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ÓRGÃO ESPECIAL

Ações Diretas de Inconstitucionalidade



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0140770-92.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUZANO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. CASSADA A LIMINAR. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 38.136)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), XAVIER DE AQUINO, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, CAUDURO PADIN, ROBERTO MAC CRACKEN, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, EROS PICELI, JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN, MÁRCIO BÁRTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, ROBERTO MORTARI E GONZAGA FRANCESCHINI.



São Paulo, 5 de fevereiro de 2014. GUERRIERI REZENDE, Relator

Ementa: “Ação direta objetivando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.640, de 02 de março de 2013 do Município de Suzano. O ato normativo dispõe sobre a implantação de caixas de pronto atendimento adaptados à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida nas agências bancárias localizadas no Município e outras providências - Diploma que não padece de vício de iniciativa - Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo - Exegese do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios

por força do disposto no art. 144 da mesma Carta
Jurisprudência - Órgão Espercial

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- Não violação, ademais, da esfera de competência privativa da União - Precedente do C. STF - Norma que também não está eivada dos vícios de desvio de finalidade e de falta de razoabilidade - Ação julgada improcedente, revogada a liminar.”

VOTO

  1. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Suzano, contra os dispositivos da Lei Municipal 4.640, de 02 de março de 2013, promulgada pela Câmara Municipal após rejeição do veto integral ao projeto de Lei 042/2012 pelo requerente. Referida norma dispõe sobre a implantação de caixas de pronto atendimento adaptados à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida nas agências bancárias localizadas no Município de Suzano e outras providências.

Alega, em síntese, o demandante que o Poder Legislativo local usurpou competência privativa do Chefe do Poder Executivo ao legislar sobre tema relacionado à direção superior da administração e orçamento, criando despesas sem indicar os recursos disponíveis para fazer frente aos novos encargos, ferindo de morte o princípio da independência e separação dos Poderes. Pede liminarmente a suspensão da lei. Pugna, assim, pela procedência da ação.

Concedida liminar (fls. 28/29). Citado, o Presidente da Câmara Municipal ofertou informações (fls. 45/78), defendendo a constitucionalidade da lei.

Instado a se manifestar para os fins do artigo 90, § 2º, da Constituição Bandeirante, o Procurador Geral do Estado externou desinteresse na defesa do dispositivo impugnado, pois trata de matéria exclusivamente local (fls. 41/42).

O Presidente da Câmara Municipal (fls. 45/78) manifestou-se pela constitucionalidade da norma impugnada, sustentando que a matéria nela versada não seria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que não estaria inserida no rol do artigo 25, § 2º, 1 a 6, da Constituição do Estado de São Paulo, que reproduz, de modo geral, o disposto no artigo 61, § 1º, da Magna Carta. Juntou os documentos de fls. 47/78.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela improcedência da ação (r.

parecer de fls. 80/93).



É o relatório.

  1. A presente ação objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.640, de 02 de março de 2013 (que Dispõe sobre a implantação de caixas de pronto atendimento adaptados à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida nas agências bancárias localizadas no Município de Suzano e outras providências”), oriunda de

projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Franchini Garcia (fls. 26).
Jurisprudência - Órgão Espercial

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De início, registre-se que a matéria tratada na lei hostilizada não é de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Da análise do teor do artigo 24, § 2º, nºs. 1 a 6, da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável aos Municípios por força do disposto no artigo 144 da mesma Constituição, verifica- se que A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição” (caput), competindo exclusivamente “ao Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:

  1. - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;

  2. - criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX;

  3. - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União;

  4. - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de

cargos, estabilidade e aposentadoria;

5 - militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar;

6 - criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos (parágrafo 2º).

Como se vê, a matéria em questão não foi mencionada em nenhuma das hipóteses supra.



Sobre tema semelhante se manifestou o Órgão Especial desta Corte, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 0006249- 50.2012.8.26.0000, de relatoria do e. Desembargador Paulo Dimas Mascaretti, cujo acórdão está assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 4.518, de



4 de outubro de 2011 do Município de Suzano que instituiu a obrigação de fornecimento de cadeiras de rodas pelas agências bancárias locais - Matéria de interesse local e também atinente à proteção e garantia de direitos de portadores de deficiência física e pessoas com mobilidade reduzida, em relação à qual era lícito ao Município legislar, nos exatos limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa do projeto de lei pelo Legislativo, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2°, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE,

aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta - Previsão legal, na verdade, que apenas impõe obrigações a particulares e não implica no aumento de despesa do Município, uma vez que o dever de fiscalização do cumprimento das normas é conatural aos atos normativos e não tem efeito de gerar gastos extraordinários
Jurisprudência - Órgão Espercial

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- Precedentes desta Corte - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada

improcedente (julgada em 12.09.2012).

Do corpo do aresto extrai-se que o dispositivo constitucional supracitado deve ser interpretado restritivamente:

No caso vertente, a lei local versou acerca de tema de interesse geral da população, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, afeta ao Poder Executivo, razão pela qual poderia mesmo decorrer de iniciativa parlamentar. Bem de ver que a iniciativa do processo legislativo reservada ao Chefe do Poder Executivo está perfeitamente delimitada na Constituição Estadual em seus artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174, aplicáveis ao ente local por expressa imposição da norma do artigo 144 da mesma Carta Bandeirante; em nenhum deles, porém, insere-se a matéria versada na legislação municipal ora impugnada, tratando-se, portanto, de questão afeta à competência comum dos poderes legislativo e executivo”.

Também não se cogita de violação da competência privativa da União para legislar sobre o tema. A questão, aliás, foi abordada pelo C. Supremo Tribunal Federal, que assim se posicionou:

É da competência do município legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários, uma vez que tratam de assuntos de interesse local (v. RE 595.408/MG, relator Ministro Ricardo Levandowski, j. 10/08/2011, DJe 17/08/2011).



Por fim, não se constata o alegado vício de desvio de finalidade e de falta de razoabilidade na norma impugnada. Ao contrário do afirmado pela autora, as obrigações impostas aos bancos trazem sim benefícios à segurança dos usuários dos serviços, como também à segurança da própria instituição bancária.

Em hipótese bastante assemelhada, esta Corte firmou entendimento no sentido de que não se pode negar que tudo aquilo dentro do proporcional e razoável que vise prestigiar a segurança, evitando-se o destacado número de crimes que são praticados contra usuários das agências bancárias e instituições financeiras, sem aviltamento dos parâmetros legais próprios, sempre deve ser prestigiado. Não se pode negar, também, que a lei municipal em questão vem a prestigiar interesse da própria Entidade autora, a medida que procura evitar eventuais ações criminosas, também, com certeza, em benefício das agências bancárias ali instaladas, prestigiando, inclusive e especialmente, a melhoria da qualidade das relações de consumo existentes entre a instituição financeira

e seus clientes (Órgão Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade 0061047-58.2012.8.26.0000, de São Paulo, Relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros, julgada em 8/8/12).
Jurisprudência - Órgão Espercial

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