ser apurados em regular liquidação por arbitramento (art. 475-C do CPC) na falta absoluta de elementos objetivos para sua imediata aferição - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.




VOTO

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido de aluguéis proposta por NATANAEL ALVES GENUINO (ESPÓLIO) em face de SEBASTIÃO

PERES DE SOUZA, julgada improcedente pela r. sentença de f179/179v.

Apela o autor, sustentando, em resumo, que a “doação informal” é

inválida, exigindo a legislação para a doação de imóvel superior a 30 salários mínimo a escritura pública (art. 541 do CC). Não possuindo o réu instrumento público capaz de sustentar a doação do imóvel, não pode o comodato perpetuar- se em suposta tese de doação informal, sendo caso de prover-se o recurso para determinar-se a desocupação do imóvel diante do esbulho praticado pela não restituição do imóvel após a notificação, além da condenação ao pagamento de aluguel.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Recurso regularmente processado e respondido. É o relatório.


VOTO


Cuida-se de ação de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Japão, 156, Ferraz de Vasconcelos.

Narra o autor na inicial ter adquirido o imóvel em 02/08/95, sendo emprestado (comodato verbal) ao réu quando ainda vivo o autor. Apesar de notificado em 16/06/06 a desocupar o imóvel, deixou de restituir o imóvel ao autor, por isso deve o requerente, além de ser reintegrado na posse, pelo esbulho cometido, deve ser indenizado pelo aluguel, desde o término do prazo concedido para desocupação e até efetiva desocupação, com valor a ser liquidado por sentença.

O Juiz julgou improcedente assim fundamentando a sentença:


“(...) Não falar, entretanto, em esbulho praticado pelo réu. Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos atesta que a posse exercida pelo réu é de boa-fé, nos termos do art. 1201 do Código Civil. A toda evidência que o inventariado, Natanael Alves Genuíno realizou promessa de doação do referido imóvel ao requerido. Nesse sentido, foram os depoimentos harmônicos e uníssonos do filho e companheira, respectivamente, do inventariado, Margarida Guglielmino, sob o crivo do contraditório, disse que, embora inexistente documento formal, o Natanael doou em vida o imóvel ao réu. Esclareceu ainda que, tem consciência da vontade do seu ex-companheiro e, por isso, não se opõe à doar o imóvel ao requerido. Por sua vez, Aluízio de Oliveira Genuíno, nesta solenidade, informou que, muitos anos seu pai havia doado o imóvel e que, ouviu o seu genitor, dias antes de falecer, o pedido de que ele cuidasse de tudo e formalizasse o contrato de doação para o requerido e suas filhas. Os relatos acima transcritos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Valcir Tadeu Hungria que, declarou que o Sebastião morava muitos anos no imóvel e nunca o Natanael havia cobrado qualquer valor locatício. Diante destas provas, o emerge a posse de boa-fé do requerido. Nos termos do art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outro. Evidente que ainda não instrumentalizada

a doação, o réu residiu e ainda mora no local, como o ânimo de dono, inclusive com o pagamento de todos os encargos referentes ao imóvel conforme documentos de fls. 53/123, sem que possa imputar qualquer ato de má-fé. Nesta quadra, considerando as circunstancias em que a posse foi transferida, não como lhe imputar qualquer ato esbulhatório. Vale consignar que, os demais herdeiros de Natanael Alves Genuino e, por consequente, pessoas inteiramente interessadas no imóvel, declaram a ocorrência da promessa de doação. Outrossim, saliente-se a sinceridade do depoimento do outro filho do inventariado Aluízio no que tange aos motivos pelos quais seu pai não regularizou a devida transferência do imóvel o que, por certo, mais uma vez, indica a boa-fé da posse do réu. Por fim, tenha-se que a jurisprudência é firme no sentido de valorar a promessa de doação com expectativa de direito o que, de fato, ocorreu no caso vertente e suporte a posse de boa-fé do requerido.”
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


O autor, no apelo, sustenta inválida a “doação informal”, exigindo forma escrita.

Pelo meu voto, data vênia do entendimento do E. Juiz de Direito, estou dando provimento ao recurso.

Na hipótese, o requerido alegou que o autor, enquanto ainda vivo, adquiriu o imóvel com a intenção de doá-lo às filhas do réu, a quem considerava como suas netas, porquanto viveu maritalmente com sua mãe por mais de 30 anos.

Conquanto fosse até a intenção do autor, enquanto vivo, doar o imóvel ao

réu ou suas filhas, fato é que isso não chegou a ser formalizado.

A doação do imóvel não chegou a ser formalizada porquanto o requerente adoeceu e morreu, embora desde a aquisição do imóvel, em 2/8/95 (fls. 10/15), até sua morte em 24/10/2001 (fls. 8), tivesse tido tempo mais do que necessário para formalizar o ato, caso fosse essa sua vontade realmente.

A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular (art. 541 do CC).

O art. 108 do CC, por outro lado, salvo disposição legal em contrário, exige a escritura pública para validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direito reais sobre imóveis de valor superior a trinta (30) vezes o maior salário mínimo vigente no país.



Disso emerge, pois, deve o caso ser solucionado à luz das disposições dos referidos artigos mencionados.

Não se tem notícia fosse o imóvel inferior a 30 salários mínimos ou de pequeno valor, de forma a que pudesse admitir a doação verbal (art. 541, § único, do CC).

Se, portanto, a doação do imóvel exigia forma solene, não poderia ser preterida por outra.

Daí a razão para não se admitir a doação verbal no caso específico.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Desta forma, evidencia-se que a ocupação do réu no imóvel deriva mesmo de comodato verbal.

Com o falecimento do autor (fls. 8), os sucessores notificaram o requerido denunciando o desinteresse na continuação do comodato e a sua desocupação no prazo de 30 dias (fls. 18/19), fato não impugnado pelo requerido.



Não desocupado o imóvel no prazo concedido, a ocupação que era lícita transmudou-se para ilícita, caracterizando o esbulho, autorizando a utilização do remédio possessório para a recuperação da posse.

Ademais, também devido o aluguel como indenização pela retenção ilícita pelo comodatário.

Com efeito, o aluguel em caso de descumprimento do prazo para restituição do bem dado em comodato tem natureza indenizatória e visa ressarcir o comodante por eventuais perdas e danos sofridos em razão da mora do comodatário.



O art. 582 do Código Civil estabelece expressamente que: O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.”.

Na lição de Washington de Barros Monteiro colhe-se que “o aluguel é apenas a maneira pela qual se indeniza o comodante dos prejuízos decorrentes da mora.” (Curso de Direito Civil; direito das obrigações, Saraiva, ed., 1965, v. 2, p. 214).

Assim, devido o aluguel em decorrência da mora do comodatário na restituição do imóvel.

Tratando-se, de comodato por tempo indeterminado, a indenização passa a contar 30 dias depois de sua notificação (21/06/06), portanto, devidos os aluguéis a partir de 21/07/2006, quando restou caracterizada a mora do comodatário até a data da efetiva desocupação do imóvel.

Diante da falta absoluta de dados objetivos para imediata fixação dos aluguéis, de rigor sejam eles apurados em regular liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C do CPC.



Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso para julgar-se procedente a ação, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor e a condenação do réu a pagar aluguel pela mora na desocupação do imóvel. Sucumbente, suportará o requerido as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da

condenação.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.



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