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II- Fundamentação


A ação procede em parte.

Da leitura do texto normativo, extrai-se que, com sua promulgação, o

Poder Legislativo do Município de Mauá acabou por impor ônus ao Executivo, no tocante à obrigatoriedade de registro de cães e gatos (art. a 11), de maneira que assiste razão ao autor ao aduzir a ocorrência de vício de iniciativa e afronta à independência dos poderes.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

É que, nos termos do art. 47, XIX, a, da Constituição Estadual1 (aplicável ao caso por força do art. 144, do mesmo diploma), compete privativamente ao Prefeito a direção da administração da cidade, na realização de atos de planejamento, direção, organização e execução.



Outrossim, o disposto nos arts. 24 e 25, que regulam procedimentos para doação, apreensão, guarda e identificação dos animais, também alcança a esfera da gestão administrativa, assim como os arts. 31 a 35 e 37, que fixam diretrizes para gerenciamento e educação, além da divulgação da necessidade de registro de animais.

A propósito, este C. Órgão Especial reconheceu a ingerência parlamentar



na administração pública, em questionamentos assemelhados. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 5.258 de 07 de

novembro de 2011, do Município de Catanduva, que estabelece normas para o cadastro através de ‘chipagem’ ou tatuagem de animais domésticos e/ou domesticados no município de Catanduva, e outras providências

  • Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, todos da Constituição Estadual

  • Inconstitucionalidade decretada - Ação procedente.” (ADI 0293257- 18.2011.8.26.0000, Rel. Des. Antônio Carlos Malheiros, j. em 25/04/2012)

“Ação direta de inconstitucionalidade - Ato normativo municipal de iniciativa de vereador e que disciplina a responsabilidade e guarda de animais, criando obrigações para a administração municipal, sem a previsão, ainda, das fontes de custeio dos novos serviços - Vício de iniciativa - Matéria inserida na competência privativa do chefe do executivo - Violação da cláusula de separação dos poderes - Ofensa aos artigos 2º, 5º, 25 e 47, II, todos da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios ex vi o artigo 144 da mesma carta - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente.” (ADI 994.09.231054-1, Rel. Des. Marco César Müller Valente, j. em 14/07/2010)

Os demais normativos (arts. 1º, 12 a 23, 26 a 30, 36 e 38 a 40) cuidam de diretrizes abstratas e pertinentes à função legislativa, sem estabelecer obrigações próprias da administração pública.

Em conclusão, o diploma municipal, na parte em que interfere em atividade tipicamente administrativa, afronta o princípio da separação de poderes, consoante os fundamentos apontados.

1 “Art. 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: ... XIX - dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos;”


III - Dispositivo
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Ante ao exposto, por meu voto, julga-se procedente em parte a ação direta, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. a 11, 24, 25, 31 a 35 e 37, da Lei 4.782, de 29 de maio de 2012, do Município de Mauá.

GRAVA BRAZIL, Desembargador, Relator sorteado vencido

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2003606-17.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO PTB, é réu PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “INDEFERIRAM A LIMINAR. V.U. (FICA RETIFICADA A TIRA DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DE 05/02/2014 PARA CONSTAR O SEGUINTE: ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. EROS PICELI, APÓS VOTOS DO RELATOR, DOS EXMOS. SRS. DES. MÁRCIO RTOLI, PAULO DIMAS MASCARETTI, GRAVA BRAZIL E ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

INDEFERINDO A LIMINAR).”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 22607)



O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, ELLIOTAKEL, GUERRIERI REZENDE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BÁRTOLI, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, JOÃO CARLOS SALETTI E ROBERTO MORTARI.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2014. LUIZ AMBRA, Relator



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