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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 3006420- 65.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS, é

apelado L.A.P. (MENOR).



ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: “Por maioria de votos, deram provimento ao recurso. Vencido o Relator que fará declaração. Acórdão com o Juiz. Fará declaração de voto convergente o Juiz.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.950)


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE- PRESIDENTE (Presidente sem voto), PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, vencedor, CAMARGO ARANHA FILHO, vencido e PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL.



São Paulo, 24 de fevereiro de 2014.

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, Relator Designado


Ementa: Apelação - Ato infracional - Tráfico de drogas - Recurso contra sentença que não impôs ao paciente medida socioeducativa de internação - Pretendida cassação da medida imposta, aplicando- se a internação - Cabimento - Recurso a que se provimento




VOTO

  1. - Trata-se de apelação do Ministério Público visando à aplicação de medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito capitulado no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e a Procuradoria Geral de Justiça, em seu respeitável parecer, opinou pelo improvimento do recurso.

É o relatório.


  1. - As razões recursais procedem.

Observe-se que não se trata de afastar a aplicação do preceito contido na Súmula 492 do STJ, à medida que referido preceito estabelece a imperiosa necessidade de considerar não apenas os atos infracionais praticados, mas as demais circunstâncias apontadas na sentença, que permearam a conduta infracional, bem como a proteção integral ao adolescente em conflito com a lei.

É certo que a imposição de medida de internação, no caso dos autos, encontra consonância com os princípios que regem a Justiça da Infância e da Juventude, quais sejam: proteção integral da criança e do adolescente e prioridade de atendimento.

Na hipótese, a infração praticada, equiparada ao tráfico de drogas, representa atualmente séria ameaça à sociedade e ao indivíduo, devendo ser firmemente combatida, uma vez que fonte de disseminação de outras infrações graves e ameaçadoras, tanto é assim que, na vigência da Lei 8.072/90,

posterior à edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, tal prática passou a


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


qualificar-se como equiparada a crime hediondo.

Assim, não se mostra razoável, tampouco proporcional, interpretar-se de forma literal o disposto no artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, excluindo-se da abrangência da norma delito de extrema gravidade e que demanda pronta intervenção estatal.

Destarte, torna-se perfeitamente possível a aplicação deste regime aos adolescentes que praticam ato infracional assemelhado ao delito de tráfico de drogas.

A medida socioeducativa a ser imposta na origem encontra suporte na jurisprudência majoritária desta Colenda Câmara Especial (Habeas Corpus 182.524-0/0, Relª. Desª. Maria Olívia Alves; Habeas Corpus 181.467- 0/2, Rel. Des. Martins Pinto; Habeas Corpus 175.282-0/9, Rel. Des. Luiz Antonio Rodrigues da Silva, Julg. 27.04.2009; Habeas Corpus 174.278- 0/3-00, Rel. Des. Paulo Alcides, Julg. 18.05.2009 e Habeas Corpus 164.183-0/1-00, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 28.07.2008).



Como decidido, o tráfico de drogas (...) é prática que pressupõe violência e grave ameaça a toda a coletividade, na medida em que vem disseminando o vício entre a população mais jovem e mais desprotegida da sociedade (...). De outra parte, não é possível conceber que a internação somente está autorizada quando ocorre violência direta à pessoa, pois chegaríamos à absurda conclusão de que o legislador considerou o tráfico de drogas menos grave do que uma lesão corporal leve ou uma ameaça, e que esta medida estaria então autorizada nestes últimos casos. Não foi esse o espírito da lei. O legislador quis restringir estas medidas às infrações de gravidade evidente, situação na qual se enquadra perfeitamente a prática de tráfico de drogas (Habeas Corpus 183.562-0/8-00, Relª. Desª. Maria Olívia Alves).

Em conformidade com o princípio da proteção integral, a medida de internação visa proporcionar reabilitação aos infratores que, como o paciente, necessitam de melhor orientação e que, com a medida, poderão contar com suporte psicológico, pedagógico e profissionalizante.



Além disso, será o paciente reavaliado e poderá reverter a medida se e quando demonstrar inequívoca aptidão para retornar ao meio aberto, respeitados os limites do artigo 121, §§ e 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nesse contexto, a decisão atacada é de ser reformada in totum”.


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