Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página20/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   234

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000652- 58.2010.8.26.0360, da Comarca de Mococa, em que é apelante AMANDA PERES DA SILVA, é apelado MILENE BALBESAN LUCIO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V.U.”, de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão. (Voto 1131)
Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.



São Paulo, 21 de janeiro de 2014. MARCIA TESSITORE, Relatora

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO HUMILHAÇÕES DECORRENTES DA DIVULGAÇÃO FEITA VIA E-MAIL EM SITES PORNOGRÁFICOS DE FOTOGRAFIAS DE CUNHO SEXUAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.




VOTO

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de (fls.96/106), cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação condenando a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 reais, além de arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apelou a (fls.118/123) visando à reforma do julgado. Em resumo, sustentou a fragilidade no que tange ao conjunto probatório, tendo se dado cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mais, sustenta, repetidamente, não ser a autora do e-mail contendo as fotografias, mas apenas o transmitiu a terceiros. Caso mantida a condenação, deve haver redução da verba fixada a título de indenização.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls.132), sem apresentação

de contrarrazões.


É o relatório.


Por primeiro, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, dado que, ante a confirmação de ter transmitido a terceira pessoa o e-mail com as fotografias pornográficas (fls. 58), tem-se por desnecessária a produção de qualquer outra prova, principalmente a testemunhal, na qual insiste a ré.

Pouco importa para caracterização da conduta lesiva não tenha sido a

autora do e-mail, pois o dano configura-se com a simples divulgação das fotos


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário

eróticas.



Por segundo, e abordando o mérito, o recurso não prospera.

Como mencionado, o fato de ter a admitido a retransmissão das fotografias eróticas conduzem à certeza de sua responsabilidade pela eclosão do resultado danoso, independentemente de ter sido a criadora do e-mail que circulou em ambiente virtual.

De sua conduta resultou situação vexatória para a autora, identificada em e-mail intitulado “MILENA BANCO REAL MOCOCA”, de conteúdo evidentemente difamatório.

No caso em análise surge cristalina a leviandade inescusável da conduta da ré, sendo inafastável o decreto de procedência da ação.

No que tangem ao quantum arbitrado, de se levar em conta o que dispõe o art. 953 do CC/2002:

“Art. 953: A indenização por injúria, difamação ou calúnia, consistirá



na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.”



Não dúvida da gravidade da conduta lesiva da ré, impondo à autora pesada humilhação ao ver sua imagem divulgada na internet associada a fotos pornográficas.

Ao apreciar o recurso interposto contra sentença de procedência de ação proposta pela autora em face de outra ré, assim se pronunciou a C. Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal:

Configurado o dano moral sofrido, deve-se observar o nexo de causalidade e, ainda, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade para fixação do quantum, considerando, ainda, a condição econômica da ofensora, da ofendida e o bem jurídico lesado.



Convém ressaltar que a Apelada tinha conhecimento do mal que causava, mesmo sem intenção, ao repassar aquelas imagens pornográficas para terceiros com os dados da Apelada e ainda assim não hesitou em retransmitir.

O valor fixado (R$ 1.000,00) não faz jus aos termos do artigo 944 do Código Civil, que dispõe que “A indenização mede-se pela extensão do dano” e, se quantificado através do número de pessoas que acessam rapidamente o conteúdo lançado no ambiente virtual, seria irrisório.

Portanto, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, de fato, a irresignação quanto aos juros moratórios

comporta provimento, na medida em que deverão incidir a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).” (Apelação 0000825- 82.2010.8.26.0360 - Mococa - Rel. Ramon Mateo Júnior).


Jurisprudência - Direito Privado

Acesso ao Sumário


No mesmo sentido, em ação idêntica promovida pela autora, cujo recurso de apelação foi julgado pela C. Câmara de Direito Privado, a indenização foi majorada para R$ 20.000,00 (Ap. 0000824-97.2010.8.26.0360 - Rel. Edson Luiz de Queiroz).

Assim é que, ante a gravidade dos fatos, a extensão do dano sofrido e em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 não comporta redução, mas, ao contrário, teria sido até mesmo majorada caso tivesse havido insurgência da autora.

Por fim, observo, ainda, ser o caso de aplicação da Súmula 54 do STJ, para fazer constar que os juros de mora devem ser computados a partir do evento lesivo - 06/09/2009 e não da prolação da sentença.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com observação quanto ao cômputo dos juros de mora.



Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   16   17   18   19   20   21   22   23   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar