Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO

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  Sentença em ação de obrigação de fazer, que impõe à Municipalidade o fornecimento do medicamento denominado “Ritalina LA 30mg”, à criança portadora de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade - Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de impugnação específica do ente público - Prova exclusivamente documental - Alegação de falta de interesse de agir
  
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  Inadmissibilidade - Desnecessidade do esgotamento das vias administrativas - Discricionariedade do
  

Juiz na aferição da instrução probatória - Direito da criança à saúde que encontra fundamento nos artigos 6º, 196, 227, caput e § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com o artigo 4º, 7º e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes - Recursos aos quais se dá parcial provimento, apenas para diminuir o montante da multa fixada, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença tal como lançada.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Recebido o recurso, não foram apresentadas contrarrazões (fls.115) e a

ilustre Promotora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls.116/120).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Nesta Instância, manifestou-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça

pelo não provimento do recurso interposto (fls.124/127).