Revista eletrônica


Apelações/Reexames Necessários



Baixar 39.61 Mb.
Página212/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   208   209   210   211   212   213   214   215   ...   234

Apelações/Reexames Necessários



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 0000017-09.2010.8.26.0512/50000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é agravante SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO GRANDE DA SERRA, é agravado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO GRANDE DA SERRA.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16.954)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI Vice-Presidente (Presidente) e GUERRIERI REZENDE (Decano).



São Paulo, 17 de março de 2014.

RICARDO ANAFE, Relator e Presidente da Seção de Direito Público




Ementa: Agravo Interno.


Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Insurgência manifestada contra o não provimento de apelo por decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança - Matrícula de menores no ano do ensino fundamental - Não prevalência do critério etário - Necessidade de assegurar aos menores o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a sua capacidade, que deve ser analisada de forma individual, e não aferida única e exclusivamente pela idade cronológica - Decisão que enfrentou o recurso em amplitude e profundidade - Decisão mantida.

Multa cominatória em mandamus em face da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade, que responde, inclusive, criminalmente, pelo eventual descumprimento, cujo comando executivo é pessoal - Astreintes afastadas - Vencido.

Astreintes fixadas consoante o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça e da maioria da Turma

Julgadora.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Nega-se provimento ao recurso, vencido, em parte, o relator.

VOTO

  1. Trata-se de agravo interno interposto (fl. 513/522), na forma do artigo 557, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, voltado à reforma da decisão, que negou seguimento ao recurso voluntário interposto e à remessa oficial, desprovendo-os de plano (fl. 501/509).

Sustenta-se, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do julgamento monocrático e a necessidade de reforma da decisão, uma vez que não se pode aplicar a teoria do fato consumado e porque foram observadas as disposições emanadas pela Secretaria da Educação, além de alegar a impossibilidade de aplicação da multa cominatória.

Pede-se, pois, o provimento do presente agravo, a fim de que a apelação tenha regular processamento, conhecimento, apreciação e julgamento pela E. Câmara Especial, ao final dando-se a ela provimento para julgar improcedente a demanda.



  1. A decisão recorrida, ora mantida, é do seguinte teor:

“Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 390/394, a qual julgou procedente pretensão deduzida em mandado de segurança, para permitir que os estudantes que cursaram o Pré II em 2009 ingressem na primeira série do ensino fundamental, independentemente da idade, o mesmo se aplicando aos estudantes do Pré I para ingressar no Pré II, facultando-se em ambos os casos apenas ao responsável legal do estudante optar pela repetição do nível já cursado.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra, em seu recurso (fls. 405/414), preliminarmente, alega a perda superveniente do interesse processual, diante da edição da Resolução CNE 01/2010.



No mérito, argui quanto à impropriedade da estipulação de multa cominatória para eventual inadimplemento da decisão liminar e que está agindo de acordo com a Deliberação CEE 73/2008, de modo que o critério para ingresso no ensino fundamental está adstrito a todas as crianças a partir dos 6 anos de idade, completados até 30 de junho de 2010 e cinco anos para o Pré II.

Processado, o recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls. 415) e contrariado (fls. 419/439), mantendo-se a r. sentença (fls. 440).

A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do

improvimento do recurso (fls. 474/483, reiterado fls. 499).

Os autos foram redistribuídos a esta relatoria, por voto proferido

pelo Exmo. Des. Reinaldo Miluzzi, atribuindo a competência a esta C. Câmara Especial (fls. 489/494).


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

É o relatório que se acresce ao da r. sentença hostilizada. É o caso de reexame necessário.

Assim, conheço dos recursos interpostos.

Mas o contexto autoriza o desprovimento deles pela via monocrática, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Aliás, é ao ensejo deste mandamento que se rejeita qualquer reparo à r. sentença desafiada, mesmo porque este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive por esta Colenda Câmara Especial, e, ainda, nossas Cortes Superiores, consolidaram jurisprudência referente à pretensão recursal.

O objeto do litígio fulcra-se em assegurar aos alunos da rede municipal, que concluíram, no ano de 2009, os níveis I - primeira fase da pré-escola (38 crianças) e II - última fase da pré-escola (159 crianças), a progressão aos respectivos anos subsequentes, apesar de não terem atingido a idade mínima exigida pelo Município.



Preliminarmente, não que cogitar-se de falta de interesse processual, nos termos como sustentado pela Municipalidade.

Destaque-se o Parecer exarado pelo Douto Procurador de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula: ‘... o teor da Resolução CNE 01/2010 (fls. 107), ao possibilitar, excepcionalmente, apenas o acesso ao ano do ensino fundamental àquelas crianças que frequentaram por mais de dois anos a pré-escola, não atende por completo o pleito, porquanto não contempla os estudantes do Pré I que pretendem ingressar no Pré II e impõem condição de acesso à primeira série aos estudantes que cursaram o Pré II, não havendo que se falar em carência superveniente’ (fls. 475/476).

A liminar foi indeferida no agravo de instrumento (fls. 445/447).

Aliás, constitui corolário lógico da frequência e aproveitamento regular dos infantes nas fases do Pré I e Pré II da educação infantil, no ano letivo de 2009, a pretensão às suas matrículas nos níveis subsequentes.

Cumpre destacar que a decisão proferida diz respeito àqueles alunos que foram aprovados. E somente não progrediram devido a não terem atingido a idade exigida pelo Município, facultando-se apenas ao responsável legal do estudante optar pela repetição do nível cursado.

Injustificável se revela, sem qualquer ressalva ao aproveitamento dos menores na fase escolar antecedente, obrigá-los a cursarem novamente o mesmo estágio educacional, sem a possibilidade de evoluírem para o nível subsequente da educação infantil, exclusivamente por conta de suas idades, o que caracteriza um retrocesso.

A postura assim assumida, a despeito de escorada em deliberação do Conselho Estadual de Educação, colide frontalmente com o preceito

constitucional mercê do qual se assegura o acesso aos diversos níveis de educação, a depender exclusivamente da capacidade de cada um (CF, art. 208, inciso V), não havendo espaço para o estabelecimento de restrições outras, por ato normativo hierarquicamente inferior, com fundamento exclusivo no critério etário.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Vale dizer, a capacidade mencionada pelo legislador constitucional, repisada pelo art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não comporta aferição com base, exclusivamente, na idade cronológica do indivíduo.

Nesse sentido dá-se o pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 753.565-MS, Rel. Min. Luiz Fux, de cuja ementa se extrai: ‘a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica’.

Destaco, por relevante, expressiva passagem do relatório do aresto referido, ao citar a manifestação do Ministério Público Estadual do Mato Grosso, em contrariedade ao recurso, nos seguintes termos:

Com efeito, é inegável que o critério cronológico (idade da criança) é uma forma de se mensurar a capacidade intelectual de alguém, todavia, não é a única forma, muito menos deverá ser analisada isoladamente, sob pena de se tornar letra morta o princípio da isonomia contemplado na Constituição Federal e pilar do Estado de Direito.



O que a Constituição garante e até mesmo impõe como cânone supremo não é a discriminação dos alunos em razão da idade mínima, mas sim o direito de todos à educação sendo dever do Estado garantir esse acesso (art. 205) segundo a capacidade de cada um (art. 208, inciso V), violando a isonomia qualquer ato que afronte estas premissas’.

É salutar destacar-se o posicionamento desta C. Câmara Especial acerca da ‘inexistência de limitação constitucional relativamente à idade para a criança ingressar nos diferentes níveis da educação infantil (Ap. 2000533-91.2012.8.26.0037, j. 15.10.2012, v.u.; Ap. 0001837-67.2012.8.26.0003, j. 15.10.2012, v.u. e Ap. 0023950-



04.2011.8.26.0309, j. 06.08.2012, v.u., todos do relator Roberto

Solimene).



Digna de registro, também, é a ementa e parte dos fundamentos expostos no v. acórdão relativo ao Reexame Necessário 178.828-0/3- 00, Relatora Desª. Maria Olívia Alves, j. 27/07/2009, desta C. Câmara Especial:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença

que obriga Município, por meio de diretoria escolar, a matricular criança, ainda fora do limite de idade mínimo instituído em Lei Municipal, em unidade de ensino infantil - Cabimento - Direito Fundamental, líquido e certo - Aplicação dos artigos 208 da Constituição da República e 54

do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da Separação e Independência dos Poderes da República e da discricionariedade administrativa - Necessidade de harmonia com o princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle judicial (arts. 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal) - Obrigações constitucionais que não se inserem na discricionariedade administrativa


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

- Normas constitucionais de eficácia plena - Direito universal que não pode ser condicionado, segundo critérios do administrador ou limitado legislação infraconstitucional, que prejudica o direito da criança - Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido - Manutenção da sentença.’



(...)

‘..., o fato de Lei Municipal estabelecer o limite para a realização da matrícula das crianças no Nível I, a partir dos quatro anos, completos até 31 de março do respectivo ano letivo, não pode constituir óbice ao acesso da criança Gustavo à referida etapa educacional, pois, como ele alega, havia cursado o período antecedente (maternal), no ano de 2008 (fls. 03) e não se mostra razoável que, por uma limitação de idade, estabelecida pela legislação infraconstitucional, ele tenha seu direito à progressão de ensino tolhido.

Aliás, o critério de idade para acesso às diferentes etapas da educação foi escolhido pelo legislador, de forma objetiva, com o intuito de poder assegurar o acesso universal das crianças à educação. Mas tal legislação estabelece uma presunção relativa de que determinada faixa de idade torne a criança mais apta ou não para acompanhamento do ensino que lhe vai ser oferecido. Isso não significa, no entanto, que, em função da idade, a criança não possa ter aptidão para frequentar uma etapa de ensino em um nível superior.

Além disso, neste caso, o direito líquido e certo do impetrante não é o de obter a matrícula em série superior àquela prevista para sua idade, mas sim agora de não ver interrompida a evolução dos seus estudos, para os quais revelou efetiva aptidão.

E ainda, em destaque:

MENOR - Mandado de Segurança - Recurso oficial - Ato da Diretora da Escola Municipal que negou matrícula da menor no primeiro ano do ensino fundamental, em decorrência da inadequação da faixa etária - Prejuízo irreparável visto que a criança mostrava-se capacitada para o início do ensino fundamental e estava prestes a completar os seis anos de idade, exigidos pela lei. Ademais, houve revogação administrativa da medida atacada - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso oficial improvido.’1



‘Prestação de serviço educacional. Entidade que impõe à criança


  1. Reexame necessário 149.209.0/1-00, Tanabi, relator o desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, julgamento em 24 de setembro de 2007.

cursar novamente a mesma série fundada no fato de existir norma quanto à faixa etária das crianças para freqüência a determinados cursos. Decisão que antecipa a tutela e obriga a instituição de ensino a proceder matrícula de aluno apto na fase escolar subseqüente. Manutenção. A antecipação de tutela era mesmo necessária e recomendável diante da irreversibilidade da medida acaso concedida a tutela somente ao final, posto que o tempo despendido até a efetiva entrega da prestação jurisdicional poderia tornar inócua a pretensão do autor, ora agravado. Ademais, em sede de “summaria cognitio”, revelava-se plausível e com forte grau de verdade as alegações do recorrido, não sendo razoável, em princípio, impor compulsoriamente a aluno, com avaliação de desempenho positivo, repetir a mesma fase pré-escolar que cursou. Recurso desprovido.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Também é de destaque, mutatis mutandis, trecho de aresto do pretório excelso, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS “INCOMPLETOS”. PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA.

    1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental.

(...)


6. Recurso Especial provido.’2

Não se olvide, ainda, da circunstância de figurar como uma das diretrizes do planejamento escolar a continuidade de estudos dos alunos matriculados, a pressupor, ressalvada hipótese justificada de baixo aproveitamento, o direito à evolução para o estágio subsequente do ensino.



Tem-se, pois, na recusa da apelante em promover a matrícula dos menores nas fases subsequentes do Pré I e Pré II, ato manifestamente ilegal e abusivo, passível de correção por esta via mandamental, posto forçado aquele, por via transversa, a ver sobrestada a evolução do

aprendizado dos menores, o que caracteriza um retrocesso.

  1. Recurso Especial 1189082/SP, relator o ministro Herman Benjamin da Segunda Turma, julgamento em 02 de dezembro de 2010.

Cumpre destacar, novamente, manifestação exarada pelo digno representante do Ministério Público, ‘... não é razoável supor que o desiderato de efetivo gozo do direito fundamental à educação pelas crianças, inferido do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal e artigo 5º da Lei 9394/96, bem como o de “pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” (ECA, art. 53, “caput”), possam ser alcançados com a imposição às crianças de cursarem novamente o estágio anterior, mesmo que tenham sido declaradas aptas à evolução educacional. Muito pelo contrário, a conduta do Apelante, impediente das crianças darem continuidade regular aos seus estudos, importa, verdadeiro retrocesso social”, incompatível com o direito social adquirido pelas crianças que concluírem a pré-escola I e as que finalizaram a pré-escola II (fls. 482).
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Para rematar, não procede a irresignação do Município de Rio Grande da Serra em relação à multa cominatória.



De certo, uma vez admitida a possibilidade de se condenar o Poder Público à obrigação de fazer ou de não fazer, a sua sujeição ao sistema de multa cominatória é mero efeito: a sanção pecuniária surge como providência útil a possibilitar o cumprimento específico da obrigação imposta.

Os Tribunais Superiores vêm, seguidamente, autorizando a aplicação de multa, em caso de descumprimento de ordem judicial, mesmo em se tratando de Fazenda Pública, levando-se em conta não ser possível admitir-se possa ente público negligenciar perante decisão, sentença ou acórdão, cumprindo-o quando e na forma que bem entender, em total desrespeito.

Sobre esse aspecto o E. Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:

‘PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA



  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • DESCUMPRIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.

    1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações de fazer, é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

2. Precedentes (REsp. nº 189.108/SP, 279.475/SP e 418.725/SP).

3. Recurso conhecido, porém, desprovido’. (REsp. 341.499/SP - Rel.

Min. Jorge Scartezzini).

Portanto, a multa imposta em caso de descumprimento da obrigação não é ilegal, e o valor arbitrado mostra-se razoável, devendo ser mantida.

A hipótese da teoria do fato consumado aqui mostra-se útil, porque

a situação estabilizou-se mais de três anos, beneficiados que foram os menores com a concessão da medida liminar em janeiro de 2010 (fls.


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

49) e que se tornou definitiva pela sentença prolatada em 15.04.2010 (fls. 390/394).



Logo, por todos os ângulos de análise expostos, a pretensão recursal não tem como ser acolhida.

Em face de tais razões, nega-se provimento aos recursos voluntário

e oficial, este último tido por ocorrido.”

O artigo 557 do Código de Processo Civil não afronta o princípio do “duplo grau de jurisdição”.

A decisão monocrática é proveniente do segundo grau de jurisdição e, de todo modo, tal princípio não é absoluto e deve se coadunar com as demais garantias processuais constitucionais, em especial com o direito à prestação jurisdicional em tempo razoável, incompatível com a insistência em se discutir matérias que encontraram, de muito, pacificação judicial.

Tampouco ficou superado o artigo 557 do Código de Processo Civil pela alteração do artigo 555 do mesmo codex, já que naquele insculpiu-se autêntico poder-dever conferido ao relator de um recurso, quando evidente a inutilidade da procrastinação discursiva do feito, por força e razão de teses superadas por um entendimento majoritário.

E os requisitos legais autorizadores do julgamento nessa forma estão presentes, diante da jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e dos Egrégios Tribunais Superiores, exaustivamente citada no corpo da decisão hostilizada.



À título de ilustração, conforme adverte Hely Lopes Meirelles (‘Mandado de Segurança’, 15ª Edição, Editora Malheiros, atualizada por Arnold Wald, pág. 25/26), “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.


Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   208   209   210   211   212   213   214   215   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar