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Revisões Criminais



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos da Revisão Criminal 0012413- 94.2013.8.26.0000, da Comarca de Pilar do Sul, em que é peticionário N.S..

ACORDAM, em Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deferiram parcialmente o pedido revisional para reduzir a pena imposta a N.S. a 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração à norma penal contida no art. 217-A, por diversas vezes, c.c. o art. 226, inc. II, c.c. o art. 71, caput e parágrafo único, todos do Código Penal; mantido o regime inicial fechado. Comuniquem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8.444)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BÁRTOLI (Presidente), ANTONIO LUIZ PIRES NETO, PÉRICLES PIZA, FIGUEIREDO GONÇALVES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, FRANCISCO ORLANDO E IVO DE ALMEIDA.



São Paulo, 10 de fevereiro de 2014. ALEX ZILENOVSKI, Relator
Ementa: REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA.

Hipótese em que o peticionário, condenado em Primeira Instância, teve agravada sua pena em recurso exclusivo da Defesa. Petição deferida para, reconhecida a reformatio in pejus e a continuidade delitiva entre todos os delitos perpetrados, reduzir a pena.

VOTO
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Vistos, etc...

N.S. foi processado e condenado pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Pilar do Sul, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por infração à norma penal contida no art. 213, caput, c.c. o art. 224, alínea “a”, e 226, inc. II, c.c. o art. 71, todos do Código Penal, e art. 9º, da Lei 8.072/90 e à pena de 09 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração à norma penal contida no art. 214, caput, c.c. o art. 224, alínea “a”, e art. 226, inc. II, todos do Código Penal e art. 9º, da Lei 8.072/90 (fls. 159/170, do apenso).

Desta decisão houve interposição de recurso pela Defesa do peticionário e por V. Acórdão (fls. 241/248, do apenso), proferido pela C. 16ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal, no bojo do recurso de Apelação ..., Relatoria do Desembargador Souza Nucci foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para fixar a reprimenda em 33 anos de reclusão. O V. Acórdão transitou em julgado tanto para o Ministério Público como para a Defesa (fls. 250 e 262, do apenso).

Pretende agora o peticionário seja reconhecida a reformatio in pejus operada no julgamento da Apelação, bem como seja reduzida a pena a 25 anos, 08 meses e 16 dias de reclusão (fls. 18/23).

A Douta Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo indeferimento do

pedido revisional (fls. 25 e s.).

É o relato do necessário.

Consta da denúncia que, na Rua ..., comarca ..., N.S., por diversas vezes, constrangeu K.C.L.S. à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça presumida (vítima não maior de 14 anos).

Consta, ainda, que, na Rua ..., comarca ..., N.S., em dia indeterminado do mês de março de 2008, constrangeu F.L.S., mediante violência ou grave ameaça presumida (vítima não maior de 14 anos), a praticar ou permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal.



Observe-se que o pedido revisional não se insurge contra a condenação do peticionário, até porque materialidade e autoria exsurgem incontestes quer seja pelo laudo de sexologia (fls. 18), auto de exibição e apreensão (fls. 36 e 80), laudo pericial dos objetos apreendidos (fls. 50/59), laudo de investigação de paternidade (fls. 137/146), bem como diante da prova oral coligida.

O peticionário limita a contestar a pena fixada no v. Acórdão combatido, alegando que houve reformatio in pejus. De tal sorte que passo direto ao cerne do pedido revisional.



Assiste razão ao peticionário.

Em primeiro grau de jurisdição, N. fora condenado por estupro, em

continuidade delitiva, e atentado violento ao pudor praticado contra duas vítimas distintas, sobrinhas dele, menores de 14 anos de idade.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário

Em relação ao crime de estupro, o peticionário teve a pena-base fixada acima do patamar mínimo à espécie, em 08 anos de reclusão, com fundamento nas circunstâncias e consequências do crime que recaiu sobre criança de 12 anos de idade, que inclusive gerou uma gravidez. Em seguida, a sanção foi aumentada de ½, por ser o acusado tio da vítima, com fundamento no art. 226, inc. II, do Código Penal, alçando a pena a 12 anos de reclusão. Ainda na terceira fase foi aplicada a causa de aumento do art. 9º, da Lei 8.072/90, exasperando a pena de ½, fixando-a em 18 anos de reclusão. Por fim, reconhecida a continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do Código Penal, a reprimenda foi elevada de 1/6 e restou ancorada em 21 anos de reclusão.



Quanto ao crime de atentado violento ao pudor, o peticionário teve a pena-base fixada em 06 anos e 06 meses de reclusão, uma vez que o crime recaiu sobre menor de 10 anos de idade. Em seguida, a sanção foi aumentada de ½, por ser o acusado tio da vítima, com fundamento no art. 226, inc. II, do Código Penal, alçando a pena a 09 anos e 09 meses de reclusão. Por fim, aplicada a causa de aumento do art. 9º, da Lei 8.072/90, a reprimenda restou ancorada em 14 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão.

Todavia, no dispositivo da r. sentença as penas restaram fixadas em 18 anos de reclusão, para o estupro e 09 anos e 09 meses de reclusão para o atentado violento ao pudor. Diante da ausência de embargos de declaração ou recurso de apelação, esta decisão transitou em julgado para o Ministério Público (fls. 207, do apenso). E, como é sabido, transita em julgado o dispositivo da decisão e não sua ratio decidendi, logo o peticionário foi condenado a um total de pena de 27 anos, 09 meses e 09 dias de reclusão. Ademais, em havendo em uma mesma sentença condenatória, dois cálculos divergentes e duas penas fixadas, deve ser adotada aquela que mais favoreça ao réu.

Em seguida, inconformado com o édito condenatório, N. apelou. No entanto, o V. Acórdão combatido operou a vedada reformatio in pejus. Senão vejamos.



Diante da superveniência da Lei 12.015/09, entendeu o D. Desembargador Relator que deveria ser capitulada a conduta do peticionário, como aquela prevista no art. 217-A, do Código Penal, porquanto mais benéfica a ele e nesta parte agiu corretamente. Todavia não se atentou, que sendo recurso exclusivo da Defesa, a pena do acusado estava limitada àquela fixada na r. sentença, qual seja 27 anos, 09 meses e 09 dias. Assim, deu parcial provimento ao recurso defensivo, contudo, fixou a pena em 33 anos reclusão, o que merece ser reparado.

Com o advento da Lei 12.015/09, tanto o estupro como o atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos, foram abarcados pelo art. 217-A,

do Código Penal.
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

Acesso ao Sumário


Destarte, a pena-base do peticionário, para cada um dos delitos perpetrados

deve ser fixada em 08 anos de reclusão.

Em seguida, sendo o peticionário tio das vítimas as sanções devem ser exasperadas de ½, com vistas ao art. 226, inc. II, do Código Penal, alçando-as a 12 anos de reclusão.

Em tempo, entendo não ser o caso de aplicação da causa de aumento prevista no art. 234-A, inc. III, do Código Penal, uma vez que tal majorante foi criada por lei posterior ao delito em tela, destarte, impossível sua retroação para alcançar fatos anteriores.



Na sequência deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação a uma das vítimas, com fundamento no art. 71, caput, do Código Penal, uma vez que a ofendida K. foi estuprada durante anos, elevando assim a reprimenda de 1/6, fixando-a em 14 anos de reclusão.

Por fim, acredito ser caso de aplicação da continuidade entre todos os delitos ora analisados, com fundamento no parágrafo único, do art. 71, do Código Penal. Isso porque, a peça acusatória não delimitou com exatidão o lapso temporal em que ocorreram os crimes. Ao contrário, limitou-se a consignar que a vítima K. foi constrangida a conjunção carnal, por diversas vezes, por aproximadamente 03 anos, enquanto que sua irmã F. foi constrangida a praticar ou permitir que com ela se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, em dia indeterminado do mês de março de 2008.



Assim sendo, diante da imprecisão da denúncia, tal dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, reconhecendo-se assim a continuidade delitiva entre todos os delitos e exasperando a pena mais grave (14 anos) de 1/6, restando a pena total ancorada em 16 anos e 04 meses de reclusão.

Nada a alterar no regime prisional que permanece sendo o fechado, mormente diante do quantum sancionatório.

Posto isto, DEFERE-SE o pedido revisional para reduzir a pena imposta a N.S. a 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por infração à norma penal contida no art. 217-A, por diversas vezes, c.c. o art. 226, inc. II,

    1. o art. 71, caput e parágrafo único, todos do Código Penal; mantido o regime inicial fechado. Comuniquem.



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