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Julgo procedente a ação.




DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

(Voto 0271)

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 4.782, de 29 de maio de 2012, do Município de Mauá - Vício de iniciativa e violação da separação de poderes, no tocante à imposição de obrigatoriedade administrativa de registro de cães e gatos - Procedimentos para doação, apreensão, guarda e

identificação dos animais, que também alcança a esfera da gestão administrativa, assim como os que fixam diretrizes para gerenciamento e educação, além da divulgação da necessidade de registro de animais - Ação procedente em parte.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário




I - Relatório

Trata-se de ação, movida pelo Prefeito do Município de Mauá, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.782, de 29 de maio de 2012, que Dispõe sobre a criação da posse responsável de animais domésticos, onde os proprietários dos mesmos responderão pelos seus animais, e outras providências”, com a seguinte redação:

Art. É livre a criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Mauá, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

Art. Todos os cães e gatos residentes no Município de Mauá deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ Os proprietários de animais residentes no Município de Mauá deverão, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de publicação da presente Lei.

§ Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.



§ Após o prazo estipulado no parágrafo 1º, proprietários de animais

não registrados estarão sujeitos a:

  1. - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 30 (trinta) dias;

  2. - Vencido o prazo, multa de 10 FMP por animal não registrado.

Art. Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e sistemas de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

  1. Formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número de RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;

  2. RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde

se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida; nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data de expedição;
Jurisprudência - Órgão Espercial

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  1. Plaqueta de informação com número correspondente ao do RGA, que

deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

Art. A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal,

e cada animal residente no Município de Mauá deve possuir um único RGA.

Art. Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via, com o proprietário.

Art. Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.

Parágrafo único. Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos dos dados cadastrais.

Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável do animal.

Art. No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.

Art. Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro efetuados nos últimos 30 (trinta), bem como fornecer como as cópias de documentos fornecidos para animais em trânsito, sob pena de descredenciamento.

Art. 10. Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

Art. 11. A Prefeitura Municipal de Mauá estabelecerá os respectivos preços públicos para:


  1. Registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários

credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes precederem ao registro no próprio órgão;
Jurisprudência - Órgão Espercial

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  1. Fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.

Parágrafo único. Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 12. Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra raiva, observando para revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

Parágrafo único. A vacinação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo ano.

Art. 13. O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses como também a carteira emitida por médico veterinário particular poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.

§ 1º Da carteira da vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão constar as seguintes informações. Obedecendo a Resolução 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:


  1. Identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;

  2. Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

  3. Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, data da

fabricação e validade;

  1. Dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;

  2. Identificação do estabelecimento: razão social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no CRMV;

  3. Identificação do Médico Veterinário: carimbo, constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;

  4. Número do RGA do animal, quando este já existir.

§ O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no CRMV.

§ Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA do animal, quando já existir.

§ No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a procederem o registro.

Art. 14. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos,



deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e também portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na coleira.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo caberá multa de 50 FMP por animal, ao proprietário.

Art. 15. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos

fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá multa de cinco FMP ao proprietário do animal.

Art. 16. É de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos objetos.

§ Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de

fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.

§ Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondências, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras destes serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público.

§ Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo ou em seus parágrafos 1º, e caberá ao proprietário do animal ou animais:

I - Intimação para a regularização em 30 (trinta) dias; II - Persistindo a irregularidade, multa de 50 FMP;

III - A multa será acrescida de 50 (cinquenta) por cento a cada reincidência. Art. 17. Não serão permitidos, em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com

idade superior a 90 (noventa) dias.

§ De acordo com a avaliação do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificara a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimação do agente.

§ Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo “caput” deste artigo deverá:



  1. - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criação à legislação;

  2. - Findo este prazo e caso as providências não tenham sido tomadas, aplicar multa de 50 FMP e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;
    Jurisprudência - Órgão Espercial

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III - Findo novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada

reincidência.

§ Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não ultrapassando o limite de 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite, ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverão fornecer ao órgão municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA de todos os animais, comprovantes de vacinação contra a raiva, comprovantes de esterilização dos machos ou das fêmeas (preferencialmente de todos), e descrição das condições de alojamento e manutenção dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessão ou não da licença.

§ Animais relacionados em licença fornecida pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda, doação ou qualquer outro evento.

§ Os proprietários de animais cuja situação enquadre-se no parágrafo 3º, terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverão de enquadrar no limite determinado pelo “caput” deste artigo.

Art. 18. Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel) caracteriza a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, ficando obrigado a registrar seu canil ou gatil no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e solicitar a respectiva licença, além de submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

§ O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses estabelecerá todas as exigências a serem cumpridas pelo proprietário de um canil ou gatil comercial, visando a obtenção da licença de que trata o “caput” deste artigo. Esta licença deverá ser renovada anualmente.

§ Constatado, per agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo em seus parágrafos, caberá ao proprietário do animal ou animais:


  1. - Intimação para que providencie a licença ou respectiva renovação no

prazo de 30 (trinta) dias;

  1. - Findo o prazo:

  1. Multa de 50 FMP, caso não ainda exista licença;

  2. Multa de 25 FMP caso a licença continue vencida.

III - A cada reincidência, acréscimo de 50 (cinquenta) por cento à multa

anterior.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Art. 19. Todo canil ou gatil comercial localizado no Município de Mauá deverá possuir veterinário responsável pelos animais, sob a pena de multa de 100 FMP, dobrada na reincidência.

Art. 20. É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

§ O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais particulares e somente por adestradores devidamente cadastrados por um dos clubes cinófilos oficiais do Município de Mauá.

§ Em caso de descumprimento ao disposto no “caput” deste artigo e parágrafo 1º, os infratores sujeitam-se a:


  1. - Multa de 50 FMP para o proprietário do animal que estiver sendo

adestrado em vias ou logradouros públicos, dobrada na reincidência;

  1. - Multa de 50 FMP para o adestrador não cadastrado, dobrada na

reincidência.

§ Se a prática fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo obrigatoriedade, a Guarda Civil metropolitana e a Polícia Militar do Estado de São Paulo.

§ Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica deverá comprovar as condições de segurança para os frequentados do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

§ 5º Em caso de infração ao disposto nos parágrafos 3º e 4º, caberá:



  1. - Multa de 250 FMP para pessoa física ou jurídica responsável pelo

evento, caso não exista autorização para realização do mesmo;

  1. - Multa de 250 FMP para pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses esteja sendo descumprida.

Art. 21. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica critério dos proprietários ou gerentes dos locais obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§ Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a



qualquer estabelecimento, bem como os meios de transportes público coletivo.

§ O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou a sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 22. É proibido soltar ou abandonar animais em vias ou logradouros públicos e privados, sob a pena de multa de 50 FMP.

Parágrafo único. Os proprietários poderão encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para destinação em

casos de enfermidades ou agressões comprovadas.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Art. 23. Os eventos onde sejam comercializados cães e gatos deverão receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 125 FMP aplicada em dobro na reincidência.

Art. 24. Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para a doação por entidades protetoras de animais cadastrados no Conselho de Proteção e Defesa dos Animais, através de normatização própria.

§ Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente Lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão.

§ Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o dia da apreensão, salvo os animais que recebem atenção dos moradores da rua onde residem, onde os mesmos deverão ser responsáveis pelos animais.

§ Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.

§ A distensão dos animais não resgatados deverá obedecer às seguintes prioridades:


  1. - A doação por particulares ou doação para entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no Conselho de Proteção de Defesa dos Animais;

  2. - Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente.

§ No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo segundo deste artigo.

Art. 25. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse.

Parágrafo único. Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.

Art. 26. Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação.

Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal será liberado após vacinação.

Art. 27. Para o resgate de qualquer animal, bem como para a doação, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Mauá.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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Parágrafo único. Em caso de reincidência, juntamente com a taxa de

retirada, será aplicada multa de 15 FMP.

Art. 28. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:



  1. Submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes,

sofrimento ou morte:

  1. Mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeça movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água, assim como deixar de ministrar-lhe assistência veterinária por profissional habilitado, quando necessário;

  2. Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou

castigá-los ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;

  1. Criá-los, mantê-los ou expô-los em recinto exíguos ou impróprios, bem como transportá-los em veículos ou gaiolas inadequadas ao seu bem estar;

  2. Utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma

espécie ou espécie diferente;

  1. Deixar de socorrê-los no caso de atropelamentos e/ou acidentes domésticos;

  2. Provocar-lhes a morte por envenenamento;

  3. Abatê-los para consumo;

  4. Sacrificá-los com métodos não humanitários;

  5. Soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.

Parágrafo único. A critério do agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, outras práticas poderão ser definidas como maus-tratos, mediante laudo técnico.

Art. 29. Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra cães ou gatos deverá:



  1. - Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:

  1. Imediatamente;

  2. Em sete dias;

  3. Em quinze dias;

  4. Em trinta dias.

  1. - No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no artigo 17 do Decreto Federal 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal 9.605/98.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a: I- Multa em dobro;
Jurisprudência - Órgão Espercial

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II - Perda da posse do animal.

Art. 30. Todo proprietário responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

Parágrafo único. O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeita o infrator à multa de 10 FMP dobrada na reincidência.

Art. 31. Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

Art. 32. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação contínua de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além se contar com material educativo impresso.

Art. 33. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.



Art. 34. O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

  1. A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

  2. Zoonoses;

  3. Cuidados e Manejo dos Animais;

  4. Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos

e importância do controle da natalidade;

  1. Castração;

  2. Legislação;

  3. Ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação, bem como a possibilidade de cadastro de animais silvestres em órgão competente.

Art. 35. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses

deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro

de animais ou não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Art. 36. Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas não autorizarão a fixação de faixas, “banners” e similares, bem como “out-doors”, pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal pertinente.

Parágrafo único. Em caso de infiltração ao disposto no “caput” deste

artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:


  1. - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de sete dias;

  2. - Persistindo a situação, multa de 750 FMP, dobrada na reincidência.

Art. 37. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta Lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

Art. 38. O executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias,

contados da sua publicação.

Art. 39. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por

conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.”



Sustenta o autor a inconstitucionalidade do referido diploma, com base nos seguintes pontos: (i) vício de iniciativa e ofensa à separação de poderes, pois a lei impõe obrigações a órgãos do Poder Executivo; (ii) afronta aos princípios da Administração pública, em especial aos da legalidade e eficiência; (iii) aumento de despesa pública sem a indicação da fonte de custeio, bem como ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; e (iv) violação aos arts. 5º; 25; 47, II, XI e XIV; 111; 144; 174, I, II e III; e 176, I e III, da Constituição

Bandeirante. Pede liminar, para suspender a aplicabilidade da lei.

A liminar foi concedida (fls. 54).

A D. Procuradoria Geral do Estado declinou da defesa da indigitada lei

(fls. 65/66).

A E. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela procedência em parte da

ação (fls. 68/74).

A Câmara Municipal de Mauá prestou informações (fls. 76/79).

É o relatório do necessário.



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