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Conflitos de Competência



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0180282-82.2013.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE BRÁS CUBAS, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Julgaram procedente o conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.041)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE- PRESIDENTE (Presidente) e PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.

PINHEIRO FRANCO, Presidente da Seção de Direito Criminal e Relator


Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE


COMPETÊNCIA. Ação acidentária. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado.

VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência provocado pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Distrital de Brás Cubas, sendo suscitado o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos de ação ordinária ajuizada por Aldeir Donizete Louredo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio decorrente de acidente de trabalho.

Foi designado o MM. Juízo Suscitado para conhecer e apreciar as medidas

urgentes (fl.13).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-

se pelo acolhimento do conflito, declarando-se competente o Juízo suscitado (fls.17/18).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

É o relatório.

O presente conflito deve ser conhecido, pois nenhum dos Juízos admite a

competência para conhecer e julgar a ação.

Razão assiste ao Juízo suscitante.

A ação que originou este incidente é de natureza acidentária, a impor a aplicação da exceção contida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Contudo, na esfera estadual, a escolha do foro para o ajuizamento da demanda onde não Vara Especializada na matéria, passa pela análise da competência territorial que, como se sabe, é relativa, de sorte que não se admite declinação ex officio.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é facultado ao autor a propositura da ação em seu domicílio, no local do acidente, ou, ainda, na sede da autarquia previdenciária.



Competirá, se for o caso, à autarquia ré, consoante dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil, opor exceção declinatória de foro, sem o que se operará a prorrogação de competência.

Assim, nos termos da Súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

No mesmo sentido segue iterativa jurisprudência desta Colenda Câmara Especial:

“Conflito de Competência - Ação objetivando a concessão de benefício acidentário - Natureza pessoal - Competência territorial, inviabilizando a declinação de ofício - Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça


- Modificação de domicílio do autor no curso do processo - Irrelevância, diante da perpetuação da jurisdição - Conflito procedente - Competência do juízo suscitado (juízo da Vara Única de Santa Adélia)” (Conflito de Competência 0144152-64.2011.8.26.0000, Rel. Des. Vice-Presidente, j. 30/01/2012).

Conflito negativo de competência - Ação acidentária ajuizada no domicílio do INSS, no caso o requerido - Competência territorial que se fixa com base no artigo 94, do Código de Processo Civil - Impossibilidade de declínio de ofício - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado” (Conflito de Competência 0153376-89.2012.8.26.0000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, j. 20/07/2012).

Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes, ora suscitado, para conhecer e julgar o

pedido.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0199644-70.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CAPITAL.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram o conflito e declararam competente o Juízo suscitado (9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.248)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE- PRESIDENTE (Presidente), DESEMBARGADOR DECANO E PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.



São Paulo, 3 de fevereiro de 2014.

EROS PICELI, Vice-Presidente e Relator




Ementa: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos em conexão com embargos do devedor - Mesma competência territorial - Fixação da competência como decorrência da autoridade judiciária que despachou em primeiro lugar - Inteligência do artigo 106 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.




VOTO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos, no qual sustenta que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo da Vara Cível do Foro Central. Alega o suscitante que, por se tratar de competência territorial dentro da mesma comarca, competente é o Juízo que despachou em primeiro lugar, conforme dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado, fls. 140/142.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

É o relatório.

O conflito negativo de competência está configurado, pois ambos os Juízos se declararam incompetentes para processar e julgar o feito (art. 115, II, do Código de Processo Civil).

Respeitado o entendimento em contrário, tem razão o Juízo suscitante.



Segundo consta, Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos em face de Diproart Telecartofilia Ltda., distribuída por dependência ao Juízo da Vara Cível do Foro Central da Comarca em razão de distribuição anterior de cautelar de sustação de protestos, fls. 8/49. Nessa ação, determinou-se a citação da em 20 de outubro de 2010, fls. 05.

De outra parte, Diproart Telecartofilia Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial figurando no polo passivo Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A, distribuída ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital em 13 de maio de 2011.

Em 11 de abril de 2013, também na 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, fls. 71, Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A ajuizou embargos do devedor contra Diproart Telecartofilia Ltda., cuja intimação, que tem natureza de citação, foi determinada em 21 de maio de 2013 (fls. 71).

Posteriormente, o autor da demanda declaratória argumentou que havia conexão entre as demandas, que deveriam ser reunidas para julgamento conjunto na 37ª Vara Cível, considerando aplicável o artigo 219 do Código de Processo Civil. A fls. 133, o pedido foi deferido pela autoridade judiciária.

A existência da conexão é incontroversa, pois reconhecida por suscitante

e suscitado, fls. 3 e 133.

No entanto, o Juízo competente para processá-las é o que primeiro despachou a petição inicial determinando a citação, conforme dispõe o artigo 106 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido são os precedentes desta Câmara Especial:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES RECONHECIDAMENTE CONEXAS. DISSENSO EM RELAÇÃO À PREVENÇÃO. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA, CONSIDERANDO-SE PREVENTO AQUELE QUE PRIMEIRO DESPACHOU DETERMINANDO A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE UM DOS JUÍZOS SUSCITADOS.” (CC 0191302-

07.2012.8.26.0000, Relª. Cláudia Lúcia Fonseca Fanucchi, j. 10.06.2013, v.u.); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de pagamento e nulidade de ato c.c. pedido de antecipação de
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

tutela. Ação que busca a declaração de nulidade de assembleia e inexigibilidade

de custeio correspondente ao Fundo de Apoio ao Cooperado. Ações movidas por autores diversos, mas formulando o mesmo pedido, contra o mesmo réu, expondo a mesma causa de pedir. Conexão reconhecida. Competência definida pelo juízo que proferiu o primeiro despacho determinando a citação. Aplicação dos artigos 103 e 106, do CPC. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.” (CC 0016897-55.2013.8.26.0000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal, j. 27.05.2013, v.u.).

Bem por isso, tendo em conta que o Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital foi quem primeiro determinou a realização da citação, fls. 5, de rigor o reconhecimento de que se tornou prevento, conforme disposto no artigo 106 do Código de Processo Civil e, portanto, competente para o processamento da ação declaratória, execução de título extrajudicial e dos respectivos embargos.



Pelo exposto, acolho o conflito e declaro competente o Juízo suscitado (9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital) para processamento das demandas conexas.

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência 0156305-61.2013.8.26.0000, da Comarca de Avaré, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AVARÉ, é suscitado MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE AVARÉ.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, julgaram procedente o presente conflito negativo de competência para o fim de fixá-la junto ao d. Juízo suscitado. Vencido em parte o Relator que fará declaração. Acórdão com o Juiz. Fará declaração de voto convergente o Juiz.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.306)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE- PRESIDENTE (Presidente sem voto), PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL, vencedor, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, vencido e PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.



São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.

PINHEIRO FRANCO, Relator Designado
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Ementa: Conflito de Competência. Ação que busca reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Pedido de realização de perícia formulado na inicial, visando apurar as condições do local de trabalho. Prova técnica complexa. Competência do Juizado Especial da Fazenda afastada. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (MM. Juízo da Vara Cível de Avaré).




VOTO

Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Meritíssimo Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Avaré em face da r. decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Vara Cível daquela mesma comarca, que determinou a remessa de autos de ação de rito ordinário proposta por servidor público contra a Prefeitura do Município visando reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, bem como a cobrança de valores referentes a referido adicional retroativos à data de sua contratação.



Sustenta o Magistrado suscitante que a lide é de competência absoluta do Juízo Cível. Argumenta, para tanto, com a necessidade de realização de prova pericial, inadmissível nos Juizados Especiais, visando apurar, entre outras questões relevantes, as condições dos locais de trabalho da autora, a efetiva exposição da profissional a agentes nocivos e, por fim, o grau correto de insalubridade a ser verificado.

O Magistrado suscitado, por seu turno, invocou o disposto no art. da Lei 12.153/09, acrescentando que eventual necessidade de prova pericial, corriqueira e singela, não impediria o processamento do feito perante o Juizado Especial (fls. 28).



Foi designado o Juízo suscitante para dirimir questões urgentes.

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do

conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitante (fls. 53/55).

É o relatório.


Respeitado o entendimento do Ilustre Relator sorteado, de quem a turma julgadora ousou divergir, tenho que, na hipótese dos autos, a competência é mesmo do juízo suscitado.

Com efeito, a petição inicial veicula pedido expresso de realização de

prova pericial para apuração correta do grau de insalubridade (folhas 10), entendendo o juízo suscitante que a perícia é necessária para formação de seu convencimento, sendo este, inclusive, o argumento principal utilizado ao suscitar este conflito.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

E, de fato, parece necessária, no caso concreto, a produção de prova técnica para demonstrar o grau de insalubridade a que faz jus, o que demanda avaliar, entre outras questões, as condições de locais de trabalho da autora e sua efetiva exposição a agentes nocivos, como bem apontado pelo juízo suscitante, não se tratando, assim, de prova pericial singela, bem como de natureza exclusivamente contábil ou mera realização de cálculos aritméticos.



Desta forma, tenho que o pleito de realização da perícia formulado pela autora e a convicção do magistrado que suscita este conflito (no sentido de que o julgamento demanda realização da prova para verificar o grau da insalubridade) obrigam o processamento pelo juízo suscitado.

Neste sentido, cite-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança

de adicional de insalubridade, deduzida por servidor em face da municipalidade. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ante a necessidade, na hipótese concreta, de perícia de alta complexidade, afastando a incidência dos artigos 2º, § 4º, e 10, ambos da lei 12.153/09. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado para conhecer e julgar o pedido. (TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência 0063818-72.2013.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 07/10/2013).

Pelo exposto, voto pela procedência do conflito, declarando a competência



do Juízo suscitado, da Vara Cível de Avaré, para processar e julgar a causa.


DECLARAÇÃO DE VOTO




(Voto 26.035)


Ementa:CONFLITONEGATIVODECOMPETÊNCIA


- PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DE MUNICIPALIDADE - DEMANDA NÃO INSERIDANAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/2009 E ART. 1º, DO PROV. CSM 1.768/2010 - COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXEGESE DO

ARTIGO 2º, DO PROVIMENTO CSM 1.768/2010
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


- FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO IMPORTA EM NECESSÁRIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, CONFORME ARTIGOS E 10, DA LEI 12.153/2009 - HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO SE RESOLVE COM MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE VENTILANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ALTA COMPLEXIDADE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.



  1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em face de r. decisão declinatória do d. Juízo da Vara Cível, ambas da Comarca de Avaré, em ação declaratória cumulada com pedido cominatório e reparação de danos.

Designação do d. juízo suscitante para a finalidade prevista no art. 120, in

fine, do Código de Processo Civil.

A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência do incidente



com a fixação da competência do d. Juízo suscitante.

É o relatório.


  1. Verifica-se da petição inicial (fls. 07/15) que a demandante ingressou no serviço público municipal em 01.06.2009 para exercer a função de cirurgiã- dentista. Destarte, alega fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade em seu grau máximo, incidente sobre seus proventos, como dispõe o art. 146, da Lei Municipal 315/95, posto exercer atividade enquadrada na Lei 6.515/77, regulamentada pela Portaria 3.214/78, NR 15, anexo 13. Como vem recebendo o percentual de 20% sobre o valor do salário mínimo, pretende seja declarado o direito ao que lhe é deferido por lei, condenando a municipalidade a readequar seus proventos e a pagar a diferença acumulada no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

O magistrado suscitado declinou de sua competência (fls. 28) porque nos termos do art. 2º, da Lei 12153/09 e Provimento 1768/10, do e. Conselho Superior da Magistratura, verificando que a pretensão não supera o limite de alçada, tanto pelo aleatório valor atribuído à causa, quanto pela própria dimensão da pretensão (fls. 19/21), e anotando que eventual necessidade de produção de prova pericial corriqueira e singela não se mostra impossível naquela seara”.


O magistrado suscitante, por sua vez, firmou entendimento no sentido de

que falece a este Juizado competência para o processamento e julgamento da causa, por se tratar de ação que demanda a produção de prova pericial complexa”. Destarte, a realização de prova pericial intrincada não se compadece com os princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e eficiência, norteadores do microssistema dos Juizados Especiais”. Quanto à complexidade da prova pericial inexorável para o desate da causa, assevera que tratando-se de pedido de elevação de adicional de insalubridade, necessária a realização de minuciosa perícia, a fim de se verificar, dentre outras questões relevantes, as condições dos locais de trabalho da autora, se realmente lida com agentes nocivos e qual o grau correto de insalubridade a ser verificado”.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


A d. Procuradoria Geral de Justiça, em seu ilustrado parecer (fls. 53/55), opina pela fixação da competência no Juizado Especial porque em princípio, não demonstrada a alegada complexidade da prova pericial, a ele incumbindo, pois, conhecer e julgar a causa”.

Tecidas as ponderações necessárias para compreensão da controvérsia,

tem-se que o presente conflito negativo de competência é procedente.



Nada obstante, respeitado o entendimento do d. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Avaré, é sua a competência para processar e julgar a causa em litígio.

Com efeito, o artigo 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos”.



Ocorre que, ante a necessidade de fixação da competência para o julgamento de tais feitos nas Comarcas onde ainda não foram instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, editou-se o Provimento 1.768/2010, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, que estabelece, em seu artigo 2º:

“Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I - nas Comarcas da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II - nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública onde instaladas; b) as Varas do Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c)...”


Na hipótese em apreço, inexistindo Vara da Fazenda Pública na Comarca de Avaré, forçoso concluir que a competência para processar e julgar os feitos previstos pela Lei 12.153/2009 é das Varas do Juizado Especial Comum, sendo certo que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses de exceção

do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 e artigo 1º, do Provimento CSM 1.768/2010.


Jurisprudência - Câmara Espercial

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Por fim, verifica-se que não óbice legal para a formulação de pedido genérico, e, sua existência não implica, necessariamente, em prolação de sentença ilíquida, tendo em vista, inclusive, o disposto nos artigos e 10, da Lei 12.153/2009.



Ademais, como bem ventilado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, em status assertiones, a questão sub lite se resolve com meros cálculos aritméticos, não se ventilando a necessidade de realização de prova pericial de alta complexidade a afastar a competência do Juizado Especial.

Nesse sentido, são vários os precedentes desta c. Câmara Especial, senão vejamos:

Conflito negativo de competência. Ação condenatória, em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Prova pericial complexa que não se coaduna com o exame técnico previsto no art. 10, da Lei n. 11.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Cível de Avaré.1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM FACE DE ENTE MUNICIPAL, VISANDO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE MERO EXAME TÉCNICO, PREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI 12.153/09. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE INVIABILIZA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA

C. CÂMARA ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.2 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de

adicional de insalubridade, deduzida por servidor em face da

municipalidade. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ante a necessidade, na hipótese concreta, de perícia de alta complexidade, afastando a incidência dos artigos 2º, § 4º, e 10, ambos da lei n. 12.153/09. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado para conhecer e julgar o pedido.3
1 CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0134866-91.2013.8.26.0000. rel. Des. SILVEIRA PAULILO.

2 CC 0094054-07.2013.0000, Rel. Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, j. 24/06/2013

3 CC 0063818-72.2013.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho. No mesmo sentido: CC n. 0031860- 05.2012.8.26.0000, Rel. Des. Tristão Ribeiro, j. em 17.12.2012; no CC n. 0140074-90.2012.8.26.0000, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05.11.2012 e no CC n. 0049258-28.2013.8.26.0000, Rel. Des. Marcelo

E mais não é preciso afirmar para o julgamento deste conflito de


Jurisprudência - Câmara Espercial

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competência, dando-se ciência à douta Procuradoria Geral de Justiça.


Ante o exposto, julga-se procedente o presente conflito negativo de competência para o fim de fixá-la junto ao d. Juízo suscitante.


ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Presidente da Seção de Direito Privado

DECLARAÇÃO DE VOTO

(Voto 16.987)

Ementa: Conflito Negativo de Competência.

Ação promovida por servidor municipal contra o Município de Avaré postulando a elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40% - Necessidade de avaliação das condições do local de trabalho da autora e o seu grau de exposição a agentes nocivos - Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei 12.153/2009 - Incompetência do Juizado Especial Cível.

Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.



  1. Ex ante, cumpre destacar a adoção do relatório elaborado, bem como a razoabilidade do voto do eminente Desembargador Relator, mas por convencimento, ouso divergir, julgando procedente o conflito e declarando a competência do juízo suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Avaré em face do Juízo da Vara Cível de Avaré nos autos de ação promovida por servidor público municipal contra o Município de Avaré pleiteando a elevação do adicional de insalubridade para o grau máximo de 40%.

A divergência reside na natureza simples ou complexa da perícia

necessária para fins de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Respeitado o entendimento do eminente Desembargador Relator, in casu, o cerne da questão controvertida é saber se o autor está exposto a ambiente insalubre e em que grau, para o que é indispensável a realização de prova pericial complexa, pleiteada na petição inicial, para exame das condições do local de


Gordo, j. 29.07.2013.

trabalho e a presença ou não de agentes nocivos à saúde, o que não se confunde com o mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei 12.153/2009, de modo que está afastada a competência do Juizado Especial.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Nesse sentido:

Conflito negativo de competência. Ação condenatória, em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade. Prova pericial complexa que não se coaduna com o exame técnico previsto no art. 10, da Lei n. 11.153/2009. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Cível de Avaré (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência 0134866-91.2013.8.26.0000, Rel. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado, Comarca de Avaré, j. 25/11/2013).


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de adicional de insalubridade, deduzida por servidor em face da municipalidade. Possibilidade excepcional de deslocamento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ante a necessidade, na hipótese concreta, de perícia de alta complexidade, afastando a incidência dos artigos 2º, § 4º, e 10, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado para conhecer e julgar o pedido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência 0063818-72.2013.8.26.0000, Rel. Desembargador Camargo Aranha, Comarca de Avaré, j. 07/10/2013).

Desta feita, independentemente do valor da causa, a competência é da Vara Cível de Avaré e não da Vara do Juizado Especial Cível daquela comarca.

  1. À vista do exposto, pelo meu voto, julga-se procedente o conflito e declara-se competente o juízo suscitado, ou seja, a Vara Cível de Avaré. RICARDO ANAFE, Presidente da Seção de Direito Público




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