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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0062516-08.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 25.997)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, EROS PICELI, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA e FRANCISCO CASCONI.



São Paulo, 29 de janeiro de 2014. RUY COPPOLA, Relator


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de Andradina, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas, ainda que de forma gratuita, aos menores de 18 anos de idade. Extrapolação dos limites da autonomia municipal face à não exclusividade de interesse local. Matéria regulamentada pela legislação estadual e federal. Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.837/12 do Município de Andradina.




VOTO

Vistos,

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Andradina, de 2.837/12, que dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcoólicas, ainda que de forma gratuita, aos menores de 18 anos de idade, naquele município.

A ação foi ajuizada pelo Prefeito do Município de Andradina, por ofensa ao art. 40, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município de Andradina, ao artigo 24, § 2º, itens 1 e 4 da Constituição do Estado de São Paulo e art. 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea “a” e “c” da Constituição Federal.

Esta Adin foi inicialmente distribuída ao eminente Des. Alves Bevilacqua, que, pela decisão de fls. 38 concedeu a liminar para suspender os efeitos da lei impugnada.

A Câmara Municipal prestou as informações, aduzindo que referido projeto de lei, que deu origem à mesma, foi protocolado naquela Casa no dia 31 de outubro de 2011, tenda sido encaminhado ao seu Departamento Jurídico em 01.11.2011, que deu parecer pela inconstitucionalidade do mesmo e o encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça, cujo parecer não acompanhou o do Departamento Jurídico, opinando favoravelmente à sua tramitação. O projeto foi posto em votação e foi aprovado por unanimidade em 19.03.2012, recebendo veto do Prefeito. Referido veto foi reprovado após nova votação, não havendo promulgação da lei no prazo de 48 horas, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal (fls. 45/48).

A douta Procuradoria Geral de Justiça ofereceu parecer pela procedência da ação direta (fls. 85/100), para se declarar a inconstitucionalidade da lei em tela, em razão de não afigurar a lei como matéria de predominante interesse local a animar o exercício da competência normativa municipal, à luz do

artigo 30, I, da Constituição Federal. Ao contrário, a proteção imposta pela lei impugnada se encontra suficientemente regulamentada por legislação federal, qual seja, o Estatuto da Criança e Adolescente, não comportando suplementação ou complementação pela legislação local.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Os autos foram a mim redistribuídos em razão do término da investidura

do Des. Alves Bevilacqua (fls. 101/104).

A Procuradoria Geral do Estado manifestou desinteresse na lide, verificando que os dispositivos legais atacados tratam de matéria exclusivamente local (fls. 121/122).

É o Relatório.

O exame da lei, trazida à análise de constitucionalidade, permite concluir que trata de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento, entrega e consumo de bebidas alcóolicas, ainda que de forma gratuita, aos menores de 18 anos de idade, no município de Andradina.

A lei impugnada não trata de matéria exclusivamente local, mas, ao contrário, trata questão regulamentada pela legislação estadual e federal, não comportando suplementação ou complementação.

Como bem asseverou a douta Procuradoria Geral de Justiça: Nessa perspectiva, a proibição de venda, fornecimento ou entrega de determinado produto a menores não se afigura como matéria de predominante interesse local a animar o exercício da competência normativa municipal à luz do art. 30, I, da Constituição Federal.

Se é adequado afirmar que o Município, com base no art. 30, I, II e VIII, da Constituição Federal, tem competência normativa para disciplina de atividades comerciais no seu território, não é correto estendê-la para além de seus limites como se dá, por exemplo, com a prescrição abstrata e genérica de comando proibitivo do comércio ou fornecimento gratuito a certa categoria de sujeitos porque se trata de questão de cunho nacional.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que:

‘(...) 2. É inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional. (...)’ (RT 892/119).



‘(...) 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas para União. (...)’ (STF, ADI 1.918-ES, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, 23-08-2001, v.u., DJ 01-08-2003, p. 99).

O artigo 22 da Constituição Federal prevê a competência privativa da



União para legislar sobre:

‘I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,

aeronáutico, espacial e do trabalho.’
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Assentado nessas premissas, a inconstitucionalidade se manifesta pelo

contraste da lei local com o art. 30, I, da Constituição Federal.

Não se perca de mira que a Lei em questão visa à proteção do menor, no que tange ao consumo de bebidas alcoólicas, o que se encontra suficientemente regulamentado por legislação federal, mormente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prevê:

‘Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Desta forma, a proibição de venda ou fornecimento de bebida alcoólica a menor, imposta pela legislação federal, não comporta suplementação ou complementação pela legislação local (fls. 98/99).

Em julgamento recente realizado por este Órgão Especial em 31.07.2013, na ADIN nº 0266440-77.2012.8.26.0000, relatada pelo eminente Des. Cauduro Padin, deixou-se assentado, no essencial, por total aplicação ao caso vertente, o seguinte:



Estabelece o art. 144 da Constituição Estadual: “Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”

Trata-se de norma estadual remissiva passível de utilização para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal:

“[...] Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a referência constante de dispositivos, que, inscritos no texto da Constituição Estadual, limitam-se a fazer mera remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada: ‘(...) A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. Com a técnica

de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o ‘corpus’ constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. (...).’ (ADPF 100-MC/ TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF 532/2008). Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao julgar a Rcl 4.432/TO, reafirmou a legitimidade da utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando, então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que ‘(...) as normas pertencentes à Constituição Estadual, que remetem à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual (Rcl 4.432/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei). [...] (Informativo nº. 606, Rcl. 10.500).
Jurisprudência - Órgão Espercial

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Nesta linha, dispõe o art. 24 da Constituição Federal:

“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

V - produção e consumo;”.

Vê-se que a competência legislativa para tratar de assuntos relacionados à produção e consumo é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

A competência do Município limita-se a assunto de interesse local e suplementar, no que couber, nos termos do art. 30, I e II do mesmo diploma legal.

O assunto tratado na lei impugnada não se mostra de interesse local, tampouco se vislumbra omissão legislativa da União e do Estado de São Paulo que editaram diversas leis a respeito. Confira-se:



- Lei Federal 8.918/1994 que Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e outras providências”.

- Lei Federal 11.705/2008 que Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e outras providências.”. Esta lei proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais, excluída desta restrição, a área urbana.

- Decreto nº. 6.117/2007 que Aprova a Política Nacional sobre o



Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.”.
Jurisprudência - Órgão Espercial

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  • Lei Estadual 9.468/1996 que Proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos que especifica”. O art. reza: Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas pelos estabelecimentos comerciais, tais como bares, lanchonetes, restaurantes, clubes, hotéis, motéis e estabelecimentos afins situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e com acesso direto às rodovias estaduais.”.

  • Lei Estadual 14.592/11 que Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.”.

Como destacado na Adin 0005717-76.2012.8.26.0000, rel. Des. Corrêa Vianna, julgada em 27/06/2012: “Percebe-se que, mesmo tendo União e Estado atribuições para disciplinar e restringir a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis, tal competência não foi exercida. Em contrapartida, o Município, no exercício de competência suplementar, não pode estabelecer restrição que não foi prevista pelo legislador estadual ou federal mormente quando este, tendo disciplinado a matéria relativa ao comércio de bebidas alcoólicas, optou por não o restringir em postos de combustíveis, ao contrário do que pretendeu fazer o Executivo municipal de Mauá.

Caberia à Edilidade apenas completar ou adaptar referidas normas ao interesse local, mas o legislador extrapolou e estabeleceu restrições diversas da regulamentação federal e estadual, o que caracteriza o alegado vício de inconstitucionalidade, por ocorrência de flagrante violação aos princípios do pacto federativo e repartição de competências.”.

Evidente, deste modo, a inconstitucionalidade da lei questionada, pois o Município não tem competência para legislar sobre produção e consumo. E também porque a matéria é disciplinada pela União e pelo Estado de São Paulo, não se tratando de interesse local ou suplementação necessária.



Neste sentido, tem decidido este Colendo Órgão Especial em ações semelhantes:

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 5.058/11 do Município de São Caetano do Sul, que dispôs sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis, nas suas lojas de conveniência e em trailers instalados em seu perímetro - Legitimidade ativa do SINDICOM - Possibilidade de análise da ação direta com base em aplicação ampla do artigo 144 da Carta Bandeirante, conforme precedentes do

  1. Órgão Especial - Competência legislativa da União, Estados e Distrito Federal para legislarem, concorrentemente, sobre produção e consumo (art. 24, V, CF) - Competência municipal suplementar inexistente - Restrição ao comércio não prevista na legislação federal ou estadual - Ação procedente.” (Adin 0055393- 90.2012.8.26.0000, rel. Des. Alves Bevilacqua, julgada em 03/10/2012). Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n. 4.640, do Município

de Mauá, que dispôs sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento de combustíveis e serviços e nas suas lojas de conveniência - Legitimidade ativa do SINDICOM - Possibilidade de análise da ação direta com base em aplicação ampla do artigo 144 da Carta Bandeirante, conforme precedentes do C. Órgão Especial, vencido o Relator - Competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal de legislarem concorrentemente sobre produção e consumo (art. 24, V, CF) - Competência municipal suplementar inexistente - Restrição ao comércio não prevista na legislação federal ou estadual - Ação procedente.” (Adin 0005717-76.2012.8.26.0000, rel. Des. Corrêa Vianna, julgada em 27/06/2012).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Por fim, em que pesem os argumentos da douta Procuradoria Geral de Justiça, ressalte-se ainda que a lei impugnada tratou de matéria cuja competência exclusiva é do Chefe do Poder Executivo, com violação ao princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. Caracterizado, portanto, o vício de iniciativa (art. 5º, caput, CE).



Ademais, o referido projeto, implica em fiscalização e não indicação da fonte de custeio em afronta ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual, vez que nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos”.

Tais questões, no entanto, cedem diante da usurpação de competência

legislativa da União e do Estado de São Paulo, como salientado.”

Ante o exposto, pelo meu voto, com fundamento no que dispõe os artigos e 144, da Constituição do Estado de São Paulo, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar, com efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei 2.837/12 do Município de Andradina.

Façam-se as comunicações necessárias. Custas na forma da lei.



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