Revista eletrônica


DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO



Baixar 39.61 Mb.
Página25/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   21   22   23   24   25   26   27   28   ...   234
    Navegue nesta página:
  • (Voto

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO




(Voto 5.745)

Com o devido respeito, ouso divergir da douta maioria.



Citra petita, com efeito, a sentença não é. Levou efetivamente em consideração também o pedido indenizatório por danos morais, considerando descabida a pretensão, por ter sido o protesto cambial tirado legítimo.

O problema é que chamou a isso, como também ao pedido de baixa do próprio protesto, de falta de interesse de agir, daí a extinção sem apreciação do mérito. Pode-se, pois, questionar o tratamento ao tema como condição da ação, quando na verdade é de mérito, e por extensão o julgamento da forma como



2 STJ - REsp. 180.442/SP (1998/0048352-7), Rel. Min. César Asfor Rocha, j. em 21/09/2000, DJ de

13/11/2000.

  1. TJMG. Apel. 0407554-9, 11ª Câm. Civ. Rel. Juíza Albergaria Costa. 22/10/03.

  2. TJMG. Apel. 0410084-7, 13ª Câm. Civ. Rel. Juiz Mariné da Cunha. 30/10/03.

promovido, à guisa de indeferimento da petição inicial. Prestação jurisdicional incompleta, todavia, a meu ver não houve.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Nesses termos, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

FABIO TABOSA, Juiz

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0206276- 39.2009.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VRG LINHAS AÉREAS S/A, é apelado OLÁVIA BESSA DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA) E OUTROS.

ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA DE VOTOS. VENCIDO O EXMO.

DESEMBARGADOR, QUE DECLARA VOTO.”, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. (Voto 13.598)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERNANDES LOBO (Presidente), ROBERTO MAC CRACKEN E FABIO TABOSA.



São Paulo, 17 de outubro de 2013. FERNANDES LOBO, Presidente e Relator

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo doméstico de passageiros - Recusa da GOL a efetuar o embarque dos autores em voo do Ceará a São Paulo, ao argumento de que eles se apresentaram com cinquenta minutos de antecipação, não uma hora, ao balcão de check-in - Na ausência de disposição contratual clara, não se pode presumir que essa antecipação de sessenta minutos tenha como termo final o horário previsto do voo; deve esse cálculo ser feito com base na efetiva decolagem da aeronave


- No caso concreto, o voo atrasou quase uma hora, de maneira que os autores se apresentaram, sim, no aeroporto observando o tempo mínimo exigido - Jus et obligatio sunt correlata; não se pode impor ao passageiro dever de conduta (pontualidade absoluta) que a própria transportadora, injustificadamente, não observou - Inteligência do CDC, art. 14, § -

Quantum indenitário moral arbitrado na origem em absoluta atenção aos vetores que orientam a matéria
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


- Danos materiais também caracterizados - Pretensão indenizatória procedente - Apelo não provido.

VOTO

VISTOS.

Cuida-se de apelação interposta por VRG LINHAS AÉREAS S/A (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A), contra a sentença de procedência da pretensão nestes autos veiculada por OLÁVIA BESSA DO NASCIMENTO e OUTROS, condenando a a indenizá-los em R$ 12.000,00 pelos danos morais que lhes impôs (a ser rateados entre os quatro coautores), além de repará-los em R$ 3.619,68 por danos materiais, valores monetariamente atualizados e com juros legais, nos termos do dispositivo. A cargo da os reflexos patrimoniais da sucumbência, arbitrada a honorária em 15% do valor global da condenação (fls. 137/139).

Apelou a VRG (fls. 144/152), arguindo sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pretendendo a reforma da sentença à inversão do resultado. Sustenta a improcedência da pretensão dos autores, ao argumento de que presente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva das vítimas, dizendo que os demandantes são os únicos responsáveis pela impossibilidade de embarque no voo. No mais, advoga que o dano material concedido na sentença não foi comprovado, assim como o dano moral. Subsidiariamente, pede a minoração do quantum compensatório arbitrado na origem.

Interposição tempestiva e bem preparada.

Recurso respondido (fls. 162/177).

É o essencial.



O apelo não comporta provimento.

Nesta lide, o fato danoso origina-se da má-prestação de serviços de transporte aéreo contratado pelos autores: colhe-se dos autos que adquiriram passagens de ida e volta de Juazeiro do Norte, Ceará, a São Paulo. No trecho de volta, foram impedidos pela de embarcar, ao argumento de que descumpriram cláusula contratual determinatória de que se apresentassem ao check-in com ao menos uma hora de antecipação relativamente à partida da aeronave. Como a família demandante (pai, mãe, dois menores) chegou ao balcão cinquenta minutos anteriormente à decolagem prevista, não se lhes permitiu embarcar.

Maior ainda foi a indignação dos apelados porque o voo partiu com atraso de pelo menos quarenta minutos - de maneira que, calculada a antecipação mínima de uma hora tendo por termo final a efetiva decolagem, resulta que os demandantes obedeceram à disposição contratual e regulamentar da ANAC.

Os danos materiais invocados constituem o prejuízo patrimonial que sofreram para lograr retornar do sertão nordestino a São Paulo, que a alegou poder reembarcá-los cinco dias após e se viram obrigados a adquirir passagem partindo de Fortaleza por outra companhia. Os morais, a sua vez, orbitam o intenso sofrimento por eles sofrido, inclusive com crianças de tenra idade.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Tais fatos são todos incontroversos. Limita-se o apelo da GOL a arguir que é parte ilegítima, além de atribuir aos consumidores culpa exclusiva pelo evento, impugnando também a existência de danos morais e materiais, afirmando que dos fatos narrados não se extrai dano moral indenizável.

    1. De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, argumentando a que “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é apenas holding controladora da GOL, atualmente denominada VRG Linhas Aéreas S/A” (fl. 144).

Na lição de Humberto THEODORO JUNIOR, escoimado em AMARAL SANTOS, ADA PELLEGRINI GRINOVER e LIEBMAN,

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (...)

Outrossim, porque a ação atua no conflito de partes antagônicas, também a legitimação passiva é elemento ou aspecto da legitimação de agir. Por isso, legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de “direito bilateral”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio: Forense, 2010. 51 ed. v. 1, p. 74).

Com efeito, a legitimidade deve ser aferida de acordo com a narrativa, feita pelo polo ativo, que integra a causa de pedir fática. Se todas as partes do processo, em tese, guardam relação inteligível com os fatos narrados (que amparam o pedido), têm elas legitimatio ad causam.

Está caracterizada a pertinência subjetiva passiva da GOL - que, no entender dos autores, a causa de seu dano indenizável decorre da execução dos serviços por ela prestados.

Note-se que, perante o consumidor, a fornecedora (ao menos aparente) dos serviços é, inegavelmente, “Gol Linhas Aéreas Inteligentes” (fls. 44/46). Pouco importa, para o consumidor, a estrutura societária do Grupo GOL. É-lhe facultado demandar uma ou outra pessoa jurídica, indistintamente. Tanto mais se houve incorporação societária que lhe é alheia.

Aliás, nota-se que ambas as pessoas jurídicas compareceram espontaneamente aos autos (GOL e VRG), defendendo-se dos mesmos fatos,

apresentando procurações conjuntas etc. Deve subsistir, portanto, a GOL no polo passivo.


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


    1. No mérito, sem razão o apelo.

Consigne-se de início, a fim de que se entenda a presente decisão, que incide à espécie o Direito Consumerista - afastando a incidência da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A incidência do primeiro Diploma está afastada pelo teor de sua própria ementa: o Decreto 20.704/31 “promulga a Convenção de Varsóvia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional”. Não como pretender eventual incidência da referida convenção, portanto, se ela nem mesmo se destina à regência do transporte doméstico de passageiros - como in casu.

Resta tratar do CBA - que também não se aplica ao caso concreto.

E assim porque, por conta das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, subsumem-se os litigantes à moldura nele descrita (arts. e 3°, e § 2º, CDC).

Com efeito, o inciso XXXII, do art. 5°, e inciso V, do art. 170, ambos da Constituição da República de 1988, asseguram - como pilares do ordenamento jurídico pátrio a defesa do consumidor, promovida pelo Estado, na forma da lei, tendo a legislação especial instituído a Política Nacional das Relações de Consumo (Capitulo II do CDC) e o sistema de proteção ao consumidor, como formas de o Estado promover o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse sentido, consagrou a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor (Lei n. 8.078/90, art. 14) e o principio da reparação integral dos danos causados ao consumidor (art. 6°, inciso VI, CDC).

Em resumo: com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor, consagrou-se a aceitação plena da reparação do dano moral, de forma irrestrita e abrangente, sendo hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo atraso de voo, overbooking e extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia e no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/65), bem como eventual responsabilidade subjetiva do transportador incompatíveis com o regramento consumerista.



Por todos, confira-se o posicionamento de muito pacificado no Superior

Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

      1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.


(...) (AgRg no Ag 1380215/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 10/05/2012)

Postas essas premissas, no caso em exame, está caracterizado ilícito praticado pela ré. A que se entendam as razões de decidir, merece transcrição excerto do lapidar parecer do órgão do Ministério Público, Dr. Ari Sérgio Del- Fiol Módolo (fls. 193/196):

“Não é recente essa conduta rigorosa das empresas de aviação que, no entanto, não mostram o mesmo rigor no tocante aos seus próprios deveres. E no presente caso, reputo muito grave a falha da empresa de aviação, até porque o atraso dos passageiros foi efetivamente irrisório para alguém cujo voo já apresentava atraso de quarenta minutos.



De fato, o site da empresa aérea alerta que a antecedência para embarque é de uma hora. Nada mais. Como a contagem resulta óbvia, é de crer-se que seja uma hora antes do voo. Seria verdadeira ofensa ao bom-senso imaginar que fosse contado o prazo a partir da hora prevista para o voo. Afinal, jus et obligatio sunt correlata, de forma que o horário previsto para o voo deve valer para ambas as partes, ou para nenhuma delas. Logo, se ele não foi respeitado pela empresa aérea, não lhe seria lícito exigir pontualidade de seu passageiro.

Viria o argumento de que o voo poderia estar sujeito a intempéries, que os controladores de voo poderiam retardar a decolagem e assim por diante. Mas essa imprevisão poderia afetar os passageiros, também sujeitos às mais diversas ocorrências. (...)

De qualquer forma, porém, o fato é que o horário de embarque, no presente caso, estava alterado pelo atraso da própria empresa aérea, cujo avião decolou quarenta minutos após o horário previsto. Nada havia, portanto, que pudesse impedir o embarque dos autores. Nenhum argumento técnico ou relativo a horário que a própria Gol não respeitou.

Nesse ponto, venia concessa, não entendo viável a aplicação do entendimento da culpa reciproca, com a consequente redução da verba indenizatória.

De plano, que se destacar a responsabilidade objetiva da empresa aérea,

que responde pelos atos praticados pelos seus prepostos, independentemente de culpa, além de garantir, por força de contrato, que levará o passageiro ao seu destino com segurança (...).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Assim exposto o entendimento, cumpre atentar para o fato de que não existe, in casu, demonstração efetiva e indubitável, de que os autores teriam perdido o horário por sua única e exclusiva culpa. Os fatos atestam o contrário, porque o voo estava com quase uma hora de atraso, de forma que a pontualidade dos passageiros seria irrelevante. E, ademais, não qualquer razão para impor- se ao passageiro uma espera prolongada, decorrente da desídia do próprio transportador.

Aliás, desídia que esbarra, nesse processo, em conduta processual, vênia. superada a fase de produção de prova documental, a ora apelante insere nas suas razões um documento antes não juntado (fl. 149), fazendo com que o documento fosse integrante das razões recursais (...).

sorte a do apelante, porque esse “documento” (fl. 149) confirma aquilo que os autores estão afirmando desde o início da demanda: a advertência, mas não nenhuma informação de que seriam impedidos de embarcar.



Claro que isso exigia maior cautela dos passageiros, mas ao mesmo tempo impunha mais cautela para o transportador, porque esse documento sequer afirma que a antecedência é da hora prevista para o voo. Claro que o prazo deve ser contado para o voo, considerando-se, inclusive, eventual atraso, sob pena de ofender-se o necessário equilíbrio contratual, que, como dito alhures, jus et obligatio sunt correlata.

Vergasta-se a ambos, passageiro e transportador, porque se a cautela era de se exigir ao primeiro, muito mais havia de se exigir do segundo, cujo dever era primordialmente o cumprir o contrato de transporte, e não livrar-se dele na primeira oportunidade.

Não é exagero afastar a culpa exclusiva da vítima. Ao contrário, ainda que a admita, é inafastável que o transportador se houve com culpa, e essa segunda foi especial e visivelmente mais grave, o que até afasta a culpa dos passageiros por um atraso irrisório em voo que estava com sua partida postergada em quase uma hora”.

Enfim. Está mais que caracterizado, pelas razões acentuadas, flagrante inadimplemento contratual por parte da - donde deflui o dever de indenizar. O abalo moral consistiu no intenso desconforto sofrido pelos autores

decorrente do desencontro de informações, recusa do embarque, horas perdidas

em estrada para chegar até o aeroporto de Juazeiro do Norte (os autores estavam em cidade longínqua, Quixelô), frustração no retorno a São Paulo... inúmeras situações impositivas de evidente prejuízo à tranquilidade de férias - tudo isso fartamente documentado nos autos, e fora de controvérsia.

A conduta da transportadora, como explanado, tem de ser analisada pelo prisma da responsabilidade objetiva (daí não prosperarem as alegações apelatórias acerca da ausência de culpa), nos termos do art. 14 do CDC. Não se verificam, aqui, nenhuma das circunstâncias do § do referido dispositivo. Na ausência de culpa comprovada da vítima ou de terceiro, à prestadora de serviços toca suportar os prejuízos do evento, posto que, ao celebrar o contrato de transporte aéreo de passageiros, assumiu obrigação de resultado, garantindo a eficácia, pontualidade e segurança das operações - o que, em última análise, é o risco de seu negócio.
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

Passando-se, agora, ao campo da fixação do quantum correspondente á compensação - após caracterizada a responsabilidade -, ao juiz “são conferidos amplos poderes, tanto na definição da forma como da extensão da reparação cabível” (Código Civil Comentado, Org. Ricardo Fiúza. São Paulo, Saraiva, 2008. 6ed).



A respeito da matéria, anota Ricardo Fiúza, na obra supracitada:

Na reparação do dano moral, não ressarcimento, que é praticamente impossível restaurar o bem lesado, que, via de regra, tem caráter imaterial, O dano moral resulta na maior parte das vezes, da violação a um direito da personalidade: vida, integridade física, liberdade, honra, liberdade etc. (...).

Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem- se nesse contexto fatores objetivos e subjetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como a análise do grau da culpa do lesante, da eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.

Na controvérsia vertente, analisados os vetores mencionados, se fixado quantum indenizatório fora de patamares razoáveis, mesmo que sob a escusa de desestimular a conduta danosa, inobservar-se-ia a situação econômica dos passageiros, em desatendimento à proporcionalidade e razoabilidade.

No caso concreto, a verba foi fixada até com modicidade em primeiro grau (doze mil reais, a dividir-se entre os quatro autores). Não propicia aos autores proveito econômico equiparável a “prêmio de loteria”, e não representa reprimenda injustificável à transportadora, não se podendo reduzir a verba a valor menor. O montante, ademais, sintoniza-se com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte acerca da questão (cf. STJ: REsp 786.609/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA

TURMA, DJe 28/10/2008; Ag. Reg. no AI n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/10/2006; TJSP: Apel. 9103008-69.2002.8.26.0000,

22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiers Fernandes Lobo, j. 10/02/2011;

Apel. 0206221-31.2008.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 09/02/2011).
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


Não se perca de vista, ademais, que sobre o valor singelo incidirão ainda juros moratórios legais, contados desde a citação, por ter sido contratual a origem do ilícito (1% ao mês - cf. arts. 405 e 406 do Código Civil, c.c. 161,

§ 1º, do CTN), afora atualização monetária a perfazer-se pela Tabela Prática do TJSP, desde a publicação da sentença recorrida, data da primeira fixação (súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).



Quanto aos danos materiais, estes correspondem ao prejuízo patrimonialmente aferível experimentado pela vítima - isto é, o que ela efetivamente perdeu e razoavelmente deixou de lucrar (art. 402, do Código Civil).

O pleito indenizatório deduzido pelos requerentes por danos materiais orbita os gastos que tiveram para voltar a São Paulo o quanto antes, diante da recusa da ré.

O valor deferido em sentença (R$ 3.619,68) é consentâneo com a prova dos prejuízos que instruem os autos, devendo por isso ser mantido. Ele será monetariamente atualizado a partir do respectivo desembolso, e agregado de juros moratórios a partir da citação.

Os ônus sucumbenciais serão suportados pela ré, nos termos da sentença. À luz dos fatos, nega-se provimento ao recurso.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   21   22   23   24   25   26   27   28   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar