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Ementa: AÇÃO DIRETA DE



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Ementa: AÇÃO DIRETA DE


INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal de Suzano, que teria majorado o IPTU em até 80%, aprovada em desacordo com as formalidades legais segundo a petição inicial, após rejeitada numa

primeira oportunidade pela Câmara Municipal - Alegação de nulidade do procedimento legislativo, que não se afigura presente - Aumento exagerado, todavia, que viria a ofender os princípios da moralidade e razoabilidade públicas, ensejando liminar nos mesmos moldes de ação direta outra, relativa ao IPTU da Capital - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Liminar denegada.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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VOTO

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade de lei do Município de Suzano, que teria majorado exageradamente o IPTU de terrenos e construções na Comuna, residenciais ou não. Na inicial se apontando, além de ofensas à razoabilidade e à moralidade públicas, ocorrência de vícios formais no processo legislativo que levou à sua aprovação.

Pleiteada medida liminar, alegada urgência que os carnês de lançamentos estão a ser cambiados aos contribuintes, entendi de bom alvitre remeter a questão ao Colegiado, nos mesmos moldes de outra recente ADIN (nº 0201865-26.2013.8.26.0000), relativa ao Município da Capital.

Meu voto, seguindo a orientação desse Colendo Órgão, indefere a medida liminar. E anota que, ao menos prima facie, no sentido puramente técnico da questão, não ilegalidade aparente no projeto de lei afinal aprovado e em início de vigência.

Não reputo presentes os vícios formais de tramitação, alegados na inicial. Dúvida não havendo de que, rejeitado o projeto de aumento (fl. 256) numa primeira oportunidade, em novembro passado, com algumas poucas alterações veio a ser reapresentado (fl. 272) ao início de dezembro, afinal se vendo aprovar em regime de urgência (fl. 264). Afirmada a ilegalidade da aprovação, descaberia regime de urgência em se tratando de lei complementar, e o projeto reprovado não poderia ser reapresentado na mesma legislatura, mas somente no exercício seguinte.

Na própria inicial, entretanto, ao menos prima facie e sem pretender prejulgar, se verifica a existência de adminículos a justificar a conduta do Chefe do Executivo.

Confira-se fl. 12, a Lei Orgânica Municipal ali mencionada, no artigo 47 havendo previsão de regime de urgência (leis complementares no artigo 35, antecedente), desde que solicitado pelo Prefeito.



De artigo com o subsequente artigo 47, do mesmo modo (fl. 12, cit.), rejeitado projeto de lei complementar, poderá ser reapresentado no mesmo exercício apenas mediante proposta da maioria absoluta da Câmara”. Mas

isso não se aplica a projeto de iniciativa do Prefeito, de acordo com o parágrafo único desse dispositivo. Quer dizer, no aspecto estritamente legal, ao que é lícito depreender, da parte do Chefe do Executivo nada impedia a reapresentação, afinal havida; a reapresentação qualificada aplicável somente à Câmara.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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No aspecto estritamente formal, por outro lado, a simples majoração dos índices da Planta Genérica de Valores não implicaria em ilegalidade nenhuma, desde que - o que sequer se alega - não ultrapassado o valor real dos imóveis tributados. Este valor o máximo permitido de tributação, do contrário haveria confisco, pelo excedente, como é intuitivo.

Em São Paulo, no precedente da outra ADIN, a Planta Genérica não sofreria atualização desde 2009; a atualização maior que a da mera inflação de um único exercício, a rigor, seria portanto possível, haveria mera recomposição da base imponível.



Não dúvida de que, de acordo com o artigo 97, § 1º, do Código Tributário Nacional, equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso”. Daí a necessidade de lei em sentido estrito, nos termos do caput desse dispositivo. Mas aqui a aprovação foi por lei (os novos valores da Planta Genérica equivalendo à base de cálculo atualizada do tributo) e, encarada a questão sob esse prisma, não teria havido ilegalidade nenhuma, não haveria falar em efeito confiscatório. A alíquota não se afigurando extorsiva, alterada sim a base imponível. Taxados os imóveis sob valores inferiores aos reais, não cabendo cogitar de confisco nenhum.

O que se discute, entretanto, no plano da moralidade pública, é a razoabilidade de majorar o IPTU em até 80% de uma vez, de um exercício para o outro. Na Capital o percentual de aumento sendo até menor (não teria excedido 35%), mas arredado por este Órgão Especial em sede de liminar. Aqui, adotadas as mesmas considerações então expendidas, a solução haveria que ser a mesma. Mas convir que, em se tratando de ato político, com base no discricionarismo da pública administração, a rigor não admitiria contrasteamento pelo Judiciário. Sob pena de ser substituído o subjetivismo de um órgão pelo do outro. Do órgão próprio (Executivo, com o placet da Câmara Municipal) pelo impróprio (Judiciário) que, com as razões de oportunidade e conveniência que lhe digam respeito - do mérito da atuação administrativa, em última análise -, nada tem a ver.

O discricionarismo do poder próprio, em tema de tal ordem, não pode ser afastado pelo Judiciário, as razões de oportunidade e conveniência da Comuna têm que ser respeitadas. Nesse sentido, de longa data, Hely Lopes Meirelles, na edição (1976), em lição sempre atual de seu Direito Administrativo Brasileiro. Isto é (pg. 666):



Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legitimidade, para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permitir ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com questões políticas e elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais de direito”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Segue-se que (ob. cit., pg. 669), por maiores razões isso se aplicando para os provimentos de caráter político, por maior razão não devem ser examinados a não ser sob o aspecto da legalidade. Ou, de acordo com Castro Nunes ali citado (Teoria e Prática do Poder Judiciário),

os Tribunais não se envolvem, não examinam, não podem sentenciar nem apreciar, na fundamentação de suas decisões, as medidas de caráter legislativo ou executivo, políticas ou não, de caráter administrativo ou policial, sob aspecto outro que não seja o da legitimidade do ato, no seu aspecto constitucional ou legal”.



Disso decorre que (ob. cit., pg. 671)

O processo legislativo, tendo atualmente contorno constitucional de observância obrigatória em todas as Câmaras e normas regimentais próprias de cada Corporação, tornou-se passível de controle judicial para resguardo da legalidade de sua tramitação e legitimidade da elaboração da lei. Claro está que o Judiciário não pode adentrar o mérito das deliberações da Mesa, das Comissões ou do Plenário, nem deve perquirir as opções políticas que conduziram à aprovação ou rejeição dos projetos, proposições ou vetos, mas pode e deve - quando se argui lesão de direito individual - verificar se o processo legislativo foi atendido em sua plenitude, inclusive na tramitação regimental. Deparando infringência à Constituição, à lei ou ao regimento, compete ao Judiciário anular a deliberação ilegal do Legislativo para que outra se produza em forma legal”.

Em resumo (pg. 672):



Daí não se conclua que tais assuntos afastam, por si sós, a revisão judicial. Não é assim. O que a Justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do Plenário, da Mesa ou da Presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais, que estabeleçam condições, forma ou rito para o seu cometimento”.

Daí a denegação da cautela, pelo meu voto.


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