Revista eletrônica

DECLARAÇÃO DE VOTO

1. 
   – Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE propõe ação pertinente objetivando declaração de inconstitucionalidade das Leis números 10.947/1991 e 11.649/1994 e do Decreto nº 29.728/1991, do Município de São Paulo, a teor de ofensa aos artigos 22, inciso XXIII, e 30, incisos I e II, da Constituição da República, e artigo 1º da Constituição do Estado, diplomas legislativos esses que impõem aos shopping centers instalados na cidade de São Paulo implantação em suas dependências de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, argumentando que o particular não pode ser obrigado a executar atividade que compete ao Poder Público fazer.
   

2. 
   - Meu voto.
   

1. 
   Não colhe a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, visto não se estar diante de contraste de lei municipal com a Constituição Federal senão que com a Constituição do Estado, pois se o Município edita legislação fora dos limites de sua competência, como é afirmado pela Autora, em última análise ofendido é o artigo 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Como assinalado pelo Relator, cuida-se de dispositivo constitucional estadual remissivo cuja afronta permite o controle abstrato de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
   
2. 
   A ABRASCE é entidade de classe de âmbito nacional e o interesse por ela nesta ação defendido tem relação de pertinência, qual seja, existe um vínculo de interesse comum entre os seus integrantes e a proponente (pertinência temática), fatos que a legitimam para a propositura da ação, nos termos do artigo 103, IX, da Constituição Federal, artigo 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 2º, IX, da Lei nº 9.868/1999. Aliás, este Órgão Especial, como referido pelo Relator, já reconheceu, em ação análoga, a ABRASCE como entidade legitimada para postular declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva da Constituição Estadual.
   

3. 
   A Lei Municipal nº 10.947/1991 foi alterada pela Lei nº 11.647/94 e regulamentada pelo Decreto nº 29.728/91.
   

“Art. 1º - Torna-se obrigatória, nos ‘shopping centers’ existentes na área do Município a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-

O art. 1º da lei 10.947/91 foi alterado pela Lei Municipal nº 11.649/94, para exigir também a presença de pelo menos um médico e uma ambulância:

“Art. 1º - Torna-se obrigatória, nos shopping centers existentes na área do Município a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado para o atendimento de emergência, com pelo menos um médico e uma ambulância.”.

O Decreto Municipal nº 29.728/91, que regulamentou a Lei nº 10.947/91 dispôs:

1. 
   - Compartimento para recepção e espera;
   
2. 
   - Compartimento para imediato atendimento;
   
3. 
   - Compartimento para manipulação, expurgo e desinfecção.
   

4. 
   Para a Autora, tais obrigações constituem verdadeira transferência para os shopping centers da Capital de ações que são fundamentalmente pertinentes ao Poder Público, enquanto que para o Relator, que traz à colação precedentes deste Órgão Especial, as determinações legais estão em consonância com o art. 1º, III, da Constituição da República e artigo 220 da Constituição do Estado.
   
5. 
   Pelo que dispôs o legislador constituinte originário, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Vale dizer, como posto no artigo 196 da Constituição Federal - e, de certo modo, também no artigo 219 da Constituição Estadual, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado, compreendido aqui a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cumpre-se pelas prestações de saúde, concretizadas na forma fixada no aludido dispositivo constitucional.
   

para comprar e desfrutar de alguma forma de lazer.

6. 
   As leis em questão não estão transferindo à iniciativa privada prestação de um serviço que seria eminentemente do Poder Público. Não estão elas impondo aos shoppings a implantação de um hospital, de um centro médico de grandes proporções que pudesse ser interpretada como exigência de prática de ações e manutenção de serviços de saúde que almejem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
   

“Cum grano salis”, posso conceber as leis atacadas, a exemplo do Relator, como forma de exercício do poder de polícia administrativa do Município de São Paulo, acrescentando, com Sua Excelência, que “Ademais, o cumprimento das referidas leis revelam atuação pró-ativa do Executivo Municipal em

consonância com os ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana
Jurisprudência - Órgão Espercial

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cuja observância e fiscalização também competem à Administração local.”.

7. 
   Nesta senda, sigo, na íntegra, o voto do Relator. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, Desembargador