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Conflitos de Competência



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência 0175836-36.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, é suscitada CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE O PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. EROS

PICELI.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

(Voto nº 23.129)


O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO E ELLIOT AKEL.

São Paulo, 29 de janeiro de 2014. ANTONIO LUIZ PIRES NETO, Relator

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Ação que versa sobre pedido de pensão por morte. Menoridade da parte. Irrelevância. Inexistência de interesses diretamente relacionados às normas de proteção à criança e ao adolescente. Pretensão que envolve


- como objeto principal e preponderante - o exame sobre matéria previdenciária. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida procedente. Competência da Câmara de Direito Público.

VOTO
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Trata-se de conflito de competência suscitado pela Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça, em razão de o Eminente Desembargador Leme de Campos, por meio de decisão monocrática, ter recusado a competência da 6ª Câmara de Direito Público para conhecer da Apelação Cível 0014978- 03.2012.8.26.0053, interposta nos autos da ação ordinária 0014978- 03.2012.8.26.0053, que versa sobre concessão de pensão por morte.

Essa decisão monocrática entendeu que a matéria controvertida envolve interesse de menor (autora da ação), daí resultando a competência da Câmara Especial, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

A Câmara de Direito Público (suscitante), por sua vez, sustenta que a despeito do fato de figurar, no polo ativo da demanda, a adolescente L.F.P.F., ora apelante, a discussão reporta-se à matéria que não pertine à Infância e Juventude”, uma vez que a criança encontra-se devidamente representada por sua genitora, não estando presentes as hipóteses dos artigos 98, incisos I, II e III, e 208, ambos da Lei 8.069/90 (fl. 122), daí porque entende que o conhecimento do recurso compete à suscitada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, representada pelo Dr. Oswaldo Peregrina Rodrigues e pelo Dr. Sérgio Turra Sobrane, opinou pela procedência do conflito, reconhecendo-se a competência da Câmara da Seção de Direito Público para processar e julgar o recurso (fls. 137/142).



É o relatório.

Nos termos do art. 100 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

No caso destes autos, a ação versa sobre benefício previdenciário (pensão por morte), conforme pedido do item “a” de fl. 08, a seguir transcrito: conceder a pensão por morte à autora, referente a servidora falecida I.P.F. desde o seu falecimento até quando perdurar seus estudos, de modo que o referido benefício corresponda à totalidade dos proventos ou vencimentos percebidos pela servidora falecida obedecido o padrão de seu cargo e observados os reenquadramentos posteriores ao falecimento desta”.

Assim sendo, embora a autora fosse menor de idade à época da propositura da ação (fl. 26), a pretensão posta na petição inicial, aqui, envolve - como objeto principal e preponderante - o exame sobre direito previdenciário, sem alguma discussão (específica) sobre normas de proteção à criança e ao adolescente, mais especificamente sobre algumas das matérias tratadas no art. 148 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, daí o reconhecimento da competência da Câmara de

Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea “a”, da Resolução/ TJ 194/2004 c.c. Provimento 63/2004: I - Ações relativas a concursos públicos, servidores públicos em geral e questões previdenciais, inclusive as ações fundadas na Lei Estadual nº 4.819, de 26 de agosto de 1958”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

A questão foi abordada com propriedade no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos seguintes termos:



Os direitos e interesses jurídicos debatidos, nestes autos, referem-se à pensão por morte eventualmente devida a dependente previdenciário de servidor público estadual, seja esse dependente pessoa maior ou menor, capaz ou incapaz, todavia, sem qualquer vínculo com a proteção integral, absoluta e prioritária, que norteia as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que aqui está em conflito são os interesses, em tese, ofendidos pelo representante do Instituto SPPrev, causando prejuízos, de natureza patrimonial, à Autora, que ao tempo da propositura do pedido judicial era adolescente, por mera contingência temporal.

Cuida-se, portanto, de direitos e interesses eminentemente patrimoniais, de natureza material, garantidos a toda e qualquer pessoa humana, independentemente de sua capacidade civil ou faixa etária(fl. 140).

Nesse sentido tem decidido este C. Órgão Especial, em casos semelhantes: Conflito de competência entre a 12ª Câmara de Direito Público e a Câmara Especial. Ação Civil Pública. Questão afeta, primordialmente,

à saúde pública. Interesses de adolescentes que constituem aspecto

secundário da demanda. Competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução n. 194/2004 c.c. Provimento 63/2004. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara Suscitada, a 12ª Câmara de Direito Público (Conflito de Competência 0144811-05.2013.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, j. 21/08/2013).

Conflito de Competência. Ação de cobrança. Benefício previdenciário. Pensão por morte pleiteada por beneficiário que à época do ajuizamento era menor púbere. Pedido que não cuida de interesses e direitos diretamente relacionados aos da infância e da juventude eventualmente ofendidos. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência da C. Câmara de Direito Público (Conflito de Competência 0086810-27.2013.8.26.0000, Rel. Des. Castilho Barbosa, j. 14/08/2013).



Conflito de Competência. Ação Civil Pública objetivando a restituição de rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, movimentados pela Municipalidade em autorização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

Sentença de procedência. Apelo do Município demandado não conhecido pela Câmara Especial e remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito de Competência suscitado pela Câmara de Direito Público. É da competência da Câmara da Seção de Direito Público o julgamento de matéria não inserida ou não relacionada no rol taxativo previsto no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitante (5ª Câmara da Seção de Direito Público) (Conflito de Competência 990.10.267855-5, Rel. Des. Palma Bisson, j. 03/11/2010).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Pelo exposto e em suma, julga-se procedente este conflito, declarando- se competente para conhecer e julgar a Apelação Cível 0014978- 03.2012.8.26.0053 a Sexta Câmara de Direito Público, nos termos do Acórdão.





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