Revista eletrônica



Baixar 39.61 Mb.
Página186/234
Encontro05.04.2017
Tamanho39.61 Mb.
1   ...   182   183   184   185   186   187   188   189   ...   234

É o relatório.


Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE visando declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.947/1991, que impõe a exigência de instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas edificações destinadas a abrigar shopping centers e outras providências; da Lei 11.649/1994, que altera a Lei 10.947/1991; e do Decreto 29.728/91 que regulamentou a Lei 10.941/1991, todos do Município de São Paulo.

Não impossibilidade jurídica do pedido.


Como bem observou o d. Procurador Geral de Justiça, a incompatibilidade vertical arguida é em face da norma remissiva da Constituição Estadual, não havendo espaço para se cogitar de constraste direto de lei municipal com a Constituição Federal (fl. 446).

Ademais, estabelece o art. 144 da Constituição Estadual: Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira se auto-organizarão por lei orgânica, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.”.

Trata-se de norma estadual remissiva passível de utilização para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal:

“[...] Vale mencionar, neste ponto, que esta Suprema Corte também tem admitido, como parâmetro de confronto, para os fins a que alude o art. 125, § 2º, da Constituição da República, a referência constante de dispositivos, que, inscritos no texto da Constituição estadual, limitam-se a fazer mera remissão normativa a regras positivadas na Constituição Federal, como se vê, p. ex., de decisão que está assim ementada: (...) A questão da parametricidade das cláusulas constitucionais estaduais, de caráter remissivo, para fins de controle concentrado, no âmbito do Tribunal de Justiça local, de leis e atos normativos estaduais e/ou municipais contestados em face da Constituição Estadual. Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria

Constituição Federal, assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado- membro. Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal, passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125, § da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. (...).’ (ADPF 100-MC/TO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ‘in’ Informativo/STF 532/2008). Cabe destacar, ainda, por extremamente relevante, fragmento da decisão proferida pelo eminente Ministro GILMAR MENDES, que, ao julgar a Rcl 4.432/TO, reafirmou a legitimidade da utilização, no plano local, da técnica das normas remissivas, salientando, então, a esse propósito, em sentido idêntico ao deste ato decisório, que ‘(...) as normas pertencentes à Constituição estadual, que remetem à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, podem servir de parâmetro de controle abstrato de Constitucionalidade no âmbito estadual’ (Rcl 4.432/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES - grifei). [...]” (Informativo 606, Rcl. 10.500).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Também não é o caso de ilegitimidade ativa. A legitimidade da autora decorre do art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo, segundo o qual: São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse:

(...)

V as entidades sindicais ou de classe, de atuação estadual ou municipal,

demonstrando seu interesse jurídico no caso;

Aliás, esse entendimento foi proclamado por este Colendo Órgão Especial, em caso análogo, por ocasião do julgamento daADIN n. 994.09.229236- 7, promovida pela ora autora, Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE em face do Presidente da Câmara Municipal de Campinas, assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGITIMAÇÃO ESPECIAL - ART. 90, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO



- REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA - OBJETIVO INSTITUCIONAL UNO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - PRELIMINAR AFASTADA. A associação

requerente detém a legitimidade ativa especial de que trata o art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo, pois preenche os requisitos objetivos, quais

sejam: a) representatividade adequada: todos os membros são empreendedores, investidores e gestores de shoppings associados; b) objetivo institucional classista uno, uma vez que a entidade se presta, basicamente, à promoção e defesa dos interesses do setor de shopping centers; e, c) pertinência temática, na medida em que a norma objurgada confere isenção ao pagamento de tarifa de estacionamento aos proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais no âmbito dos shopping centers daquele município”.1
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário



  1. No referido caso, consignou o ilustre relator Des. Artur Marques: “A respeito do tema da legitimidade ativa da entidade de classe para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato nornativo, assentou-se no E. Supremo Tribunal Federal que a ‘iniciativa está a exigir um grau maior de representatividade do que a do mandado de segurança, o qual, mesmo sendo coletivo, nada mais persegue do que a proteção de uma soma de direitos individuais, sem alcançar a abstração característica do resultado pretendido na ação direta’ (STF - ADI 34-9, rel. Min. Octávio Gallotti, j. em 05.04.1989)

Esclarecedora é a decisão proferida na Questão de Ordem 108-6/DF, em que o Pretório Excelso assim dispôs:

‘não se pode conceber entidade de classe integrada por pessoas que pertençam a segmentos que se antagonizam no plano das relações de produção e de trabalho.



As entidades de classe devem ser compreendidas, na perspectiva do exercício do poder de ativação da jurisdição constitucional de controle, como organismos personificados e estáveis, de natureza civil, cujo substrato, permanentemente decorrente de um vínculo social básico ou derivado da identidade de interesses corporativo- profissionais das pessoas físicas que as integram, repousa na solidariedade, comunhão e homogeneidade, tanto de situações jurídicas ou econômico-sociais, quanto dos próprios interesses daqueles que as compõem. Essa relação-base, de caráter matricial, situa-se na gênese das entidades de classe, cuja existência é somente concebível em função dos objetos institucionais que lhes inerem e que dão transindividualidade e transcendência à pluralidade dos interesses singulares das pessoas naturais que as compõe.

Isso significa que não se configuram como entidades de classe aquelas instituições (...) que são integradas por membros vinculados a estratos sociais, profissionais ou econômicos diversificados, cujos objetivos, individualmente considerados, se revelam, ainda que em tese, contrastantes.

Falta a essas entidades, na realidade, a presença de um elemento unificador que, fundado na essencial homogeneidade, comunhão e identidade de valores, institui o necessário fator de conexão, apto a identificar os associados que as compõem como membros efetivamente pertencentes a uma determinada classe ou integrantes de uma categoria homogênea. (STF, ADI 108-6/DF, Questão de Ordem, rel. Min. Celso de Mello, j. em 13.04.1992)

É verdade que o E. Supremo Tribunal Federal entendia que “não se qualificam como entidades de classe aquelas que, congregando pessoas jurídicas, apresentam-se como verdadeiras associações de associações (...), pois pessoas jurídicas, ainda que coletivamente representativas de categorias profissionais ou econômicas, não formam classe alguma” 3. Contudo, tal posicionamento foi revisto e alterado, conforme se verifica da ementa que segue:



‘Ação direta de inconstitucionalidade; legitimação ativa; ‘entidade de classe de âmbito nacional’; compreensão da ‘associação de associações’ de classe; revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art 103, IX) - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das ‘associações de associações de classe’, de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade.’ (ADI 3153 AgR, rel. Min. Celso de Mello, rel. para acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno julgado em 12.08.2004. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.229236-7 (antigo: 188.196-0/6-00).

Além disso, a doutrina pondera que “a legitimação da requerente para reclamar a declaração de inconstitucionalidade é daquelas que se convencionou denominar ‘especial’, e não ‘universal’, para cuja

O raciocínio é o mesmo ressaltando que pertinência temática na


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

configuração é exigida a presença da chamada ‘pertinência temática’, definida como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação. (MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 22. ed. atual. Atlas, p. 731)



Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.229236-7 (antigo: 188.196-0/6-00) Tratando do tema, o Excelso Pretório deixou explicitado que, para definir a legitimidade ativa na ação direta de inconstitucionalidade, ‘cumpre examinar a pertinência temática, tendo em vista o objetivo social, previsto no estatuto, e o alcance da norma atacada (STF - ADI 1.508 MC/RJ, rel. Min. Marco Aurélio. Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.229236-7 (antigo: 188.196-0/6-00).

No caso concreto, o estatuto social da requerente dispõe:

‘Artigo - A Associação tem por finalidade:



  1. representar os associados perante quaisquer órgãos, autoridades ou entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para fins de promoção e defesa dos interesses do setor de shopping centers e encaminhamento de questões relacionadas com os objetivos sociais da Abrasce;

  2. promover quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, individuais ou coletivas, no interesse dos associados, tais como, exemplificativamente: (...), representação de inconstitucionalidade em face de normas estaduais, municipais ou distritais contrárias, respectivamente, às Constituições Estaduais ou à Lei Orgânica do Distrito Federal (...);

  3. colaborar para o aprimoramento das empresas e atividades de shopping centers, congregando seus empreendedores, investidores e gestores na promoção e defesa de seus direitos, interesses e prerrogativas;

  4. promover entre seus associados o permanente intercâmbio de experiências e informações técnicas acerca dos sistemas e métodos de administração especializada;

  5. promover conferências, debates, cursos, seminários, congressos e feiras, de natureza comercial, “técnica ou administrativa, assim como atividades educacionais e estudos que tenham por finalidade a divulgação institucional do setor, bem como tornar disponível, para todos os associados, os conhecimentos e experiências acumulados por especialistas e empresários do País e do exterior;

  6. sugerir normas éticas e regulamentares a que se devam ajustar as atividades de seus associados;

  7. divulgar as atividades de shopping center e seus regimes jurídicos, gerencial e econômico, bem como outros

assuntos de interesse público ou de caráter social relacionados com as finalidades institucionais da Abrasce;

  1. colaborar e manter intercâmbio com outras entidades ou associações, brasileiras ou estrangeiras, que tenham por objetivo, direto ou indireto, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das atividades de comércio e do setor de shopping centers, incluindo associações de lojistas, mediante a celebração de convênios, ou por qualquer outro meio.

(...)

Artigo 3º, § - Os shopping centers detentores do Selo Abrasce (...) serão inscritos em um Cadastro do qual constarão, entre outros elementos, a área bruta locável (...) do empreendimento, o nome e endereço dos respectivos empreendedores, investidores e gestores a serem admitidos como associados da Abrasce e o nome e a qualificação da pessoa que os representará perante a Abrasce (...).

Artigo - Podem ser associados da Abrasce os empreendedores, os investidores e os gestores de Shoppings Associados, devendo o pedido de associação ser feito mediante requerimento escrito a ser encaminhado ao Diretor Presidente da Abrasce.

Parágrafo único - Perde, automaticamente, a condição de associado da Abrasce o empreendedor, investidor ou gestor que se desvincular do Shopping Associado que tenha servido de base para a sua associação, ou se dito Shopping Associado deixar de fazer jus ao Selo Abrasce, salvo se o empreendedor, investidor ou gestor permanecer vinculado a outro Shopping Associado’.

Tais disposições demonstram homogeneidade de interesses e princípios que permeiam a indigitada associação, configurando o essencial requisito da representatividade adequada, observando-se que todos os membros são empreendedores, os investidores e os gestores de shoppings associados.

Também está presente o objetivo institucional classista uno, uma vez que a entidade se presta, basicamente, à promoção e defesa dos interesses do setor de shopping centers. E, por fim, vislumbra-se o cumprimento do requisito da pertinência temática, na medida em que a norma objurgada confere isenção ao pagamento de tarifa de estacionamento aos proprietários e funcionários de estabelecimentos comerciais no âmbito dos

medida em que os comandos normativos em discussão impõem obrigações aos shopping centers, com ônus aos associados.


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.

A Lei Municipal 10.947/1991 foi alterada pela Lei 11.647/94 e regulamentada pelo Decreto 29.728/91.

A Lei 10.947/91, em seu artigo impôs a implantação de ambulatório médico de serviços de pronto socorro nos shopping centers existentes na cidade de São Paulo, concedendo aos estabelecimentos existentes o prazo de 180 dias para adequação. Quanto aos shoppings construídos após a sua vigência, dispôs o art. que não seria concedido “auto de conclusão” e o consequente alvará de funcionamento quando a edificação não comportasse área exclusivamente destinada à instalação dos serviços de urgência. Assim constava:

Art. - Torna-se obrigatória, nos ‘shopping-centers’ existentes na área do Município a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto- socorro, equipado para o atendimento de emergência, no prazo de 180 dias a partir da regulamentação desta lei. (Alterado pela LM 11.649/94)



Art. - No caso de novas construções de ‘shopping-centers’, não será concedido o ‘Auto de Conclusão’ e o conseqüente alvará de funcionamento, quando a edificação não comportar área exclusivamente destinada à instalação dos serviços médicos de urgência exigidos nesta lei.

O art. da lei 10.947/91 foi alterado pela Lei Municipal 11.649/91, para exigir também a presença de pelo menos um médico e uma ambulância:

Art. - Torna-se obrigatória, nos Shopping centers existentes na área do Município a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, com pelo menos um médico e uma ambulância.

O Decreto Municipal 29.728/91, que regulamentou a Lei 10.947/91 dispôs:



Art. - Nos ‘shopping-centers’ existentes no Município, é obrigatória a implantação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste decreto, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipados para atendimento de emergência.

Art. - No caso de novas construções de ‘shoppings-centers’, não serão concedidos ‘Auto de Conclusão’ e o consequente ‘Alvará de Funcionamento’, quando a edificação não comportar área exclusivamente destinada à instalação dos serviços médicos de que cuida este decreto.

Art. - As instalações para atendimento médico de urgência deverão possuir, no mínimo:

Destarte, fica afastada a preliminar de ilegitimidade ativa” (ADIN n. 994.09.229236-7, relator Des. Artur



Marques, j. 04.08.2010)

    1. - Compartimento para recepção e espera;
      Jurisprudência - Órgão Espercial

      Acesso ao Sumário


    2. - Compartimento para imediato atendimento;

    3. - Compartimento para manipulação, expurgo e desinfecção.

Parágrafo único - A soma das áreas previstas no “caput” deste artigo deverá ser igual ou superior a 20,00m2 (vinte metros quadrados)

Art. - Para uso dos funcionários do atendimento médico e, eventualmente, das pessoas atendidas, deverá ser previsto sanitário com antecâmara, com área total mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados).

Art. - As instalações previstas neste decreto deverão atender às normas de conforto e salubridade exigidas pela legislação de construções em vigor, devendo situar-se na edificação, de modo a possibilitar o acesso por ambulância.

Art. - As edificações existentes e as licenciadas, mesmo que lhes falte o Auto de Conclusão, que não atendam às disposições deste decreto, deverão apresentar projeto de reforma ou projeto modificativo a fim de obter a licença de adequação às novas disposições.

Parágrafo único - Nos casos devidamente justificados e a critério da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, poderão ser aceitas disposições diversas das estabelecidas nos artigos e deste decreto.

Pela análise dos textos, verifica-se que o objetivo da lei é tutelar a segurança, a integridade física e a proteção dos frequentadores dos referidos estabelecimentos comerciais - shopping centers.



Nas palavras do d. Procurador Geral de Justiça:

Trata-se do exercício do poder de polícia administrativa local, matéria do âmbito municipal típico e ordinário, impondo deveres a particulares visando à proteção da saúde do consumidor (...) medida compatível com o afluxo de grande contingente humano a estabelecimento comercial aberto ao público (fls. 454/455).

O texto legal limita-se a proteger os usuários locais, ou seja, levando- se em conta aspectos de segurança do ambiente ditos “shopping centers”, cujo comércio atrai grande contingente de pessoas em busca de consumo, lazer e atividades similares.



Ademais, o cumprimento das referidas leis revelam atuação pró-ativa do Executivo Municipal em consonância com os ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana cuja observância e fiscalização também compete à Administração local.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que não inconstitucionalidade quando evidente interesse local, como na hipótese em comento com preservação da integridade física do grande contingente de pessoas que são atraídas aos

referidos centros comerciais.2


Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Neste sentido, dispõe a Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 220 As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.



A Lei Municipal nada mais fez do que exercer o Poder de Polícia diante do risco em potencial que os referidos centros comerciais podem oferecer aos seus usuários e frequentadores resguardando a integridade física dos frequentadores.

Não se pode perder de vista que o poder de polícia é atividade da administração pública que limita e disciplina a prática de atos em conformidade com o interesse público que no caso é local.3 Nessa ótica, não que se falar em vício de iniciativa ou ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Também não se trata de transferência de obrigação inerente ao Estado ao particular. Como já ressaltado a imposição de atendimento médico de urgência e sua disciplina visa resguardar apenas o público frequentador dos referidos centros comerciais - shopping centers - que atraem um grande número de consumidores, com possível exposição a risco.

Na hipótese, segundo a Constituição Federal, art. 30, incisos I e II, o Município tem competência material para legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual4, no que couber5

Vale lembrar as considerações feitas pelo Des. Paulo Dimas Mascaretti, por ocasião do julgamento da ADIN n. 0062282-60.2012:

Não se trata, portanto, de transferir à inciativa privada a obrigação do Estado de prestar assistência à saúde, dirigindo-se a imposição legal exclusivamente à garantia do bem-estar do público que diariamente circula naqueles locais, com a disponibilização de serviço médico emergencial




  1. Art. - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamenlos:

(...)

III - a dignidade da pessoa huniana;”

  1. Apenas para lembrar, o exercício do poder de polícia está amparado pelo art. 78 do Código Tributário Nacional, com redação dada pelo Ato Complementar n. 31 de 1966: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  2. As Leis Estaduais 9.791/97 e 11.218/02 são posteriores.

  3. “Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;(...)”

para atendimento de situações internas específicas; aliás, tal providência implicitamente integra o vínculo obrigacional existente entre as partes, razão pela qual não havia óbice a que o Município dispusesse acerca da forma pela qual esta deveria ser efetivada; destarte, não que se falar em afronta aos artigos 219 e 220, §§ e 3º, da Constituição Estadual, bem como ao princípio da livre iniciativa, inserido no artigo 170 da Constituição Federal, máxime porque este mesmo dispositivo constitucional elege a defesa do consumidor como um dos princípios a serem observados no exercício da atividade econômica (inciso V).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

Em casos semelhantes se pronunciou este E. Órgão Especial: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE da Lei 10.813, de 16



de novembro de 2010, do município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre

instalação de serviço médico emergencial em locais com grande circulação de pessoas. Não prospera alegação de vício de iniciativa, pois a Câmara Municipal teria editado norma sobre atos da Administração Pública, cuja matéria exclusiva ao Executivo Municipal. Afastada a hipótese da reserva de iniciativa, que tem hipóteses taxativamente previstas na CF. Não houve desrespeito ao princípio da separação de poderes, albergado no parágrafo da Constituição Federal. O Município pode legislar de forma suplementar sobre saúde pública. Ação improvida. Inconstitucionalidade afastada. (ADIN 0210098-46.2012, relator Des. Roberto Mac Cracken, j. 06.02.2013).

Na esteira dos precedentes é que se afasta a inconstitucionalidade almejada.

Ante o exposto, o meu voto julga improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.




Baixar 39.61 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   182   183   184   185   186   187   188   189   ...   234




©bemvin.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Prefeitura municipal
santa catarina
Universidade federal
prefeitura municipal
pregão presencial
universidade federal
outras providências
processo seletivo
catarina prefeitura
minas gerais
secretaria municipal
CÂmara municipal
ensino fundamental
ensino médio
concurso público
catarina município
reunião ordinária
Dispõe sobre
Serviço público
câmara municipal
público federal
Processo seletivo
processo licitatório
educaçÃo universidade
seletivo simplificado
Secretaria municipal
sessão ordinária
ensino superior
Universidade estadual
Relatório técnico
Conselho municipal
técnico científico
direitos humanos
científico período
pregão eletrônico
Curriculum vitae
espírito santo
Sequência didática
Quarta feira
conselho municipal
prefeito municipal
distrito federal
língua portuguesa
nossa senhora
educaçÃo secretaria
Pregão presencial
segunda feira
recursos humanos
educaçÃO ciência
Terça feira
agricultura familiar