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Diante do exposto, não tendo a Lei Municipal 4.640 de 02 de março de 2013, do Município de Suzano afrontado a Carta Bandeirante, julga-se improcedente a ação, cassada a liminar.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0059031-97.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. EVARISTO DOS SANTOS. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES.

WALTER DE ALMEIDA GUILHERME.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.982)

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, ROBERTO MAC CRACKEN, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, ARANTES THEODORO, EROS PICELI, MÁRCIO BÁRTOLI, ROBERTO MORTARI, LUIZ AMBRA e FRANCISCO CASCONI, julgando a ação

improcedente; e WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (com declaração), ANTONIO LUIZ PIRES NETO, PÉRICLES PIZA, CAUDURO PADIN, LUIS SOARES DE MELLO, VANDERCI ÁLVARES, TRISTÃO RIBEIRO e JOÃO

CARLOS SALETTI, julgando a ação procedente.



São Paulo, 15 de janeiro de 2014.

EVARISTO DOS SANTOS, Relator Designado




Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE


Lei Complementar 41, de 20 de setembro de 2011, do Município de Itapetininga, alterando dispositivos da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, ao dispor sobre a instalação de sistemas de

transmissão de telecomunicações em geral e outros sistemas de transmissões de radiação eletromagnética não ionizante. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações não violada. Normas locais regulamentando o uso e ocupação do solo. Predominância do interesse local. Preservação do meio ambiente, segurança e saúde pública que devem prevalecer sobre interesses econômicos.
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Improcedente a ação.

VOTO

  1. Relatório nos autos (fls. 385/386).
  2. Entendo improcedente a ação.


Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementa r 41, de 20 de setembro de 2011, do Município de Itapetininga, alterando dispositivos da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, ao dispor sobre a instalação de sistemas de transmissão de telecomunicações em geral e outros sistemas de transmissões de radiação eletromagnética não ionizante, nos seguintes termos:

Art. Os artigos e da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. As Estações de Rádio-Bases (ERB’s) passam a ser enquadradas na categoria de Instalações Compatíveis com o Uso Residencial, conforme o disposto na Lei de Zoneamento Urbano e nesta Lei Complementar.



Art. A base de sustentação de qualquer antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 110 (cento e dez) metros de distância das divisas do local em que estiver instalada.’

Art. Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, com a seguinte redação:

Art. 4º



Parágrafo único. O ponto de emissão de radiação da antena transmissora deverá estar, no mínimo, a 110 metros de distância da divisa do imóvel onde estiver instalada.’

Art. Ficam revogados o ‘art. 5º’ e o ‘§ do art. 8º’, ambos da Lei Complementar nº 25, de 28 de março de 2008.’

Art. O artigo 13 da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 As Estações Rádio-Bases não poderão ser localizadas em uma distância inferior a 100 (cem) metros de hospitais, postos de saúde, maternidades, pronto-socorros, clínicas médicas com internação



e similares, berçários, escolas e creches.’
Jurisprudência - Órgão Espercial

Acesso ao Sumário


Art. Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 13 da Lei Complementar 25, de 28 de março de 2008, com a seguinte redação:

Art. 13.



Parágrafo único. As Estações Rádio-Bases deverão observar uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros entre si para a sua instalação.’

Art. As Torres e equipamentos de telecomunicações instalados até a data da publicação desta Lei Complementar deverão ser regularizados no prazo máximo de 6 (seis) meses, desde que atendam, no que couber, aos dispositivos e normas estabelecidas nos Capítulos I, II e III da Lei Complementar nº 25, de 28 de março de 2008.”



Art. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. (fls. 204/205).

Norma impugnada apenas alterou critérios existentes para instalação de sistemas de transmissão de telecomunicações em geral e sistemas de transmissores de radiação eletromagnética não ionizante (Lei Complementar nº 25, de 28.03.08 - fls. 22/26).

E nesse proceder inexiste inconstitucionalidade, em que pese a douta opinião do I. Relator e outras em sentido em contrário (ADIn 0449282- 93.2010.8.26.0000 - p.m. de v. de 24.08.11 - Rel. Des. XAVIER DE AQUINO;



Arguição de Inconstitucionalidade 0302410-75.2011.8.26.0000 - v.u. j. de

23.05.12 - Rel. Des. ANTONIO CARLOS MALHEIROS e ADIn 0199044- 83.2012.8.26.0000 - v.u. j. de 10.04.13 - Rel. Des. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME).

Inequívoca a competência privativa da União para legislar sobre

telecomunicações (art. 22, inciso IV da CF).

Nesse sentido, qualquer ato praticado por outro Ente da Federação tendente a alterar, ampliar ou restringir a prestação dos serviços de telecomunicações, por manifesta invasão de competência, afigura-se inconstitucional.

Contudo, os critérios alterados, por atenderem ao interesse local, não

incorreram em violação a qualquer dispositivo constitucional.

A Constituição Federal conferiu aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II).




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