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Conflitos de Jurisdição



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição 0183185-90.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE O MIGUEL PAULISTA, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO VARA

REGIONAL LESTE 2 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FORO REGIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram procedente o conflito. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25642)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE- PRESIDENTE (Presidente sem voto), PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado e Relator


Ementa: Conflito negativo de jurisdição. Denúncia dando conta de crimes de lesão corporal e ameaça praticados por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar que pressupõe uma ação ou omissão baseada no gênero. Caracterização. Competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado.




VOTO

  1. Trata-se de conflito de jurisdição originado de ação penal, aduzindo o Juízo Suscitante que os crimes investigados nos autos estão inseridos no âmbito da violência doméstica, por entender caracterizada a relação de vulnerabilidade em razão do gênero feminino da vítima.

O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento do

conflito, declarando-se competente o Juízo suscitante (fls. 51/56).


Este é o relatório.


  1. O conflito é procedente.

Oferecida a denúncia perante o juízo da Vara Região Leste 2 da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi determinada a redistribuição do feito à Vara Criminal do Foro Regional competente (fls. 31/32).

Recebidos os autos pelo Juízo da Vara Criminal do Fórum Regional de

São Miguel Paulista, foi suscitado o presente conflito (fls. 35/39).

Por não concordar nenhum dos Juízos com a competência para processar e julgar a presente ação penal, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal e arts. 219 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está configurado o conflito de jurisdição.

Respeitado o entendimento do MM. Juízo da Vara da Violência Doméstica do Foro Regional de São Miguel Paulista, certo é que não poderia ter declinado da competência na presente hipótese.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

A Lei 11.340/2006, em seu art. 5º, determina: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Não basta, como se vê, para a configuração da violência doméstica ou familiar, uma ação ou omissão contra a mulher. Exige-se também a circunstância especial de que tal ação ou omissão tenha sido praticada em razão do gênero, ou seja, pelo fato de a vítima ser mulher.

Isso porque a violência contra a mulher, que se procura coibir de modo especial, é aquela manifestada em relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens”, vislumbrada quando um ato é dirigido contra uma mulher porque é mulher, ou quando atos afetam as mulheres de forma desproporcional (FLÁVIA PIOVENSAN. Litigância Internacional e avanços locais: violência contra a mulher e a lei “Maria da Penha”. In Direitos Humanos, Saraiva, 2009, p. 229).



Trata-se de autêntica proteção em razão do gênero. É o que se vislumbra no caso dos autos.

Narra a denúncia que o réu e a vítima são irmãos e ainda que não coabitem no mesmo imóvel, que o réu mora com sua esposa e filhos, frequentava, com assiduidade, a casa materna, em companhia de quem a vítima reside.

No dia dos fatos, o réu teria deixado os filhos na residência materna e saído para ir a um barzinho, voltando horas depois, tendo inclusive dormido ali na casa de sua genitora; o que, segundo consta do depoimento prestado por ele à D. Autoridade Policial, teria despertado a revolta da vítima, a qual passou a destratá-lo, vindo então a iniciar-se uma discussão entre eles, vindo assim a arremessar uma vela contra a cabeça da vítima.



Dessa forma, ao menos em tese, a violência teria sido praticada em razão da existência de relacionamento familiar entre as partes e da situação de ascendência em relação à vítima.

Nesse contexto, salvo melhor juízo, está caracterizada a violência em razão do gênero, sendo precipitado qualquer juízo de valor no sentido de afastar a incidência do artigo 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/06.

Daí porque se trata de competência da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, consoante o entendimento recentemente consagrado na Súmula 114 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo teor vale transcrever:

Para efeito de fixação de competência, em face da aplicação da

Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), tanto o homem quanto a mulher podem ser sujeito ativo da violência, figurando como sujeito passivo apenas a mulher, sempre que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência íntima, com ou sem coabitação, e desde que a violência seja baseada no gênero, com a ocorrência de opressão, dominação e submissão da mulher em relação ao agressor”.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


No mesmo sentido, o posicionamento recente adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA IRMÃ DO RÉU. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF. RECURSO PROVIDO.

    1. A Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.

    2. Na espécie, apurou-se que o Réu foi à casa da vítima para ameaçá-la, ocasião em que provocou danos em seu carro ao atirar pedras. Após, foi constatado o envio rotineiro de mensagens pelo telefone celular com o claro intuito de intimidá-la e forçá-la a abrir mão “do controle financeiro da pensão recebida pela mãe” de ambos.

    3. Nesse contexto, inarredável concluir pela incidência da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista o sofrimento psicológico em tese sofrido por mulher em âmbito familiar, nos termos expressos do art. 5.º, inciso II, da mencionada legislação.

    4. Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo da Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais não se encontra a necessidade de coabitação entre autor e vítima.” (HC 115.857/MG, 6.ª Turma, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), DJe de 02/02/2009.)

    5. Recurso provido para determinar que Juiz de Direito da 3.ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/ DF prossiga no julgamento da causa. (REsp. 1.239.850-DF, Turma, rel. Min. Laurita Vaz, julg. em 16.02.2012).

Diante disso, de rigor o prosseguimento do feito na Vara especializada, a

fim de preservar o sistema de proteção criado pelo legislador.

3. Pelo exposto é que se julga procedente o conflito, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da Vara Regional Leste-2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (São Miguel Paulista) da Comarca da Capital.


Noticiário

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