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Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local:


... diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja, sua área territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum, é sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado de consciência. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse público, particularmente o local, ou seja, no âmbito

territorial do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas próprias.” (“Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo, Parágrafo por Parágrafo” - Ed. Manole - ed. - p. 225).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

E acrescenta GIOVANI DA SILVA CORRALO:



É através das competências consignadas ao Município no texto constitucional que é possível definir sua autonomia. Assim, para que seja possível compreender o alcance do processo legislativo municipal, é fundamental discorrer sobre as competências do Município na Federação Brasileira. Isso porque não é possível ao Município legislar sobre matérias da competência da União ou dos Estados-membros. Ademais, reafirma-se que o locus adequado para a consignação das competências municipais é a Constituição. Nenhum outro instrumento pode ser utilizado para tal fim, uma vez que somente a Constituição pode determinar as competências dos entes que integram a Federação.

(...)

A repartição de competências na Constituição de 1988 tem por foco um federalismo de cooperação, que busca a integração e a interação dos entes federados na efetivação das suas atribuições, superando-se o federalismo dual, onde as competências são exercidas isoladamente.



A predominância dos interesses é o critério mais relevante na repartição de competências, cabendo à União as questões de interesse geral e nacional, aos Estados as matérias de interesse regional e aos Municípios tudo o que disser respeito ao interesse local.

(...)

No que tange às competências municipais, mais especificamente, devem ser observados os arts. 29, 29-A e 30 da CF, que constituem o núcleo fundante da autonomia municipal. (...).



Enquanto o art. 29 apresenta os preceitos norteadores das leis orgânicas e o art. 29-A apresenta os limites de despesa do Legislativo Municipal, o art. 30 apresenta um rol bastante abrangente de matérias da competência dos Municípios. O ponto nuclear deste campo de atuação das Municipalidades é o interesse local. Existindo interesse local, pode o Município agir administrativamente e normalizar legislativamente determinada matéria.

(...)

... o interesse local deve ser apreendido consoante uma compreensão sistêmica da Constituição, que não pode ser interpretada através de partes isoladas, que o próprio texto impõe limites hermenêuticos. (...).



... compreender a existência, ou não, do interesse local

depende, impreterivelmente, de uma análise circunstanciada de cada

situação, analisando-se suas particularidades e singularidades. Isso porque interesse local’, como muitas expressões jurídicas, é conceito indeterminado, cuja determinação, no processo de adjudicação de sentido levado a cabo por todo intérprete, depende de consideração das circunstâncias fáticas e jurídicas incidentes no processo interpretativo. Dentre as circunstâncias jurídicas, além da Constituição Federal, salienta- se a própria lei orgânica, cujo papel é central nessa determinação.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Diante dessa demarcação de competência aos entes que integram a Federação é que se afirma a autonomia de cada qual para a elaboração do seu sistema normativo, sem a possibilidade de conflitos entre leis municipais, estaduais e federais em virtude de uma posição hierárquica no contexto federativo. Nesse mesmo sentido manifesta-se Maria Regina Macedo Nery Ferrari: ‘Constata-se que, em decorrência da repartição rígida de competências, tanto União como Estados e Municípios devem atuar dentro do universo para eles reservado pela Lei Fundamental. Desta forma, não pode existir hierarquia entre as normas federais, estaduais e municipais, pois a mesma matéria não pode ser disciplinada validamente pelas três ordens jurídicas ora analisadas. (...) Desta forma, a lei municipal deve prevalecer em todas as matérias que demonstrem interessar apenas ou preponderantemente à comuna, e, consequentemente, a lei federal ou estadual não pode violar este campo de autonomia do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, por desatender à repartição de competências previstas na Lei Maior do Estado Brasileiro.

Reforçando o exposto encontra-se o princípio da subsidiariedade dos princípios informadores do federalismo, que conduz a uma prevalência dos entes locais na resolução dos problemas que não dependam dos demais ou cuja dependência não seja cabal a ponto de significar a assunção de tal competência. (grifei - “O Poder Legislativo Municipal” - Ed. Malheiros - 2008 - p. 49/55).

Assim, possível as alterações feitas na legislação local em vigor sem que isso implique em afronta à competência privativa da União quanto à prestação dos serviços de telecomunicações.

A Lei Complementar 41, de 20.09.11 em questão, apenas alterou os critérios anteriormente estabelecidos de edificação e de uso e ocupação do solo, impondo restrições à instalação como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, tudo em respeito a legislação federal que regulamenta os serviços, e em consonância com o poder conferido pela Constituição Federal (“Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal. Planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano. Competência municipal. Precedentes. 3. Construção. Manifestação do direito de propriedade que não prescinde de licença para construir. Não observância das

regras aplicáveis. Ausência da faculdade de construir. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. - grifei - STF - RE nº 746.356 Arg/SP - DJ-e de 07.06.13 - Rel. Min. GILMAR MENDES).
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Neste sentido julgou o Des. RENATO NALINI apreciando idêntica questão:

No que pertine à alegada ausência de competência legislativa, a Constituição Federal, em seu art. 30, I, defere competência aos municípios para legislarem sobre matérias atinentes ao interesse local. Também lhes foi conferida, pela letra do art. 30, II, competência para suplementar a legislação federal, no que couber. Ademais, legislar sobre direito urbanístico é atividade típica da esfera municipal, por força do que dispõe o par. do art. 182. A definição de padrões urbanísticos, ambientais e sanitários envolvendo as estações de rádiobase é tarefa multidisciplinar.

A União, que deveria esmiuçar o assunto traçando regras claras e optando por padrões de precaução, não o vem fazendo a contento, restando espaço para os estados-membros e municípios suplementarem a legislação federal, de forma a torná-la mais protetiva.



Não obstante a existência de normas expedidas pela Anatel

- Agência Nacional de Telecomunicações, é cristalino que o Estado- membro, por força dos dispositivos constitucionais inscritos nos incisos I, VI, VII e XII do art. 24, e ao município, com base nos incisos I e II do art. 30, legislarem a respeito do tema, desde que não o façam de forma a assegurar proteção inferior àquela estabelecida pelas normas emanadas da União.

Caso as normas estaduais ou municipais sejam mais restritivas que a Federal, esta cede espaço àquelas, pois, em matéria ambiental e de saúde pública, sempre há de ser aplicada a mais protetiva.

A Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações - é certo, possui competência para fiscalizar e verificar o cumprimento das condições técnicas estabelecidas para funcionamento de estações de radiocomunicação, no que se refere aos parâmetros de transmissão tais como frequência, potência irradiada, ganho de antena e modulação. Essas atribuições não excluem a dos Municípios para legislar sobre posturas municipais e outras matérias de interesse sanitário-ambiental local.

Nesse sentido, a NGT 20/96, aprovada pela Portaria MC n. 1533, de 4 de novembro de 1996, cuidando das condições para instalação e licenciamento de estações de Serviço Móvel Celular, estabelece, em seu tópico 5.5.1.1., que ‘A instalação do sistema, com as correspondentes edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos, ficará condicionada ao cumprimento pela concessionária de posturas municipais e outras exigências legais



pertinentes a cada local’.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

O justo receio do MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO é com a possibilidade de danos a serem causados à saúde e ao ambiente pela emissão de radiação, em virtude da operação de estações de telecomunicações no território do município.



A Lei Municipal 3.203, de 23 de março de 2009, trata apenas dos requisitos de ordem formal, material e técnica para a instalação de antenas, torres e equipamentos de telecomunicações. Dispõe sobre a dimensão dos equipamentos e mecanismos de segurança. Estabelece limites aos níveis de radiação eletromagnética emitidos. Prevê, enfim, distâncias mínimas entre as extremidades da base das torres e determinadas edificações, tais aquelas que abrigam hospitais, maternidades, pronto-socorros, clínicas médicas com internação e similares, berçários, escolas e creches.

Perceba-se, pois, que a norma não invade competência material ou legislativa da União, vez que não atribui ao Município a prerrogativa de explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de telecomunicações. Tampouco defere ao Poder local a faculdade de estabelecer regras sobre a prestação do serviço ao consumidor, tais as concernentes aos produtos oferecidos, níveis de qualidade ou tarifas.



A norma impugnada dispõe tão-somente sobre o licenciamento municipal para instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular e telecomunicações em geral. Vale dizer, contém regras de proteção da saúde pública e do meio ambiente, e não de disciplina de telecomunicações.

Se assim não for, ou não se quiser entender, pondere-se que entre o princípio federativo e o princípio da tutela ao meio ambiente, este sobrepõe-se ao primeiro. Mesmo porque, o direito fundamental ao meio ambiente saudável é o primeiro interesse intergeracional explicitado pelo constituinte. Na ponderação de valores principiológicos proposta por Canotilho, a dimensão deste se encontra a anos luz em relevância, se cotejado com o formalismo das competências federativas.

A salutar providência adotada pelo Município de Campos do Jordão está conforme com a orientação de uma Carta Republicana que, não por acaso, é cognominada Cidadã. Garantir que muitos dos princípios acolhidos no pacto sejam implementados no âmbito do município. Lugar onde as pessoas vivem, pois ninguém mora na União, nem no Estado. Mora na cidade. Agora convertida em uma entidade federativa de hierarquia ontologicamente indistinta em relação às demais. (Declaração de Voto na ADin 0.449.282-93.2010.8.26.0000 -

p.m. de v. de 24.08.11 - Rel. Des. XAVIER DE AQUINO).



Como recentemente aqui julgado:

Ação direta de inconstitucionalidade - Art. 17, da Lei n. 4.186, de 10/10/07, do Município de Valinhos - Ordenação do uso e ocupação do solo - Estabelecimento de locais prioritários para instalação de Estações Rádio-Base - Matéria que não adentra na competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da CF), tampouco que interfere na competência da União de explorar aludidos serviços (art. 21, XI e XII, a, da CF) - Regulamentação municipal que possui estrita finalidade de dispor sobre o uso e ocupação do solo no território municipal, nos termos do art. 30, VIII, da CF - Presença de peculiar interesse do Município - Inconstitucionalidade formal não caracterizada - Ação improcedente. (ADIn 0.074.653-22.2013.8.26.0000 - v.u. j. de
Jurisprudência - Órgão Espercial

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21.08.13 - Rel. Des. GRAVA BRAZIL). No mesmo sentido:

Não se olvida que a Constituição Federal outorgou competência legislativa privativa à União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (art. 22, IV, da CF), tampouco que lhe foi atribuída a competência para exploração dos mencionados serviços (art. 21, XI e XII, a, da CF).

No entanto, o dispositivo impugnado está inserido na Lei Municipal n. 4.186, de 10/10/07, que dispõe sobre a ordenação do uso e ocupação do solo no Município de Valinhos, e cuida da previsão de áreas prioritárias para implantação de Estações Rádio-Base no território municipal.



Ao disciplinar a ordem de preferência dos locais para a instalação da infra-estrutura para radiodifusão e telecomunicação, a lei não interfere direta ou indiretamente na prestação dos serviços, tampouco busca conferir tratamento legal para tais matérias.

Extrai-se de sua leitura, que o comando emitido pelo ato normativo atacado possui estrita finalidade de dispor sobre o uso e ocupação do solo no território municipal, sendo que não cuida de regras atinentes a serviços de telecomunicações ou serviços de radiodifusão, estes sim de competência exclusiva da União.

Repise-se que o Município não está invadindo a competência da União porque a ele assiste o direito de regular sobre o uso e ocupação do solo, em atenção ao art. 30, VIII, da Constituição Federal, aplicável por força do art. 144, da Constituição Estadual.

Ademais, estabelecer critérios para identificar o local de melhor viabilidade para instalação de Estações Rádio-Base no Município constitui matéria de peculiar interesse municipal, sobre o qual é possível o tratamento legislativo. (ADIn nº 0.074.653-22.2013.8.26.0000 - v.u. j. de 21.08.13 - Rel. Des. GRAVA BRAZIL).



Além do mais, a circunstância de competir à Agência Nacional de

Telecomunicações a fiscalização do serviço de comunicação não dispensa a observância das posturas municipais pelas concessionárias da União... (grifei
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário

- STF - RE 661.497/SP - DJ-e de 09.12.11 - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA).

E ainda,

III - A Lei Federal 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, defendeu as atribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao disciplinar no artigo 74, verbis: A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.

IV - Do acima disposto deflui a legalidade das normas locais, as quais impõem obrigações decorrentes da execução das concessões, permissões ou autorização dos serviços de telecomunicações, vinculadas tais obrigações às garantias e valores difusos inerentes ao bem estar da população. (grifei - STJ - RMS 22885/DF - DJ-e de 17.04.08 - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO).



Tal é o caso dos autos.

Norma impugnada houve por bem zelar pela segurança e saúde pública, ressalte-se, no âmbito exclusivamente local, que devem prevalecer sobre qualquer outro interesse econômico a exemplo do que ocorre com a instalação de postos de combustível (“... a fixação, por lei municipal, de distância mínima entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.”

- STF - ARE 717.883/SC - DJ-e de 20.11.12 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).



Observe-se, especificamente quanto ao primeiro desses critérios - segurança -, ter o Pretório Excelso, ao examinar legislação local quanto a distância entre postos de combustível (outro serviço federal objeto de concessão) entendido legítima a imposição de limite por interesse municipal (RE 199.101/ SC - j. de 14.06.05 - Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE e ARE 717.883/

SC - d.m. de 13.11.12 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI), orientação a prevalecer também aqui.

No mais, ausente qualquer vício de inconstitucionalidade a invalidar a norma legal.

Improcedente, portanto, a arguição, mantém-se a Lei Complementar 41, de 20 de setembro de 2011, na íntegra.

Assim não fosse, como se admite tão somente para argumentar, não parece razoável reconhecer a integral inconstitucionalidade da lei municipal, subsistindo, portanto, regulamentação peculiar de uso e ocupação de solo, à luz

de precedentes acima informados.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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