Revista eletrônica


DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



Baixar 39.61 Mb.
Página26/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   234

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto 5.744)

Ouso, respeitosamente, divergir da douta turma julgadora.

Com efeito, existe um horário limite para o check in e após esse é perfeitamente lícito o encerramento dos procedimentos de embarque. A partir daí, se o voo atrasa ou não (e são inúmeros os fatores que podem levar a isso), é fato que escapa por completo ao controle dos responsáveis pelo despacho. É simplesmente impraticável que seja marcado horário para a apresentação dos passageiros com base no horário da partida real. O horário tem em vista a hora marcada para o voo, a menos que o atraso seja conhecido antes e que por isso os procedimentos de despacho de passageiros também sejam prolongados.



Assim, pelo meu voto, dou provimento ao recurso da empresa aérea, julgando improcedente a demanda.

FABIO TABOSA, Juiz

ACÓRDÃO
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 9251372- 70.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante TV OMEGA LTDA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, em Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por votação unânime, e para o fim determinado, deram parcial provimento ao recurso.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 30.019)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA E NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.



São Paulo, 14 de novembro de 2013. MAIA DA CUNHA, Relator

Câmara Extraordinária. Resolução 608.2013. Processos entrados no Tribunal em 2008 e 2009 e distribuídos a outros relatores. Redistribuição excepcional para cumprimento da Meta 2 do CNJ.


Ementa: Ação civil pública. Obrigação de não fazer relacionada à veiculação de produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira sem exigir do anunciante a comprovação científica de seus efeitos terapêuticos e comprovação de que tenham sido classificados como anódinos pelo Ministério da Saúde, bem como abster- se de veicular publicidade de medicamentos de venda sem exigência de prescrição que contenha informação sobre ser alimento, cosmético ou outro produto de consumo. Correção da r. sentença e considerações sobre o tema. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar os honorários advocatícios.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente ação civil pública de obrigação de não fazer relacionada à veiculação de produtos fitoterápicos da flora medicinal brasileira sem exigir do anunciante a comprovação científica de seus efeitos terapêuticos e comprovação de que tenham sido classificados como anódinos pelo Ministério da Saúde, bem como abster-se de veicular publicidade de medicamentos de venda sem exigência de

prescrição que contenha informação sobre ser alimento, cosmético ou outro produto de consumo.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Apela a TV OMEGA para a reforma da r. sentença, aduzindo, em suma, além de cerceamento por impossibilidade de comprovação de que os produtos Easy Diet (complemento alimentar composto de quitosana) e Maquiagem Corporal (cosmético redutor de celulite e gordura localizada) se inserem na previsão da Lei 5991/1973, que não prova de veiculação de produtos de emagrecimento sem comprovação científica, até porque não veículos aqueles produtos como remédios ou da flora brasileira sem comprovação de eficácia. Afirma, ainda, que os meios de comunicação não respondem por publicidade enganosa ou abusiva, o que se faz pelas fabricantes anunciantes segundo o Código de Defesa do Consumidor, que a multa foi exagerada e que não sucumbência na ação civil pública.

Os longos e bem deduzidos pareceres do MINISTÉRIO PÚBLICO, em primeiro e segundo graus, foram pelo improvimento do recurso.


Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   22   23   24   25   26   27   28   29   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar