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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0148704-04.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DOS VOTOS JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES.

GRAVA BRAZIL.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão. (Voto 30.066)


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOTAKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PÉRICLES PIZA, CAUDURO PADIN, LUIS SOARES DE MELLO, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, TRISTÃO RIBEIRO, EROS PICELI, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA

e FRANCISCO CASCONI, julgando a ação procedente, e RENATO NALINI (Presidente), ANTONIO VILENILSON, ROBERTO MAC CRACKEN, GRAVA BRAZIL (com declaração), PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS

GANZERLA, ARANTES THEODORO, julgando a ação procedente em parte.

São Paulo, 29 de janeiro de 2014.

EVARISTO DOS SANTOS, Relator Designado




Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE


Lei Municipal, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a criação de posse responsável de animais domésticos. Vício de iniciativa. Ingerência na gestão local. Imposição de ônus. Procedimentos para doação, apreensão, guarda e identificação de animais alcançam a esfera da gestão administrativa, assim como os que fixam diretrizes para gerenciamento e educação, além da divulgação da necessidade de registro de animais. Desrespeito à separação dos poderes. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucional o ato normativo impugnado.

Procedente a ação.

VOTO

    1. Relatório nos autos (fls. 82/97).
    2. Integralmente procedente a ação.


Ressalte-se, desde o início, minha total concordância quanto ao voto do ilustre Relator Desembargador GRAVA BRAZIL na parte em que reconhece a inconstitucionalidade de determinados preceitos da questionada lei local.

Entendo, no entanto, ser integralmente inconstitucional o diploma legal em exame.



Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, do Prefeito de Mauá, da Lei Municipal 4.782, de 29 de maio de 2012, ao dispor sobre “... a criação

da posse responsável de animais domésticos, onde os proprietários dos mesmos
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


responderão pelos seus animais... e determinar outras providências.

Com razão o autor.

A Lei Municipal em apreço, em que pesem as doutas opiniões em contrário, é dominada pelo vício de iniciativa, fere a independência e separação dos poderes (“Artigo - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”) e configura inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executiva, afora onerar o erário sem indicar recursos.

A rejeição (fls. 40) do veto do Prefeito do Município de Mauá (fls. 38/39),

bem como sua promulgação, afetam diretamente seara do Poder Executivo. Assim decidiu este Colendo Órgão Especial em casos semelhantes:

Compete ao Prefeito dispor sobre matéria de cunho eminentemente administrativo, em face de sua competência privativa para exercer a direção superior da administração municipal e praticar atos de administração (art. 47, II e XIV, da Constituição Estadual), nos quais se insere o serviço municipal de saúde.”

Nesse contexto, a função legislativa da Câmara dos Vereadores deve ser de caráter genérico e abstrato, sendo-lhe vedada a prática de atos concretos de competência do Prefeito.”



Estabelecidas essas condições, a aprovação da Lei 4.511/11 pela Câmara Municipal de Suzano, de iniciativa parlamentar, que criou o ‘Posto de Atendimento Veterinário do Município de Suzano’, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os poderes, previsto no art. da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos Municípios consoante prevê o art. 144, do mesmo diploma legal.”

De sua simples leitura é fácil perceber que a lei não criou o posto de atendimento, estabelecendo quais os donos de animais que poderão dele fazer uso, como também impôs ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, deveres de conduta, como o de realizar ações educativas sobre saúde animal e posse responsável’.” (grifei - ADIn 0006258-12.2012.8.26.0000 - v.u. j. de

23.05.12 - Rel. Des. ELLIOT AKEL). E ainda,

Incide em vício de iniciativa a norma Municipal guerreada, haja vista que invade esfera da gestão administrativa.”

Isto porque, foi o Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo. Após regular aprovação do texto, embora sem a sanção do Sr. Prefeito, a Câmara Municipal promulgou a referida norma.”



Evidentemente, a Câmara Municipal, ao propor e aprovar a

norma editou ato que gera obrigações e deveres para os órgãos

executivos do Município, sendo estas, inclusive, de forma abstrata.” Dessa forma, não como não reconhecer que a norma
Jurisprudência - Órgão Espercial

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guerreada violou os artigos 5º, 37, e 47, II e XIV, todos da Constituição

Estadual.” (grifei - ADIn 990.10.163283-7 - v.u. j. de 25.04.12 - Rel. Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS).

A norma questionada, na parte considerada hirta pelo nobre Relator, ao impor multas pelo descumprimento de determinações atribuídas aos proprietários de animais domésticos ou canis e gatis (v.g. arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20) criou, direta e inquestionavelmente, para o Município, a obrigação de fiscalizar e impor o cumprimento delas - caracterizando inequívoca interferência na administração pública (amplia obrigações ao órgão municipal responsável pelo exercício do poder de polícia quanto a animais), gerando, consequentemente, despesas (ônus ao erário, sem a necessária indicação da fonte de custeio), na medida em que o cumprimento da lei, como posto, demanda recursos materiais e humanos. inadmissíveis atribuições aos órgãos municipais (afora aqueles apontados pelo i. Relator, v.g. arts. 18 e 36).

Inequívoca a necessidade de proteção aos animais domésticos. Razoável disciplinar condutas pertinentes. Todavia, não como manter norma municipal de iniciativa parlamentar criando atribuições ao Poder Executivo e gerando despesas sem indicação de recursos.

Ressalta, quanto ao ponto, inadmissível imposição de obrigação à Administração, quando a iniciativa para organizar a Administração local é privativa do Chefe do Executivo (art. 61, 1º, II, ‘e’ da CF e art. 144 da Constituição Paulista - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”).



Quanto à questão, assim decidiu este Colendo Órgão Especial: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal

4.814/2009, do município de Mogi Mirim, que dispõe sobre a proteção

do meio ambiente na comercialização, na troca e no descarte de óleo lubrificante e outras providências. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, que cria obrigação para a Administração Pública. Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. Diploma que implica aumento de despesa sem indicação da fonte de custeio. Ofensa ao Princípio da Primazia. Impossibilidade de dividir a lei em partes válidas e partes inválidas. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.” (grifei - ADIn 0.325.669-36.2010.8.26.0000 - p.m. de v. de 04.05.11 - Rel. Des. CAMPOS MELLO).

Daí retirar do mundo jurídico estipulação inconstitucional.

Em face da inequívoca interdependência entre suas partes (não parece razoável subsistam os comandos impostos aos proprietários de animais, gatis e



canis sem que haja adequada estrutura para fiscalização e eventual imposição de sanções para seu descumprimento) razoável atinja o vício a totalidade da norma local em questão.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Segundo pontua, LUIZ GUILHERME MARINONI:

... que a regra é a da divisibilidade da lei, uma vez que a nulidade apenas fulmina a parte da lei que é inconstitucional ou as partes da lei que são manchadas pela inconstitucionalidade, seja por serem destituídas de autonomia, seja pelo fato de, ao serem vistas isoladamente, despirem o sentido ou a função originalmente outorgado à lei.” (grifei - INGO WOLFGANG SARLET, LUIZ GUILHERME MARINONI

e DANIEL MITIDIERO “Curso de Direito Constitucional” - Ed. Revista dos Tribunais - 2012 - p. 1.049).

Aplica-se lição do Pretório Excelso mencionada por GILMAR MENDES segundo a qual:

Se a disposição principal da lei de ser considerada inconstitucional, pronuncia o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de toda a lei, salvo se algum dispositivo puder subsistir sem a parte considerada inconstitucional. Trata-se aqui de uma declaração de inconstitucionalidade em virtude de dependência unilateral.” (grifei - GILMAR FERREIRA MENDES e PAULO GUSTAVO GONET BRANCO - “Curso de Direito Constitucional” - Ed. Saraiva - 2013 - p. 1.263).

Não parece razoável subsistir norma sem sanção. Tal é o caso dos autos.

Mais não é preciso acrescentar.

Diante dos aludidos vícios de inconstitucionalidade invalida-se integralmente a Lei Municipal 4.782, de 29 de maio de 2012, por afronta aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição Estadual.


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