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CÂMARA ESPECIAL

Agravos Regimentais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental 0000017-09.2010.8.26.0512/50000, da Comarca de Ribeirão Pires, em que é agravante SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO GRANDE DA SERRA, é agravado PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO GRANDE DA SERRA.

ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16.954)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EROS PICELI Vice-Presidente (Presidente) e GUERRIERI REZENDE (Decano).



São Paulo, 17 de março de 2014.

RICARDO ANAFE, Relator e Presidente da Seção de Direito Público




Ementa: Agravo Interno.


Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Insurgência manifestada contra o não provimento de apelo por decisão monocrática que manteve sentença concessiva de segurança - Matrícula de menores no ano do ensino fundamental - Não prevalência do critério etário - Necessidade de assegurar aos menores o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a sua capacidade, que deve ser analisada de forma individual, e não aferida única e exclusivamente pela idade cronológica - Decisão que enfrentou o recurso em amplitude e profundidade - Decisão mantida.

Multa cominatória em mandamus em face da Fazenda Pública - Inaplicabilidade do artigo 461 do Código de Processo Civil, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade, que responde, inclusive, criminalmente, pelo eventual descumprimento, cujo comando executivo é pessoal - Astreintes afastadas - Vencido.

Astreintes fixadas consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da maioria da Turma Julgadora.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Nega-se provimento ao recurso, vencido, em parte, o relator.

VOTO

  1. Trata-se de agravo interno interposto (fl. 513/522), na forma do artigo 557, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, voltado à reforma da decisão, que negou seguimento ao recurso voluntário interposto e à remessa oficial, desprovendo-os de plano (fl. 501/509).

Sustenta-se, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores do julgamento monocrático e a necessidade de reforma da decisão, uma vez que não se pode aplicar a teoria do fato consumado e porque foram observadas as disposições emanadas pela Secretaria da Educação, além de alegar a impossibilidade de aplicação da multa cominatória.

Pede-se, pois, o provimento do presente agravo, a fim de que a apelação tenha regular processamento, conhecimento, apreciação e julgamento pela E. Câmara Especial, ao final dando-se a ela provimento para julgar improcedente a demanda.



  1. A decisão recorrida, ora mantida, é do seguinte teor:

“Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de fls. 390/394, a qual julgou procedente pretensão deduzida em mandado de segurança, para permitir que os estudantes que cursaram o Pré II em 2009 ingressem na primeira série do ensino fundamental, independentemente da idade, o mesmo se aplicando aos estudantes do Pré I para ingressar no Pré II, facultando-se em ambos os casos apenas ao responsável legal do estudante optar pela repetição do nível já cursado.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra, em seu recurso (fls. 405/414), preliminarmente, alega a perda superveniente do interesse processual, diante da edição da Resolução CNE 01/2010.



No mérito, argui quanto à impropriedade da estipulação de multa cominatória para eventual inadimplemento da decisão liminar e que está agindo de acordo com a Deliberação CEE 73/2008, de modo que o critério para ingresso no ensino fundamental está adstrito a todas as crianças a partir dos 6 anos de idade, completados até 30 de junho de 2010 e cinco anos para o Pré II.

Processado, o recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls. 415) e contrariado (fls. 419/439), mantendo-se a r. sentença (fls. 440).

A D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido do

improvimento do recurso (fls. 474/483, reiterado fls. 499).


Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

Os autos foram redistribuídos a esta relatoria, por voto proferido pelo Exmo. Des. Reinaldo Miluzzi, atribuindo a competência a esta C. Câmara Especial (fls. 489/494).

É o relatório que se acresce ao da r. sentença hostilizada. É o caso de reexame necessário.

Assim, conheço dos recursos interpostos.

Mas o contexto autoriza o desprovimento deles pela via monocrática, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.

Aliás, é ao ensejo deste mandamento que se rejeita qualquer reparo à r. sentença desafiada, mesmo porque este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive por esta Colenda Câmara Especial, e, ainda, nossas Cortes Superiores, consolidaram jurisprudência referente à pretensão recursal.

O objeto do litígio fulcra-se em assegurar aos alunos da rede municipal, que concluíram, no ano de 2009, os níveis I - primeira fase da pré-escola (38 crianças) e II - última fase da pré-escola (159 crianças), a progressão aos respectivos anos subsequentes, apesar de não terem atingido a idade mínima exigida pelo Município.

Preliminarmente, não que cogitar-se de falta de interesse processual, nos termos como sustentado pela Municipalidade.



Destaque-se o Parecer exarado pelo Douto Procurador de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula: ‘... o teor da Resolução CNE 01/2010 (fls. 107), ao possibilitar, excepcionalmente, apenas o acesso ao ano do ensino fundamental àquelas crianças que frequentaram por mais de dois anos a pré-escola, não atende por completo o pleito, porquanto não contempla os estudantes do Pré I que pretendem ingressar no Pré II e impõem condição de acesso à primeira série aos estudantes que cursaram o Pré II, não havendo que se falar em carência superveniente’ (fls. 475/476).

A liminar foi indeferida no agravo de instrumento (fls. 445/447).

Aliás, constitui corolário lógico da frequência e aproveitamento regular dos infantes nas fases do Pré I e Pré II da educação infantil, no ano letivo de 2009, a pretensão às suas matrículas nos níveis subsequentes.

Cumpre destacar que a decisão proferida diz respeito àqueles alunos que foram aprovados. E somente não progrediram devido a não terem atingido a idade exigida pelo Município, facultando-se apenas ao responsável legal do estudante optar pela repetição do nível cursado.

Injustificável se revela, sem qualquer ressalva ao aproveitamento dos menores na fase escolar antecedente, obrigá-los a cursarem novamente o mesmo estágio educacional, sem a possibilidade de evoluírem para o nível subsequente da educação infantil, exclusivamente por conta de suas idades, o que caracteriza um retrocesso.



A postura assim assumida, a despeito de escorada em deliberação do Conselho Estadual de Educação, colide frontalmente com o preceito constitucional mercê do qual se assegura o acesso aos diversos níveis de educação, a depender exclusivamente da capacidade de cada um (CF, art. 208, inciso V), não havendo espaço para o estabelecimento de restrições outras, por ato normativo hierarquicamente inferior, com fundamento exclusivo no critério etário.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Vale dizer, a capacidade mencionada pelo legislador constitucional, repisada pelo art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não comporta aferição com base, exclusivamente, na idade cronológica do indivíduo.

Nesse sentido dá-se o pronunciamento do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 753.565-MS, Rel. Min. Luiz Fux, de cuja ementa se extrai: ‘a capacidade de aprendizagem da criança deve ser analisada de forma individual, não genérica, porque tal condição não se afere única e exclusivamente pela idade cronológica’.

Destaco, por relevante, expressiva passagem do relatório do aresto referido, ao citar a manifestação do Ministério Público Estadual do Mato Grosso, em contrariedade ao recurso, nos seguintes termos:

Com efeito, é inegável que o critério cronológico (idade da criança) é uma forma de se mensurar a capacidade intelectual de alguém, todavia, não é a única forma, muito menos deverá ser analisada isoladamente, sob pena de se tornar letra morta o princípio da isonomia contemplado na Constituição Federal e pilar do Estado de Direito.



O que a Constituição garante e até mesmo impõe como cânone supremo não é a discriminação dos alunos em razão da idade mínima, mas sim o direito de todos à educação sendo dever do Estado garantir esse acesso (art. 205) segundo a capacidade de cada um (art. 208, inciso V), violando a isonomia qualquer ato que afronte estas premissas’.

É salutar destacar-se o posicionamento desta C. Câmara Especial acerca da ‘inexistência de limitação constitucional relativamente à idade para a criança ingressar nos diferentes níveis da educação infantil (Ap. 2000533-91.2012.8.26.0037, j. 15.10.2012, v.u.; Ap. 0001837-67.2012.8.26.0003, j. 15.10.2012, v.u. e Ap. 0023950-



04.2011.8.26.0309, j. 06.08.2012, v.u., todos do relator Roberto

Solimene).



Digna de registro, também, é a ementa e parte dos fundamentos expostos no v. acórdão relativo ao Reexame Necessário 178.828-0/3- 00, Relatora Desª. Maria Olívia Alves, j. 27/07/2009, desta C. Câmara Especial:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Sentença

que obriga Município, por meio de diretoria escolar, a matricular criança, ainda fora do limite de idade mínimo instituído em Lei Municipal, em

unidade de ensino infantil - Cabimento - Direito Fundamental, líquido e certo - Aplicação dos artigos 208 da Constituição da República e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da Separação e Independência dos Poderes da República e da discricionariedade administrativa - Necessidade de harmonia com o princípio da legalidade e da inafastabilidade do controle judicial (arts. 5º, XXXV, e 37 da Constituição Federal) - Obrigações constitucionais que não se inserem na discricionariedade administrativa
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

- Normas constitucionais de eficácia plena - Direito universal que não pode ser condicionado, segundo critérios do administrador ou limitado legislação infraconstitucional, que prejudica o direito da criança - Prova suficiente a autorizar o acolhimento do pedido - Manutenção da sentença.’



(...)

‘..., o fato de Lei Municipal estabelecer o limite para a realização da matrícula das crianças no Nível I, a partir dos quatro anos, completos até 31 de março do respectivo ano letivo, não pode constituir óbice ao acesso da criança Gustavo à referida etapa educacional, pois, como ele alega, havia cursado o período antecedente (maternal), no ano de 2008 (fls. 03) e não se mostra razoável que, por uma limitação de idade, estabelecida pela legislação infraconstitucional, ele tenha seu direito à progressão de ensino tolhido.

Aliás, o critério de idade para acesso às diferentes etapas da educação foi escolhido pelo legislador, de forma objetiva, com o intuito de poder assegurar o acesso universal das crianças à educação. Mas tal legislação estabelece uma presunção relativa de que determinada faixa de idade torne a criança mais apta ou não para acompanhamento do ensino que lhe vai ser oferecido. Isso não significa, no entanto, que, em função da idade, a criança não possa ter aptidão para frequentar uma etapa de ensino em um nível superior.

Além disso, neste caso, o direito líquido e certo do impetrante não é o de obter a matrícula em série superior àquela prevista para sua idade, mas sim agora de não ver interrompida a evolução dos seus estudos, para os quais revelou efetiva aptidão.

E ainda, em destaque:

MENOR - Mandado de Segurança - Recurso oficial - Ato da Diretora da Escola Municipal que negou matrícula da menor no primeiro ano do ensino fundamental, em decorrência da inadequação da faixa etária - Prejuízo irreparável visto que a criança mostrava-se capacitada para o início do ensino fundamental e estava prestes a completar os seis anos de idade, exigidos pela lei. Ademais, houve revogação administrativa da medida atacada - Segurança concedida - Sentença



mantida - Recurso oficial improvido.’1

  1. Reexame necessário 149.209.0/1-00, Tanabi, relator o desembargador Luiz Carlos Ribeiro dos Santos, julgamento em 24 de setembro de 2007.

‘Prestação de serviço educacional. Entidade que impõe à criança cursar novamente a mesma série fundada no fato de existir norma quanto à faixa etária das crianças para freqüência a determinados cursos. Decisão que antecipa a tutela e obriga a instituição de ensino a proceder matrícula de aluno apto na fase escolar subseqüente. Manutenção. A antecipação de tutela era mesmo necessária e recomendável diante da irreversibilidade da medida acaso concedida a tutela somente ao final, posto que o tempo despendido até a efetiva entrega da prestação jurisdicional poderia tornar inócua a pretensão do autor, ora agravado. Ademais, em sede de “summaria cognitio”, revelava-se plausível e com forte grau de verdade as alegações do recorrido, não sendo razoável, em princípio, impor compulsoriamente a aluno, com avaliação de desempenho positivo, repetir a mesma fase pré-escolar que cursou. Recurso desprovido.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Também é de destaque, mutatis mutandis, trecho de aresto do pretório excelso, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO FUNDAMENTAL AOS MENORES DE SEIS ANOS “INCOMPLETOS”. PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA.

    1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.

2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental.

(...)


6. Recurso Especial provido.’2

Não se olvide, ainda, da circunstância de figurar como uma das diretrizes do planejamento escolar a continuidade de estudos dos alunos matriculados, a pressupor, ressalvada hipótese justificada de baixo aproveitamento, o direito à evolução para o estágio subsequente do ensino.



Tem-se, pois, na recusa da apelante em promover a matrícula dos menores nas fases subsequentes do Pré I e Pré II, ato manifestamente ilegal e abusivo, passível de correção por esta via mandamental, posto

forçado aquele, por via transversa, a ver sobrestada a evolução do

  1. Recurso Especial 1189082/SP, relator o ministro Herman Benjamin da Segunda Turma, julgamento em 02 de dezembro de 2010.

aprendizado dos menores, o que caracteriza um retrocesso.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário


Cumpre destacar, novamente, manifestação exarada pelo digno representante do Ministério Público, ‘... não é razoável supor que o desiderato de efetivo gozo do direito fundamental à educação pelas crianças, inferido do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal e artigo 5º da Lei 9394/96, bem como o de “pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” (ECA, art. 53, “caput”), possam ser alcançados com a imposição às crianças de cursarem novamente o estágio anterior, mesmo que tenham sido declaradas aptas à evolução educacional. Muito pelo contrário, a conduta do Apelante, impediente das crianças darem continuidade regular aos seus estudos, importa, verdadeiro retrocesso social”, incompatível com o direito social adquirido pelas crianças que concluírem a pré-escola I e as que finalizaram a pré-escola II (fls. 482).

Para rematar, não procede a irresignação do Município de Rio Grande da Serra em relação à multa cominatória.



De certo, uma vez admitida a possibilidade de se condenar o Poder Público à obrigação de fazer ou de não fazer, a sua sujeição ao sistema de multa cominatória é mero efeito: a sanção pecuniária surge como providência útil a possibilitar o cumprimento específico da obrigação imposta.

Os Tribunais Superiores vêm, seguidamente, autorizando a aplicação de multa, em caso de descumprimento de ordem judicial, mesmo em se tratando de Fazenda Pública, levando-se em conta não ser possível admitir-se possa ente público negligenciar perante decisão, sentença ou acórdão, cumprindo-o quando e na forma que bem entender, em total desrespeito.

Sobre esse aspecto o E. Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:

‘PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FAZENDA PÚBLICA



  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER

  • DESCUMPRIMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE.

    1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, nas obrigações de fazer, é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

2. Precedentes (REsp. nº 189.108/SP, 279.475/SP e 418.725/SP).

3. Recurso conhecido, porém, desprovido’. (REsp. 341.499/SP - Rel.

Min. Jorge Scartezzini).

Portanto, a multa imposta em caso de descumprimento da obrigação não é ilegal, e o valor arbitrado mostra-se razoável, devendo ser mantida.

A hipótese da teoria do fato consumado aqui mostra-se útil, porque a situação estabilizou-se mais de três anos, beneficiados que foram os menores com a concessão da medida liminar em janeiro de 2010 (fls.
Jurisprudência - Câmara Espercial

Acesso ao Sumário

49) e que se tornou definitiva pela sentença prolatada em 15.04.2010 (fls. 390/394).



Logo, por todos os ângulos de análise expostos, a pretensão recursal não tem como ser acolhida.

Em face de tais razões, nega-se provimento aos recursos voluntário

e oficial, este último tido por ocorrido.”

O artigo 557 do Código de Processo Civil não afronta o princípio do “duplo grau de jurisdição”.

A decisão monocrática é proveniente do segundo grau de jurisdição e, de todo modo, tal princípio não é absoluto e deve se coadunar com as demais garantias processuais constitucionais, em especial com o direito à prestação jurisdicional em tempo razoável, incompatível com a insistência em se discutir matérias que encontraram, de muito, pacificação judicial.

Tampouco ficou superado o artigo 557 do Código de Processo Civil pela alteração do artigo 555 do mesmo codex, já que naquele insculpiu-se autêntico poder-dever conferido ao relator de um recurso, quando evidente a inutilidade da procrastinação discursiva do feito, por força e razão de teses superadas por um entendimento majoritário.

E os requisitos legais autorizadores do julgamento nessa forma estão presentes, diante da jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e dos Egrégios Tribunais Superiores, exaustivamente citada no corpo da decisão hostilizada.



À título de ilustração, conforme adverte Hely Lopes Meirelles (‘Mandado de Segurança’, 15ª Edição, Editora Malheiros, atualizada por Arnold Wald, pág. 25/26), “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança”.

Para Celso Agrícola Barbi, “enquanto para as ações em geral, a primeira condição para sentença favorável é a existência da vontade de lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo. Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança” (‘Do Mandado de Segurança’, Edição, Forense, 1993, pág. 5).
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Prossegue o autor: “Como se vê, o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo: a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe a caracterização de liquidez e certeza; esta lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente se quando a prova for documental, pois esta é a mais adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos” (op. cit. pág. 61).

Ocorre que o indeferimento de matrícula, fundado tão somente na idade cronológica, acarretará aos menores indiscutíveis danos, pois não poderão progredir em seus estudos. Esse avanço somente poderia ser obstado com a comprovação de sua inaptidão, o que inocorreu no caso em testilha.

Por todas essas considerações, a argumentação contida na decisão recorrida é a que melhor se ajusta à matéria debatida e as razões expostas pelo agravante, neste recurso, não a debilitaram, impondo sua manutenção, mormente considerando que se está diante de uma situação consolidada.

Da multa.

Não se discute aqui a possibilidade de fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública e nem se questiona sua natureza de instrumento processual de coerção indireta, apto a compelir o destinatário a cumprir a ordem judicial e, assim, de inegável importância na busca da efetividade do processo e concretização da vontade do Estado-juiz.



Também está fora de questão a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às normas que regem o mandado de segurança.

No entanto, a aplicação subsidiária dos artigos 461, §§ a e 461-A, do Código de Processo Civil não se mostra possível, uma vez que o destinatário da ordem mandamental é a autoridade coatora, pessoa física, e não a pessoa jurídica de direito público a que aquela pertence, de modo que quem deve ser responsabilizado pelo descumprimento é direta e pessoalmente a autoridade.

Esse já era o entendimento predominante no regime jurídico anterior, da Lei 1.533/51, o que somente foi reforçado diante dos termos da vigente Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e que, preenchendo lacuna existente, de forma expressa, criminalizou a conduta

consistente em deixar de cumprir ordens judiciais proferidas em mandados de segurança:
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.


Assim sendo, houve opção legislativa acerca das consequências para o descumprimento de ordem judicial decorrente de mandado de segurança, e a opção foi pelo crime de desobediência, consolidando entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito.

E quem cometerá o crime de desobediência será a autoridade apontada como coatora e a quem foi dirigida a ordem descumprida, ou seja, trata-se de responsabilidade pessoal, incompatível, na hipótese, com a fixação de multa coercitiva a ser arcada pelo erário público.



Nesse sentido:

Fornecimento de medicamento - Mandado de segurança


- Indeferimento da liminar - Direito à saúde garantido pela Constituição Federal (art. 196) - Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, inclusive com fornecimento de medicamentos - Recurso provido - Fornecimento de medicamento - Mandado de segurança

- Busca de imposição de multa diária - ‘Astreinte’ por eventual inadimplemento - Fazenda Pública - Descabimento - Impertinência em ação mandamental - Recurso desprovido (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2043803-48.2013.8.26.0000, Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 28/11/2013).

MULTA COMINATÓRIA. Em mandado de segurança responde a autoridade pessoalmente, inclusive na esfera criminal, pelo descumprimento de ordem judicial, daí não se falar em aplicação de astreinte. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido, com observação, na parte conhecida (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento 2066049-38.2013.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 24/01/2014).

Enfim, devem ser afastadas as astreintes, porque absolutamente impertinentes na hipótese do mandamus, pelo simples fato de que o eventual descumprimento da ordem mandamental da espécie não comporta aplicação do disposto no artigo 461 do Código de Processo Civil, na medida em que a ordem

dada é pessoal e dirigida à autoridade, que responde, inclusive, criminalmente, pelo eventual descumprimento, razão pela qual não falar em sanção cominatória no mandamus, vez que o comando executivo é pessoal.
Jurisprudência - Câmara Espercial

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Vencido, em parte, este relator.

Astreintes fixadas consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1350966/PE) e da maioria da Turma Julgadora (Agravo Regimental 2004413-71.2013.8.26.0000/50000; Apelação/Reexame Necessário 0003828-55.2013.8.26.0161 e Apelação 0000902-76.2012.8.26.0019).

3. À vista do exposto, e, pelo arrimo esposado, nego provimento ao recurso interposto, vencido no tocante às astreintes.



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