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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal 0093014- 87.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é peticionário SIDNEY

LUIZ DA SILVA.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


ACORDAM, em Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Ante o exposto, conhece-se e indefere- se o pedido revisional, formulado por Sidney Luiz da Silva, e de ofício, altero o regime prisional, de integral para inicial fechado. v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 14159)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO ROSSI (Presidente), VICO MAÑAS, JOÃO MORENGHI, ANGÉLICA DE ALMEIDA, GUILHERME G. STRENGER, MARIA TEREZA DO AMARAL, XAVIER DE SOUZA, SALLES ABREU E PAIVA COUTINHO.



São Paulo, 26 de fevereiro de 2014. PAULO ROSSI, Relator

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADES DO ACÓRDÃO PELA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO POR FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA APÓS PARECER DA PROCURADORIA


GERAL DE JUSTIÇA - Atuação expressamente prevista em lei - Inteligência dos artigos 610 e 613 do Código de Processo Penal - Descabimento de nova vista à defesa após o parecer - Nulidade não configurada.

DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA

À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - É necessário que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri esteja totalmente divorciada das provas contidas nos autos, isto é, que haja manifesto erro judiciário; não sendo essa a hipótese dos autos, impossível acolher o pleito revisional - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA

VÍTIMA - Inadmissibilidade - REDUÇÃO PELA TENTATIVA - A diminuição da pena, pela tentativa, em 1/2, não merece reforma. De ofício, abrandamento do regime - O regime prisional, do integral para o inicial fechado, em razão da superveniência da Lei 11.464/2007 que deu nova redação ao artigo 2ºe §§, da Lei 8.072/90.

Revisão conhecida e parcialmente indeferida e, de ofício abrandamento de regime de integral para inicial fechado.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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VOTO

Vistos.

      1. - O peticionário Sidney Luiz da Silva foi submetido a julgamento perante a Vara do Júri da Comarca de Campinas como incurso nos artigos 121,

§ 2º, II e IV, c.c. o 14, II, do Código Penal à pena de 06 anos de reclusão em

regime integralmente fechado (fls. 265/266 - dos autos principais).

A sentença penal condenatória foi confirmada pela Egrégia 10ª Câmara do Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 325/328 - autos principais).

A r. decisão transitou em julgado para o Ministério Público aos 15 de dezembro de 2006 e para a defesa aos 15 de janeiro de 2007 (fls. 331 - autos principais).



Na presente ação de revisão criminal, postula o reconhecimento de nulidade do acórdão proferido em sede de apelação defensiva por violação de oportunidade de manifestação da defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e, no mérito, postula a absolvição, sob o argumento de que a decisão condenatória seria contrária à evidência dos autos e, subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e a diminuição da pena no mínimo legal, com a redução pela tentativa em dois terços (fls. 13/30).

Requisitados e apensados os autos da ação penal.

A d. Procuradoria de Justiça opinou que seja conhecida parcialmente a

revisão, indeferindo-a no que for conhecida (fls. 32/37).

É o relatório.


      1. - Conforme o Código de Processo Penal disciplina as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal da seguinte forma:

Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

  1. - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

  2. - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames

ou documentos comprovadamente falsos;

  1. - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Não obstante o art. 621, do CPP, dispor de hipóteses de cabimento bastante restritivas, é certo que a jurisprudência se posicionou favorável à

possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente.


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Impõe-se o conhecimento do pedido revisional fundado no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, se a alegação é de julgamento contrário a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, assim como de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. (TJMS. Revisão Criminal 2010.010310-1. Rel. Juiz Manoel Mendes Carli. Seção Criminal. j. 21/07/2010. DJ 26/07/2010).

Não é o caso de não-conhecimento do pedido, porque a pretensão encerra mera reapreciação de tema examinado em apelação, havendo necessidade de análise do pedido, para que fique evidenciada a inocorrência ou não de injustiça e também para que o requerente entenda as razões do indeferimento. (TJMS. Revisão Criminal 2005.017954-4. Rel. Des. Carlos Stephanini. Seção Criminal. j. 20/03/2006. DJ 31/03/2006)

Desta forma, somente com o conhecimento da ação é que será possível analisar se a condenação contraria (ou não) a evidência dos autos.

Primeiramente analiso o pleito da nulidade aventada:

Em preliminar a defesa do apelante, postulou pelo reconhecimento de nulidade do acórdão proferido em sede de apelação defensiva por violação de oportunidade de manifestação da defesa após o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, no seu entender, estaria configurada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa.

Em que pesem os judiciosos argumentos da combativa Defensora, não merecem prosperar.

Não que se falar em abrir-se vista dos autos à Defensoria Pública após a apresentação do parecer da d. Procuradoria de Justiça.

A remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça decorre da própria lei. É que tal diligência está prevista não no Código de Processo Penal, como também nos Regimentos Internos deste Egrégio Tribunal de Justiça (Art. 120,

§ 1º) e dos demais Tribunais Estaduais, e no Regimento Interno do colendo Superior Tribunal de Justiça (art. 159, § 2º). A análise da matéria, por esta Corte, sem a prévia fiscalização da Procuradoria, pode ensejar, inclusive, a nulidade do feito.

Aliás a função da Procuradoria não é reforçar os termos da acusação, mas funcionar como custos legis, com o poder/dever de buscar a melhor aplicação da lei. O parecer da Procuradoria, inclusive, não está vinculado à Manifestação do Ministério Público na instância.

Como é sabido, o artigo 610 do Código de Processo Penal, preconiza que, após a distribuição do recurso de apelação, os autos serão remetidos ao Procurador Geral de Justiça.

Confira-se:
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

“Art. 610 - Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas corpus, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.”

E, complementando, o art. 613 determina que as apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no art. 610”, apenas e tão somente com as modificações previstas em seus três incisos, nos quais, em nenhum momento, se exclui a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, que também se impõe na hipótese, nos termos do referido art. 610.

Aliás, no caso do art. 613, ainda mais se justifica tal manifestação, porquanto, sendo mais graves os delitos apenados com reclusão, maior deve ser a cautela.

A propósito:

É obrigatória a concessão de vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 610. A inobservância dessa formalidade acarreta nulidade processual, a qual se considera sanada se o órgão do Ministério Público comparecer à sessão de julgamento do recurso sem reclamar da omissão (STJ, REsp. 265.847, DJU 1.7.2002, p. 412, apud Damásio de Jesus, CPP Anotado, 25ª ed., Saraiva, São Paulo, p. 548).

PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CUSTOS LEGIS. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada (HC 163972/MG, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. em 04/11/2010)

APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CUSTAS



PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Não falar em inconstitucionalidade da MANIFESTAÇÃO da PROCURADORIA Geral de JUSTIÇA, pois a sua atuação em segunda instância não significa uma nova oportunidade para a acusação, mas apenas o exercício da função de ‘custos legis’. Deve ser mantida a condenação se, apesar da negativa de autoria, existirem provas nos autos acerca da autoria e materialidade. Sendo o réu beneficiário representado pela DEFENSORIA

PÚBLICA, deve ser concedida a isenção das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº. 14.939/03.” (TJMG, 1.ª C.Crim., Ap. 1.0145.08.438161-8/001, Rel. Des. Vieira de Brito, v.u., j. 18.06.2009; DOMG de 20.07.2009).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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A função de fiscalizar a execução da lei, chamada de custos legis, constitui-se em atuação in ratione materiae. Trata-se do exercício da atribuição legal de fiscalização, enquanto parecista, cuja posição no processo é de sujeito especial que não se vincula, necessariamente, ao interesse manifestado enquanto parte da lide (...). Desse modo, não fere o contraditório e a ampla defesa, porque são manifestações distintas, com a finalidade precípua de cumprir a lei e defender os interesses do Estado e do próprio ordenamento jurídico (TJMG

- AC 1.0145.08.435516-6/001 - Rel. Walter Pinto da Rocha - DJU 04/03/2009). Logo, não que se falar em nulidade, pois, independentemente da posição defendida, a Procuradoria Geral de Justiça atuou no exercício de sua

missão legal e constitucional, nos termos do previsto nas normas processuais

aplicáveis, em análise de legalidade, manifestando-se por derradeiro nos autos, como sói acontecer, em geral, nos processos criminais em grau de recurso.

Não ocorrendo nulidade, ficando rejeitada a preliminar arguida, passo a

analisar o mérito.

O revisionando foi condenado pela conduta assim descrita na denúncia: Consta de denúncia que, no dia 28 de maio de 2000, por volta das

8h10min, na rua Mário Martins Almeida, 15, Jardim São José, na comarca de

Campinas, Sidney Luiz da Silva, agindo com propósito homicida, por motivo fútil e valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Sebastião Pereira de Assis, efetuando contra ele disparos de arma de fogo que causaram os ferimentos descritos no laudo de corpo de delito, sendo que o crime somente não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade.



Segundo apurado, no dia 27 de maio de 2000, o acusado e a vítima estavam trabalhando juntos na SETEC e discutiram por motivo de pouca importância.

Consta que no dia 28 de maio de 2000, Sebastião Pereira seguia do trabalho para a sua residência quando foi abordado por Sidney que o questionou sobre o desentendimento ocorrido no dia anterior, sendo que nesta oportunidade Sidney sacou uma arma de fogo que trazia consigo e a apontou para Sebastião, determinando que ele ajoelhasse.



Diante da ameaça Sebastião atendeu a ordem de Sidney e se ajoelhou, clamando para que ele não disparasse o revólver, mas mesmo assim Sidney determinou que ele se virasse e, em seguida, efetuou um disparo contra a sua cabeça.

Ato contínuo Sidney determinou que Sebastião corresse, ocasião em que efetuou outro disparo contra a cabeça da vítima.

Ambos os projéteis atingiram Sebastião e provocaram os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Depois de ter sido atingido pelos dois disparos, a vítima conseguiu entrar em luta corporal com Sidney e evitar que novos disparos fossem efetuados.

O homicídio somente não se consumou porque a vítima foi socorrida e encaminhada a um hospital, onde recebeu tratamento médico.

O crime foi praticado por motivo fútil haja vista que a conduta de Sidney foi motivada por uma discussão de pouca importância ocorrida no dia anterior.

O acusado valeu-se de recurso que dificultou a defesa da vítima porque atirou contra ela quando estava ajoelhada e subjugada, sem possibilidade de exercer qualquer reação.

Improcedente é a presente pretensão revisional.

Interrogado em Juízo e em Plenário, o peticionário negou a autoria do delito e disse não ter discutido com a vítima e no Plenário, também negou os fatos, declarou que trabalhava com a vítima na empresa SETEC e que não possuía uma arma de fogo. Não discutiu com o ofendido a mesma. Disse que a porta da sala onde estava trabalhando é local onde fica o cartão de ponto e estava fechada. A vítima veio para bater o cartão de ponto no jantar e não gostou, falando que a porta era para ficar aberta e esbravejou e saiu (fls. 99 e 246/252).



A vítima Sebastião Pereira de Assis relatou que estava trabalhando com o acusado e, em dado momento, este reclamou que ela havia mexido em uma porta e que, daquela forma, não estava conseguindo dormir. A vítima respondeu que, quisesse o réu dormir, deveria fazê-lo em casa. Disse que um rapaz da JSV que prestava serviços para a SETEC lhe falou: “se cuida que o Sidney vai aprontar para você”. Falou: “que aprontar nada, ele gritou deve ser por nervoso”. Trabalharam na noite normalmente. No dia seguinte, pela manhã, a vítima deixou o serviço e, ao chegar em uma passarela, estava o acusado, que disse que iria resolver o problema ali. O réu determinou que a vítima ajoelhasse, ela obedeceu e ele atirou contra a cabeça dela. Depois, houve o segundo disparo e a vítima conseguiu escapar do réu, vindo a ser socorrida; em Plenário, disse que, no dia dos fatos, estava indo para sua casa e ao chegar em cima da passarela da Santos Dumont encontrou com o acusado que veio próximo e lhe disse que queria tirar uma bronca, respondeu que não tinha bronca nenhuma, tendo ele sacado uma arma, mandando que ajoelhasse e lhe deu um tiro. Depois pediu que levantasse e atirou novamente. Indagado porque de tudo isso, respondeu: “Bom, segundo o meu superior que hoje não é mais o superior de segurança, ele ia dar uma promoção para um de nós como encarregado, que ele não disse para quem e começou uma brincadeira de colegas de trabalho que seria ele por ter servido o exército. Aí, depois, meu superior chegou e falou que não, se tiver vou dar a promoção para o ‘Assis’ (na empresa somos conhecidos pelo

sobrenome). Nessa brincadeira, começou ‘você vai perder para ele, foi para o exército’, ele passou a perseguir achando que eu pedi a promoção e não existiu a promoção”. Confirmou que houve discussão de bater na porta, dizendo que: “que estava indo no setor onde ele estava e existia o registro de ponto, eu passei, bati o cartão para a janta e no que eu puxei a porta onde estava para fechar que ela não fechou e voltou, ele gritou comigo para eu voltar e fechar a porta, no que voltei para fechar a porta e brinquei, como tinha costume de brincar, brinquei com ele ‘se quer dormir, vai dormir na sua casa’ e saí, foi o que houve (fls. 132/135).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

A testemunha Vilmar Evangelista Torres narrou que viu o ocorrido, uma pessoa atirou duas vezes contra outra, que estava ajoelhada. No momento, não viu quem eram aquelas pessoas, mas depois acabou concluindo que se tratava do crime em tela (fls. 147).

A materialidade delitiva, incontroversa, está demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito, que comprova que a vítima Sebastião foi atingida por projeteis de arma de fogo (fls. 54).

Com efeito, da simples leitura do v. acórdão, não se tem dúvida de que a decisão dos jurados encontra-se em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo eles apenas optado pela tese que lhes pareceu mais convincente, sobretudo diante das declarações da vítima, não tendo dúvidas em apontar o peticionário como o autor do delito.



Ressalte-se que eventuais contradições existentes, como apontado pela Defesa, não são suficientes para colocar em dúvida os fatos principais ou afastar a decisão condenatória, notadamente diante da circunstância de que os relatos não diferenciam nos aspectos principais, devendo ser vistos como naturais e totalmente irrelevantes para a apuração da verdade real dos fatos.

PROVA CRIMINAL - Testemunha - Depoimento - Divergências apontadas pela Defesa - Ocorrência que não tem o condão de invalidar o fato principal sobre o qual ela testemunhou - Recurso não provido. As pequenas contradições da prova decorrem das próprias imperfeições do psiquismo humano, agravadas, em geral, pelas condições em que a prova é realizada (TJSP - Ap. Crim. 226.607-3/SP - Câm. Crim. - rel. Des. Passos de Freitas

- j. 09.12.97 - v.u.).



Oportuno salientar que, somente quando o veredicto do Conselho de Sentença não se coaduna com qualquer das versões existentes no processo a respeito do fato delituoso, admite-se a anulação da decisão do Tribunal do Júri, devendo ser o réu submetido a novo julgamento, o que não ocorre no caso dos autos.

Como é cediço, deve-se preservar a soberania dos veredictos, somente se admitindo a anulação da decisão do Conselho de Sentença, quando esta se

mostrar manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal), ou seja, totalmente divorciada das provas produzidas, o que, não é o caso dos autos.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Aliás, para ser cassada a revisão, como contrária à evidência dos autos, é preciso que a condenação não tenha apoio em qualquer elemento de convicção (RT 678/296).

In casu, o juízo condenatório firmado na Instância foi amplamente alicerçado pelos dados de provas amealhadas durante a instrução, notadamente pela prova testemunhal que foi uníssona em apontar a conduta ilícita de Sidney, não deixando margem para dúvidas de que ele praticou efetivamente o crime.

Resta claro que o peticionário pretende, na verdade, o reexame de provas

com vistas a modificar a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Outrossim, as alegações defensivas, ressalte-se, vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova não merecendo, pois, qualquer crédito. Aliás, é cediço que em sede de revisão criminal, ocorre a inversão do ônus probatório, competindo à Defesa fazer a prova do sustentado. Com efeito, a dúvida, ainda que surgida - o que não é o caso dos autos, não se mostra hábil à desconstituição da coisa julgada.

Assim sendo, seria necessário que a Defesa fizesse a prova da alegada

inocência.

A respeito do tema, não é outro o entendimento jurisprudencial:



Ônus da prova - Condenado - Incumbência - Ocorrência. Em sede de revisão criminal, o ônus da prova pertence ao condenado. Este é que tem que provar o alegado para desconstituir sentença de Grau (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Almeida Braga - RJD 13/211).

No âmbito da revisão, como ocorre uma inversão do ‘onus probandi’, se o condenado não comprovar o alegado de forma adequada e suficiente, sem deixar qualquer dúvida, a sua pretensão não poderá ser atendida (TACRIM- SP - Rev. - Rel. Benedito Camargo - RJD 18/196).



Revisão criminal - Ônus da prova. Em ação revisional não tem lugar o princípio do ‘in dubio pro reo’. No reduto desta cabe ao requerente demonstrar de maneira inequívoca e convincente o erro da decisão condenatória hostilizada. Se o Tribunal Popular em decisão majoritária, confirmada pela segunda instância em recurso apelativo, sem incidência de limitações de ordem geral ou de cunho especial e com estribo em segmento do conjunto probatório, optou pela condenação, não pode haver alteração desta pela simples alegação de insuficiência de provas. Em revisão criminal indaga-se somente se os autos verdadeiramente espelham uma realidade diante da qual a condenação não possa subsistir, ou por desgarrada de todos os elementos probatórios, ou por contrariar o texto da lei, ou ainda se estiver estribada em prova falsa. Ausente

o erro judiciário, a revisão deve ser indeferida. Unânime” (TJRGS - Rev. - j.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

23.4.93 - Rel. Luiz Felipe Vasques de Magalhães - RJTJRGS 159/79).



Revisão - Inversão do ônus da prova - Necessidade de o requerente demonstrar a sua inocência e apresentar elementos que desfaçam o fundamento da condenação (TJSP - Rev. - Rel. Jarbas Mazzoni - RT 747/649).

Em sede revisional, o fato da sentença ser contrária à evidência dos autos pressupõe antagonismo absoluto entre a prova e a decisão, que não se verifica, em face do princípio do livre convencimento, quando há, nos autos elementos de convicção em ordem a embasar o decreto condenatório (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Passos de Freitas - RJD 17/225).



Decisão contrária à evidência dos autos é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível (TACRIM-SP - Rev. - j. 10.11.96 - Rel. Pires Neto - RJTACRIM 33/463).

Destarte, de ser mantida a condenação do acusado.

DO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS


A pretexto de obter revisão, o requerente pretende contra-argumentar os fundamentos da sentença e do acórdão, tentando também, excluir a qualificadora do crime.

O pretendido afastamento não merece guarida.

Isto porque, as qualificadoras também têm amparo nas mesmas provas.

O motivo fútil do delito foi decorrente de banal discussão, aliás o próprio acusado admitiu ter discutido com a vítima por causa da porta (fls. 252) e com relação ao recurso que dificultou a defesa da vítima, também deve ser mantida, pois alvejada quando estava completamente subjugada, de joelhos no chão.

À propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - DECOTE DE QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE -



RECURSO DESPROVIDO. I - Não se desincumbindo a defesa de demonstrar o real e efetivo prejuízo causado ao acusado, impossível o acolhimento da alegada nulidade posterior à pronúncia, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal. II - Se a decisão do Júri se amparar em elementos razoáveis de prova, em uma interpretação razoável dos dados instrutórios, deverá a mesma

ser mantida, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. III - Inviável o decote das qualificadoras para efeito de condenação por este Tribunal se os jurados reconheceram sua incidência, em consonância com o conjunto probatório produzido”. (Apelação Criminal nº. 1.0433.07.219051-8/001, Rel. Des. Adilson Lamounier, Câmara Criminal do TJMG, D. Julg. 16/03/2010). (grifo nosso).
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Assim, inviável o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou

a defesa da vítima.

Da dosimetria da pena


Firmou-se entendimento no sentido de que em situações de evidente injustiça e erro técnico de dosimetria da pena, é possível a correção da reprimenda por meio da revisão. A respeito, colhe-se da jurisprudência:

A redução da pena em revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico ou à injustiça explícita do julgado, caracterizadores sempre, ainda que indiretamente, de violação do texto e/ou vontade da lei. Inexistindo violação da lei e não demonstrada antecedente nulidade ou ilegalidade, não se pode, não tem cabimento, deferir revisão criminal para rever critérios de individualização da reprimenda. Apenas decisão contra legem autoriza redução da pena em sede revisional (RJDTACRIM 6/250).

O MM. Juiz sentenciante fixou a pena no mínimo legal, ou seja, em 12 (doze) anos de reclusão, no segundo momento de fixação de pena compensou a segunda qualificadora reconhecida.

Na terceira fase, passo à análise da tentativa. No tema, o juiz sentenciante utilizou-se da fração intermediária de diminuição, qual seja de 1/2 (metade), nada obstante, a defesa requer a aplicação da fração máxima de redução, 2/3 (dois terços).

Tal pleito não prospera.

Impende salientar que não foi estabelecido no Código Penal qualquer dispositivo legal que aumente ou diminua a reprimenda nesta fase com base em valores fracionários, devendo o aumento ou a diminuição da pena nesta fase ser analisada sob o crivo dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, dentro da margem de discricionariedade conferida pela norma legal ao Magistrado.

A margem de diminuição da pena em razão do crime na forma tentada é direcionada pelas etapas do iter criminis percorrido pelo autor do fato e não pelo exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.

Nesse sentido decidiu:

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO



- HOMICÍDIO QUALIFICADO - APELAÇÃO - REDUÇÃO - PENA-

BASE - ATENUANTE - DIMINUIÇÃO EM 1/5 - TENTATIVA - REDUÇÃO PELA METADE - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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- INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. Se as

circunstâncias judiciais não restam favoráveis ao réu, correta a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. As circunstâncias atenuantes são fixadas atendendo à discricionariedade judicial, eis que não previsão legal para o quantum relativo à referida diminuição. (...) (APR 2001.01.1.099781-0, 1.ª Turma Criminal, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, DJU 31/08/2005, pág. 120).

No presente caso, vê-se que as três etapas do iter criminis - atos preparatórios, execução e consumação - o apelante percorreu todas as etapas, não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme se depreende das declarações prestadas pela vítima, que: o réu determinou que a vítima ajoelhasse, ela obedeceu ele atirou contra a cabeça dela. Depois, houve o segundo disparo e a vítima conseguiu escapar do réu, vindo a ser socorrida”.

Assim, na terceira etapa, ausentes as causas de aumento, e verificada a causa especial de diminuição da pena pela tentativa, mantenho a redução da pena em 1/2 (metade), perfazendo a pena em 06 anos de reclusão.



Um único reparo merece o julgado, tão somente em relação ao regime prisional, o qual deve ser o inicial fechado, por força, agora, da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao artigo e §§, da Lei 8.072/90, concedendo de ofício. E isto porque a progressão de regime prisional, em se tratando de crimes hediondos, não era permitida antes da nova Lei e, por ser esta mais benéfica, de rigor a alteração.

      1. - Ante o exposto, conhece-se e indefere-se o pedido revisional, formulado por Sidney Luiz da Silva, e de ofício, altero o regime prisional, de integral para inicial fechado.


Jurisprudência - Órgão Espercial

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