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ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0187077- 07.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente K.A. e Impetrante F.L.C.R.

ACORDAM, em 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a ordem para anular a decisão de fls. 130 e determinar que o MM. Juiz profira outra em seu lugar, fundamentada (ainda que de forma sucinta) abordando as teses de defesa pela absolvição sumária, eis que arguidas no momento adequado. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 16850)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Presidente), PEDRO MENIN E ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA.



São Paulo, 25 de fevereiro de 2014. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Relator

Ementa: HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO


DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta insuficiência de fundamentação do despacho que recebeu a denúncia. Não apreciação dos argumentos. Decisão que, reconhecidamente, não demanda longa fundamentação. Caso em que não apresentou qualquer fundamento pela rejeição dos argumentos tecidos pela absolvição sumária. Impossibilidade. Ainda que se reconheça que não demande longa ilação, a prolação de decisão absolutamente desprovida de fundamentação afronta o art. 93, IX, CF. Ordem concedida para anular a decisão que apreciou a resposta à acusação, com determinação de que uma nova seja proferida, enfrentando, ainda que de forma sucinta, as teses apresentadas pela defesa.

VOTO

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo ...



F.L.C.R. em favor de K.A. alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo

de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo (autos ...).


Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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Sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal supostamente perpetrado pela autoridade coatora, pois teria recebido denúncia inepta em seu desfavor, deflagrando ação penal sem que houvesse sido apreciada tese ofertada em defesa preliminar, afrontando o princípio das decisões fundamentadas (fls. 2/16).

Alega que a decisão que recebeu efetivamente a denúncia, depois da resposta à acusação, deixou de apresentar qualquer fundamentação, não enfrentando as teses defensivas pela absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, a liminar foi indeferida (fls. 132/133), mas, posteriormente, em reconsideração, concedida (fls. 186/187).

A autoridade impetrada prestou as informações necessárias (fls. 136/176), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 178/180).

É o relatório.



2. A ordem deve ser concedida, eis que a decisão de fls. 130 deixou de apreciar, ainda que minimamente, as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação.

Posto que entenda que tal decisão dispense maior fundamentação, na esteira da jurisprudência das Cortes Suprema e Superiora, considero que a decisão, como lançada, viola frontalmente a Constituição e atenta contra o sistema processual forjado pela reforma de 2008.

Assim decidiu a autoridade impetrada, ao analisar a resposta à acusação apresentada pelo douto defensor do paciente: Vistos. Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 05/02 p.f., às 14:00 horas. Intimem-se e, se o caso, requisitem-se (fls. 130).

De plano se pode notar que se trata de decisão padrão, em momento algum mencionando qualquer particularidade dos autos. Não desprezo a imensa e injusta carga de trabalho imposta aos nobres Magistrados de primeira instância, mas considero que, sob pena de subversão do sistema processual e, em consequência, da sagrada garantia do devido processo legal, simplesmente ignorar as teses defensivas da resposta à acusação nega vigência ao rito processual delineado pela reforma operada pela Lei 11.719 de 2008.

Creio correta a fundamentação concisa, principalmente quando o defensor ataca apenas questões que devem ser reservadas ao julgamento de mérito. Entretanto, no caso dos autos, em favor de K., seu defensor alegou expressamente que haveria necessidade de absolvição sumária, argumentando longamente sobre a atipicidade evidente da conduta (artigo 397, inciso III, CPP).



Nem ao menos uma palavra sobre isso foi consignada pelo Magistrado na decisão atacada.
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Se a praxe superar as garantias do devido processo e da ampla defesa, levando à padronização de decisões absolutamente desprovidas de fundamentação pela rejeição da resposta à acusação, melhor seria reformar novamente o Código de Processo Penal para extirpar a necessidade de apresentação dessa peça processual.

A mencionada jurisprudência dos C. Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é desnecessária longa fundamentação, o que não significa que o acusado tenha que se contentar com verdadeiros despachos desprovidos de qualquer menção às teses abordadas.



A título de exemplo, transcrevo excerto do voto condutor de acórdão proferido pelo Superior Tribunal, no qual ficou consignado que, embora sucinta, a decisão de ser fundamentada: Assim, é na oportunidade do art. 397 do CPP que o Juiz deverá se manifestar com mais vagar sobre as teses suscitadas pelo acusado, caso alguma preliminar, exceção ou excludente de ilicitude ou de culpabilidade sejam suscitadas em defesa prévia para contestar a admissibilidade ab initio da persecução penal, ou verificar a possibilidade de absolvição sumária, caso presentes as circunstâncias autorizadoras descritas no referido artigo do CPP; mas, ainda assim, em caso de prosseguimento da Ação Penal, essa manifestação não de ser exaustiva, pois se trata, ainda, de fase de mero juízo perfunctório sobre a acusação, sob pena de indesejável antecipação do julgamento do mérito da causa (HC 150925/PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Turma, julgado em 15/04/2010, v.u.).

Diferente seria se a argumentação levantada fosse toda de mérito, ou no caso de não tocar a possibilidade de absolvição sumária.

Diante disso, reputo necessário conceder a ordem para anular a decisão de fls. 130 e determinar ao culto Magistrado que uma nova seja proferida em seu lugar, desta vez apreciando, ainda que de forma minimamente fundamentada, as teses defensivas entretecidas na peça apresentada pelo defensor, pois não se mostram exclusivamente ligadas ao mérito da ação penal, mas trazem matéria de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

3. Por tais fundamentos, pelo meu voto, concedo a ordem para anular a decisão de fls. 130 e determinar que o MM. Juiz profira outra em seu lugar, fundamentada (ainda que de forma sucinta) abordando as teses de defesa pela absolvição sumária, eis que arguidas no momento adequado.


ACÓRDÃO
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0203268- 30.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente M. S. C., Impetrantes J.G.P.J. e M.L.E..

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 29.960)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ABREU (Presidente), PAIVA COUTINHO e GUILHERME G. STRENGER.



São Paulo, 12 de março de 2014. SALLES ABREU, Relator

Ementa: Habeas corpus - Paciente denunciado como incurso nos artigos 157, § 2º, incisos I e II e artigo 288, ambos do Código Penal.


Liberdade provisória - Inadmissibilidade - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

O argumento utilizado pelos impetrantes de que o paciente é pessoa íntegra, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa e ocupação lícita não é fator impeditivo da custódia cautelar.

Excesso de prazo na formação da culpa - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Audiência de instrução, debates e julgamento redesignada para o dia 03.04.14 - Não se configura coação ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa decorre de incidentes processuais não imputáveis ao juiz do processo - Aplicação do princípio da razoabilidade.

Ordem denegada.”

VOTO

Os advogados J.G.P.J. e M.L.E. impetram a presente ordem de habeas corpus”, com pedido liminar, em nome do paciente M. S. C., apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca da Capital, a quem afirmam a prática de constrangimento ilegal. Alegam, em síntese, que o paciente encontra-se preso desde 01 de outubro de 2013, pela

suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II e 288, ambos do Código Penal. Informam que o paciente é pessoa íntegra, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa e ocupação lícita, razão pela qual faz jus ao benefício de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Asserem que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Revelam que de acordo com o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva é medida extrema e somente poderá ser decretada quando não for cabível a sua substituição por uma das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, com alterações da nova legislação. Argumentam com o princípio da presunção de inocência. Contam que o paciente teve indeferido o pedido de liberdade provisória, o que configura ilegal constrangimento. Atestam que a gravidade em abstrato do delito não pode servir de justificativa para a manutenção da custódia cautelar do paciente. Apontam que excesso de prazo na formação da culpa, pois até a data da presente impetração ainda não foi encerrada a instrução criminal, o que configura ilegal constrangimento. Trouxeram à colação julgados a respeito do tema. Requerem, por fim, a concessão da liminar para que o paciente possa aguardar o desenrolar do processo em liberdade, com a expedição do competente alvará de soltura em seu favor.
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Indeferida a liminar pleiteada (fls. 148/150), vieram aos autos as informações prestadas pela autoridade apontada coatora (fls. 154), que fez juntar documentos essenciais do processo.



Após, veio o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça que pugna

pela denegação da ordem (fls. 163/166).

Este, em apertada síntese, é o relatório.

A ordem rogada em favor de M.S.C. é de ser denegada, pois ausente o apontado constrangimento ilegal.



Trata-se de paciente denunciado como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II e artigo 288, ambos do Código Penal.

Pretendem, os impetrantes, com o presente remédio heróico, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar o desenrolar do processo em liberdade.

Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, o paciente teve indeferidos os pedidos de liberdade provisória (fls. 145 e 160).

A alegação de que inexistem indícios que pudessem justificar a segregação provisória do paciente não merece prosperar, visto que a prova acostada aos autos descreve fatos que, em tese, caracterizam ilícito penal, sendo que há, até o momento, indícios plausíveis que justificam o movimento do aparato judicial



na presente ação penal.
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Da mesma forma, a alegada ausência de fundamentação da custódia cautelar, ante a genérica repetição dos termos da lei, também não procede. Como é cediço, a fundamentação do decreto ou da denegação da prisão preventiva é obrigação do juiz, imposta pela Constituição Federal, de emitir, sempre, decisões fundamentadas (artigo 93, IX), especialmente a que determina a prisão de alguém (artigo 5º, LXI). Contudo, entendo ser desnecessária a fundamentação extensa do decreto de prisão preventiva, desde que sejam compreensíveis os motivos alegados pelo juiz e encontrem respaldo na prova coletada no inquérito ou no processo, como no caso sub judice”.

Nessa ótica é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. I - A

privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). (...) Assim, a prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade com a satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando, frise- se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007). (...) IV - Outrossim, condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva, se nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada” (STJ - HC 125.059/ GO - Quinta Turma - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 03/08/2009).

Não que se invocar o princípio da presunção de inocência, disposto no art. 5º, LVII, da CF, uma vez que este não comporta interpretação extrema e nem aplicação ilimitada, continuando o Estado com os meios processuais para garantir a ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão.

O argumento utilizado pelos impetrantes de que o paciente é pessoa íntegra, portador de bons antecedentes, que possui residência fixa e ocupação lícita não é fator impeditivo da custódia cautelar.



Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

A manutenção da custódia preventiva do Paciente encontra-se



suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso pois, pelas características delineadas, configura-se in concreto a periculosidade do agente. Necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não têm o condão de, por si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema (STJ - HC 141.788/SP - Quinta Turma - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 23/11/2010).
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No mais, insta salientar que o paciente está sendo acusado da prática de crime grave - roubo duplamente majorado - que atemoriza a sociedade, a qual clama por justiça e segurança. Nesse contexto, a nosso ver, é plenamente possível levar em consideração a gravidade do delito para justificar a garantia da ordem pública. Aliás, a garantia da ordem pública deve ser verificada pelo binômio gravidade da infração e repercussão social. Quando o crime é grave, de particular repercussão, como no caso em tela, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciam àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabendo, por isso, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente.

Sobre este aspecto vale demonstrar o entendimento jurisprudencial:

justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/ AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 17/04/2009).

Em igual prisma, admitindo que se leve em conta a gravidade do delito para a decretação da prisão preventiva, está o magistério de Antonio Magalhães Gomes Filho, ressaltando, inclusive, que a gravidade é constatada pela natureza da pena abstratamente cominada e permite que, quanto a esse ponto da decisão, a motivação do juiz seja implícita.1

A respeito do tema, a doutrina tem ensinado que:

Não dúvida de que certos tipos penais, como o latrocínio, o homicídio, o seqüestro, o roubo, o tráfico de entorpecentes, os crimes sexuais e tantos outros nos quais a falta de escrúpulos, o desrespeito ao ser humano, a perversidade e a insensatez se fazem presentes, hão de merecer tratamento severo, impondo a segregação de seus autores, mesmo que seja para a preservação específica.” (Martins, Jorge Henrique Schaefer - Direito Penal no futuro: paradoxos e projeções - RT 773/446).

Na esteira de tais considerações, cabe referir que o Pretório Excelso tem
1 “A motivação das decisões penais”, p.221.

deixado assentado que o juiz, na interpretação da legislação penal, de encontrar-se atento à realidade dos fatos e ao momento presente, não podendo deixar de considerar a importância de suas decisões na contenção da onda de violência que se vem alastrando de maneira quase incontrolável, alarmando a população e intranqüilizando as famílias (RHC 65.501-7 - Rel. Min. Aldir Passarinho - RT 632/362).


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Convém destacar que um dos delitos imputados ao paciente (roubo duplamente qualificado) prevê, no tipo básico, pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, o que justifica o decreto da custódia cautelar do acusado, a teor do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11, de modo que se torna inviável a aplicação de quaisquer das medidas cautelares elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal.



Sustentam, ainda, os impetrantes, que excesso de prazo na formação da culpa, pois até a data da presente impetração ainda não foi encerrada a instrução criminal, o que configura ilegal constrangimento.

Cumpre ressaltar que, embora o paciente esteja preso mais de 81 (oitenta e um) dias, tal prazo é, sabidamente, fruto de criação jurisprudencial e, por isto mesmo, não tem o caráter peremptório, o que significa que sua superação não implica na automática liberação do acusado.



A orientação jurisprudencial que sufragava prazo para o encerramento da instrução criminal restou superada, prevalecendo atualmente, a esse respeito, a aplicação do princípio da razoabilidade, que ensina que o excesso de prazo é de ser aferido caso a caso, em função das circunstâncias específicas de cada processo.

Segundo informações obtidas junto à funcionária K.F. - matrícula 812.606, lotada no Ofício Criminal da comarca da Capital, a audiência de instrução, debates e julgamento marcada para o dia 06 de março de 2014 foi redesignada para o próximo dia 03 de abril de 2014, às 13h30min, oportunidade em que o paciente poderá ser julgado.

Destarte, tão-só quando a demora no término da instrução criminal decorra de desídia ou omissão do magistrado, de ato da acusação ou, ainda, de falha cartorária, é que se pode ter por devidamente caracterizado o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo.

Nesse sentido o v. acórdão in RSTJ, vol. 14, p. 93, ensina que: não sendo comprovadamente imputável ao Juiz processante o alegado excesso de prazo, não como configurar-se o constrangimento ilegal ensejador da impetração”.

Importante mencionar que não se configura coação ilegal quando o excesso de prazo na formação da culpa decorre de incidentes processuais não imputáveis ao juiz do processo.



de ser aplicado, em caso como o dos autos, o critério da razoabilidade, tendo-se em vista o grande número de feitos distribuídos e a complexidade cada vez maior das demandas.
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Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO É EXACERBADO,

TAMPOUCO, INJUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

INSTRUÇÃO ENCERRADA, EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. In casu, ainda que se vislumbrasse o atraso exacerbado na condução do feito - o que não é o caso -, foram declinadas razões suficientes pelo MM Juízo processante para justificar o não-encerramento da fase instrutória. 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado à luz do princípio da razoabilidade, principalmente, diante de feitos complexos, com necessidade de expedição de carta precatória, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificado que a instrução encontra-se encerrada, estando na fase das alegações finais, resta superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula n.º 52 desta Corte Superior. 4. Ordem de habeas corpus denegada (STJ - HC 241.960/SP - Quinta Turma - Rel. Min. Laurita Vaz - DJe 14.09.2012).

Destarte, a manutenção da custódia do paciente deve ser mantida, pois presentes os requisitos da cautelaridade da segregação, elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal.

Por fim, ausente o apontado constrangimento ilegal, a denegação da

ordem é de rigor.

Isto posto, pelo meu voto, denega-se a ordem de habeas corpus impetrada em favor de M.S.C., nos termos acima descritos.



ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0204584- 78.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente G.R.W., Impetrantes M.Z.M., D.D.C. e R.P..

ACORDAM, em Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Concederam a ordem para, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, trancar a ação penal ..., em trâmite na ... Vara Criminal do Foro Central da comarca de

o Paulo ajuizada contra o paciente G.R.W.. V.U. Compareceu o Dr. R.P.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 8489)
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O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), ANTONIO LUIZ PIRES NETO e ALMEIDA SAMPAIO.



São Paulo, 17 de março de 2014. ALEX ZILENOVSKI, Relator

Ementa: TRANCAMENTO DAAÇÃO. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inteligência do artigo 395, inciso II, do CPP. Ordem concedida.




VOTO

Vistos, etc...

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de G.R.W., sob alegação de estar ele sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da ... Vara Criminal da comarca de São Paulo.



Segundo consta da impetração, o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 303 e 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), tendo o MM. Juiz rejeitado a peça vestibular com relação ao delito tipificado no artigo 303 do CTB e a recebido no tocante à prática de embriaguez ao volante.

Insurgem-se contra essa r. decisão.

Alegam os n. impetrantes, em síntese, que os fatos são anteriores à vigência da Lei 12.760/12, e que, no caso em concreto, o paciente não foi submetido aos exames de sangue ou bafômetro não sendo, assim, possível se constatar a existência de concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas.

Aduzem, também, que a Lei 12.760/12, que entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 2012, não pode ser aplicada ao caso concreto em homenagem ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Asseveram, portanto, que os elementos de informação existentes nos autos (depoimentos de testemunhas e laudo clínico do IML) não são hábeis à comprovação da materialidade delitiva.

Diante disto, requerem os n. impetrantes, liminarmente, a suspensão imediata do prosseguimento da ação penal ..., eis que presentes o fumus boni iuris (consistente na violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa) e o periculum in mora (eis que a serventia do MM. Juízo expediu carta precatória para a citação do paciente, a fim de que este apresente sua

resposta à acusação). No mérito, pleiteiam o trancamento da ação penal por falta de justa causa, pois ausente a materialidade delitiva.


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Deferida a liminar (fls. 89/91), prestadas as informações de estilo, para que seja concedida parcialmente a ordem, foi o parecer ministerial de fls. 124/127.

É o relatório.

A D. Autoridade, apontada como coatora, informou que a denúncia foi rejeitada no tocante ao crime previsto no artigo 303, “caput”, da Lei 9.503/97, por ausência de representação e recebeu-se com relação ao delito previsto no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/97, oportunidade em que se determinou a citação do paciente.

O feito aguardava a citação do paciente quando foi concedida a medida liminar e suspendeu o prosseguimento da ação.

Observa-se, inicialmente, que à data dos fatos, o tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro exigia, para sua configuração, que houvesse prova da dosagem mínima de álcool no sangue do agente, o que, no caso concreto, não foi possível fazer, ante a recusa do paciente em se submeter ao teste do etilômetro ou a fornecer sangue ou urina para exame de dosagem alcoólica.

É certo que a Lei 12.760/12, alterou a redação do referido delito, mas não pode a mesma retroagir, eis que se mostra mais gravosa para o paciente.



Diante disto, forçoso reconhecer que diante da ausência de materialidade delitiva não justa causa para a mantença da ação penal, devendo a mesma ser trancada.

Note-se que a douta Procuradoria Geral de Justiça sustentou que o artigo 34 da LCP deve funcionar como um soldado de reserva para os casos em que não se aplica o artigo 306 do CTB, por falta de prova do grau de embriaguez do agente”, porém referido pleito deve ser rechaçado.

Observa-se que peça vestibular, em momento algum, descreveu em que consistiu a conduta do réu de expor em perigo a segurança alheia ao dirigir seu veículo automotor, pelo contrário, afirmou referida inicial, que o paciente estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

a considerar que o simples fato de o sujeito dirigir veículo em via pública em estado de embriaguez (o que no caso concreto se admite apenas pelo amor ao debate) não configura a contravenção de direção perigosa, exigindo-se que da conduta resulte perigo concreto. Trata-se de infração de perigo concreto necessitando de demonstração de que o sujeito, com o seu comportamento, expôs realmente a segurança alheia a perigo de dano, sendo neste sentido os julgados (RT, 416:270, 429:430, 537:333, JTACrimSP, 26:291 e 28:262).

E, ainda que assim não fosse, entende este relator que referido artigo 34 da LCP foi derrogado, pois o Código de Trânsito Brasileiro, em vigor desde 23 de setembro de 1997, procurou disciplinar na maior completude possível e de modo sistemático as normas concernentes ao tráfego de veículos automotores nas vias terrestres brasileiras, assim o Código de Trânsito Brasileiro além de prever condutas mais específicas nos seus artigos 306, 308 e 311 do que a prevista no artigo 34 da LCP, procurou, ainda, positivar regulação plena aplicável às condutas ocorrentes no trânsito, mantendo-se, no entanto, presentes no artigo 34 da LCP algumas condutas como direção perigosa de embarcação e todos os comportamentos de direção perigosa de veículo automotor com exceção dos já mencionados artigos 306, 308 e 311 do CTB.


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Posto isto, concede-se a ordem para, com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, trancar a ação penal ..., em trâmite na ... Vara Criminal do Foro Central da comarca de São Paulo ajuizada contra o paciente G.R.W..

ACÓRDÃO




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 0200153- 98.2013.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que é paciente ROGER PALMA e Impetrante GILBERTO VIEIRA.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de o Paulo, proferir a seguinte decisão: “Denegaram a ordem. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto 27.609)

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SAN JUAN FRANÇA (Presidente sem voto), CARDOSO PERPÉTUO e AUGUSTO DE SIQUEIRA.



São Paulo, 20 de março de 2014. RENÊ RICUPERO, Relator

Ementa: HABEAS CORPUS Concussão Prisão preventiva Circunstâncias fáticas que evidenciam a necessidade da segregação Notícia de outra coação por parte do paciente Maior censurabilidade da conduta Garantia da ordem pública Risco à instrução criminal. Ordem denegada.

VOTO
Jurisprudência - Seção de Direito Criminal

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O advogado Gilberto Vieira impetra a presente ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de ROGER PALMA, aduzindo constrangimento ilegal atribuível ao MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, no processo 3028977-37.2013.8.26.0602.

Diz que o paciente está sendo processado pela prática de concussão e usurpação de função pública e, apesar da inexistência de provas que sustentem a imputação e da ausência de demonstração concreta da existência de risco à ordem pública, ao bom andamento e à efetividade do processo, encontra-se indevidamente custodiado por força de decisão que reputa imotivada, sem sequer atentar para as condições pessoais extremamente favoráveis por ele ostentadas, configurando constrangimento ilegal que requer sanado com a concessão da ordem, revogando a constrição (fls. 02/18), instruindo a inicial com documentos (fls. 19/22).

Denegada a liminar (fl. 24), foram prestadas as informações de praxe (fl. 28), com cópias atinentes ao feito (fls. 29/63), tendo o impetrante peticionado memoriais, alegando a ocorrência de flagrante preparado (fls. 65/88).

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da

ordem (fls. 102/109).


É o relatório.


O pedido é improcedente.

Pese superado pela convolação da custódia, de nenhuma irregularidade se ressente o auto de prisão em flagrante, que está formalmente em ordem, portanto, não comportando o relaxamento requerido.

Somente após iniciado o delito, o paciente foi detido pelos policiais (fls.

36/37, 39/40, 41/42, e 43).

A respeito do tema, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“O flagrante preparado se distingue do flagrante esperado. No flagrante preparado, desvirtua-se a atividade que tenha sido desenvolvida pelo infrator, nos seus aspectos fundamentais da espontaneidade do querer, exclusividade da ação e autenticidade dos fatos. No flagrante esperado, a atividade policial é apenas de alerta, sem instigar o mecanismo causal da infração. Procura colhê-la ou frustrá-la na sua consumação” (RHC Rel. Alfredo Buzaid DJU 05.08.1983, p. 11.245).

Demais disso, o crime de concussão, que muito se assemelha à extorsão


  • que praticada pelo funcionário público contra o particular que cede ou virá ceder metu publicae potestatis (TJSP AC Rel. Djalma Lofrano RT 472/309), é formal, configurando-se com a simples exigência, não exigindo resultado naturalístico, consistente no benefício almejado pelo agente.

Assim:
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Concussão. Importância em dinheiro exigida da vítima por investigador para evitar a instauração de inquérito policial. Prática de delito de concussão, com abuso da qualidade de funcionário público. Crime estruturalmente formal que se exaure com o simples ato de exigir vantagem indevida. Delito comprovado na espécie (TJSP AC Rel. Felizardo Calil RJTJSP 19/448-449).



No mesmo sentido: STF: RTJ 174/245; TRF4: RT 802/714. Inatendível, igualmente, o pedido de revogação de sua custódia.

O crime imputado é apenado com reprimenda superior a quatro anos (artigo 313, I do CPP).

De outra parte, o juízo de suficiente suspeita aferido da prova oral até aqui colhida (fls. 36/47).

Adentrar mais que isto na prova importaria no exame valorativo e aprofundado de questões fáticas, impróprio ao rito procedimental do habeas corpus, marcado pela cognição sumária de matéria exclusivamente de direito, o qual tampouco permite tecer quaisquer considerações quanto à impropriedade da capitulação, meramente provisória, adotada na denúncia.

Além disso, sua segregação está devidamente justificada:



“(...) Os crimes descritos no auto de prisão em flagrante não se revestem de violência ou grave ameaça, porém, demonstra a falta de respeito a figura do estado, por um de seus servidores, de modo que se torna necessária a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar eventual aplicação da lei penal, eis que, se oferecida a denúncia e condenado ao final, o regime inicial seria o fechado. Ademais, por conveniência da instrução, repita-se, caso instaurada a ação penal, igualmente impõe-se a subsistência da prisão, dada a necessidade de se preservar as testemunhas e, eventual, desvirtuamento da prova do delito. Ante o exposto, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma prevista no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e, em consequência, indefiro o pedido de liberdade provisória.” (fl. 20).

Andou bem.

Quanto à alegação de ausência de fundamentação da decisão constritiva, ressalte-se que o requisito da motivação materialmente se consubstancia na possibilidade das partes entenderem as razões da decisão judicial.

E no caso, a decisão impugnada contém fundamentação suficiente, adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado.

A gravidade concreta do crime considerado revela a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública de outros fatos semelhantes.
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Na espécie, cuida-se de infração gravíssima praticada por agente penitenciário que se fez passar por policial civil, o que, além de gerar intranquilidade e temor social, põe em descrédito a instituição da polícia judiciária e de toda a Segurança Pública o que, por si só, é suficiente para legitimar a custódia cautelar.

De fato, o desprezo pela função pública e, por conseguinte, pela população

a quem deveria servir justifica, in casu, a necessidade da custódia.



Não bastasse, ao que parece, este não é um episódio isolado em sua vida, tendo a denúncia referido a prática anterior da mesma espécie do delito em comento (fl. 31), indicativo que traduz inclinação à prática deste tipo de crime.

Impende, ainda, considerar que consta dos autos a notícia de emprego de arma para intimidação da vítima e, ao que se dessume de seu depoimento (fl. 46), foi suficiente para amedrontá-la, deixando entrever a real probabilidade de, em liberdade, possa nela incutir temor potencialmente suficiente para interferir na instrução criminal.



Ressalte-se, ainda, que não incompatibilidade entre o princípio da presunção da inocência e a prisão provisória, não sendo por outro motivo que tanto aquele quanto esta estão disciplinados na Carta Magna (incisos LVII, LXI e LXVI, do artigo da Constituição Federal).

Assim, uma vez demonstrada a necessidade da prisão preventiva e não havendo circunstâncias suficientemente demonstradas para modificá-la, afastada está a concessão de liberdade provisória e, por consequência, a análise do cabimento de medidas cautelares alternativas.

Ante o exposto, denegaram a ordem.



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